DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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UTILICASA PREMIUM EIRELI 46883.000227/2019-86 3.059,25 . VIDRO E METAL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIDRO LTDA 46215.014501/2019-77 215,82 . VIDRO E METAL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIDRO LTDA 46215.014502/2019-11 434,15 . VIDRO E METAL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIDRO LTDA 46215.014503/2019-66 1.157,74 . VIDRO E METAL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIDRO LTDA 46215.014504/2019-19 1.368,61 . VILEVY VIDROS ALUMINIOS E DECORACAO EIRELI 46666.002705/2019-57 1.368,61 . VILEVY VIDROS ALUMINIOS E DECORACAO EIRELI 46666.002706/2019-00 800,00 . ZATORRE VOLANTES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 46334.002579/2019-92 1.846,68 . ZATORRE VOLANTES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 46334.002582/2019-14 1.846,68 . ZATORRE VOLANTES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 46334.002583/2019-51 2.460,20 . ZATORRE VOLANTES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 46334.002584/2019-03 1.232,58 . ZATORRE VOLANTES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 46334.002585/2019-40 1.846,68 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO UYR8HP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADELCIO FATTORI & CIA LTDA 14185.021354/2023-86 ND 20.283.893-5 6.347,36 . ALEX SANDRO WUDARSKI 14185.023497/2023-22 ND 20.286.479-1 5.265,08 . ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO 14152.167016/2023-77 AI 22.633.627-1 73,38 . ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO 14152.167017/2023-11 AI 22.633.628-0 284,20 . ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO 14152.167020/2023-35 AI 22.633.631-0 73,38 . ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO 14152.167026/2023-11 AI 22.633.637-9 73,38 . ASSOCIACAO DE GADO DE CORTE MAIS GADO 14185.023608/2023-09 ND 20.286.601-7 5.839,25 . BALARDIN AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.160598/2023-61 AI 22.627.209-5 1.224,75 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131577/2023-38 AI 22.598.188-2 2.274,78 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131579/2023-27 AI 22.598.190-4 3.012,32 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131580/2023-51 AI 22.598.191-2 1.100,70 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131582/2023-41 AI 22.598.193-9 11,24 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.018911/2023-81 ND 20.281.077-1 102.476,09 . BRUNO MIRANDA BORGES 14152.162869/2023-12 AI 22.629.480-3 660,42 . BRUNO MIRANDA BORGES 14152.162870/2023-47 AI 22.629.481-1 1.528,00 . BRUNO MIRANDA BORGES 14152.162871/2023-91 AI 22.629.482-0 73,38 . BRUNO MIRANDA BORGES 14185.023127/2023-95 ND 20.286.033-7 53.065,48 . CRISTIANO DE VARGAS MACHADO ACADEMIA 14185.019431/2023-38 ND 20.281.713-0 5.181,11 . ELISEU DALL ACQUA 14152.124914/2023-31 AI 22.591.525-1 1.394,22 . ELISEU DALL ACQUA 14152.124915/2023-85 AI 22.591.526-0 3.014,74 . ELISEU DALL ACQUA 14152.124916/2023-20 AI 22.591.527-8 1.174,08 . ELISEU DALL ACQUA 14152.124918/2023-19 AI 22.591.529-4 1.247,46 . ELISEU DALL ACQUA 14152.124919/2023-63 AI 22.591.530-8 661,48 . ELISEU DALL ACQUA 14185.018086/2023-15 ND 20.279.976-0 149.904,68 . ESTRUTURAS METALICAS OLIVEIRA LTDA 14152.171433/2023-14 AI 22.638.044-1 4.056,85 . FELINI & DIAS LTDA. 14185.023505/2023-31 ND 20.286.487-1 3.442,21 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14152.150786/2023-81 AI 22.617.397-6 2.719,50 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14152.150787/2023-25 AI 22.617.398-4 4.993,20 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14152.150788/2023-70 AI 22.617.399-2 997,15 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14152.150789/2023-14 AI 22.617.400-0 1.324,58 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14152.150790/2023-49 AI 22.617.401-8 240,68 . FRIGORIFICO SIMSUL LTDA 14185.021516/2023-86 ND 20.284.085-9 30.539,07 . GREENOPEN ESQUADRIAS LTDA 14185.019350/2023-38 ND 20.281.626-5 21.606,81 . INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA 14152.132017/2023-09 AI 22.598.628-1 3.217,86 . IVAN CESAR TRENTIN 14152.162959/2023-11 AI 22.629.570-2 4.056,85 . LANA GOMES OTERO DA SILVA 14185.016268/2023-51 ND 20.290.934-4 70.413,03 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131549/2023-11 AI 22.598.160-2 8.658,84 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131550/2023-45 AI 22.598.161-1 4.256,04 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131551/2023-90 AI 22.598.162-9 5.283,36 . LATICINIOS MODENA LTDA 14185.018949/2023-54 ND 20.281.120-4 120.166,80 . LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.161078/2023-75 AI 22.627.689-9 816,50 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 14152.151639/2023-28 AI 22.618.250-9 2.728,10 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 14152.151640/2023-52 AI 22.618.251-7 3.444,84 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 14152.151641/2023-05 AI 22.618.252-5 164,04 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 14152.151642/2023-41 AI 22.618.253-3 328,08 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 14185.021656/2023-54 ND 20.284.255-0 76.709,35 . PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA 14152.109336/2023-11 AI 22.575.947-1 587,04 . PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA 14152.109341/2023-15 AI 22.575.952-7 1.027,32 . PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA 14152.109342/2023-60 AI 22.575.953-5 5.283,36 . PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA 14185.015837/2023-41 ND 20.277.416-3 80.959,77 . POSTO ROTA 235 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.022871/2023-72 ND 20.285.712-3 19.460,03 . PREMIUM LAVANDERIA E LOCACAO DE ARTIGOS TEXTEIS LT DA 14152.202350/2022-01 AI 22.457.392-6 3.429,31 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14152.168088/2023-31 AI 22.634.699-4 366,90 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14152.168089/2023-86 AI 22.634.700-1 2.468,08 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14152.168091/2023-55 AI 22.634.702-8 220,14 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14152.168092/2023-08 AI 22.634.703-6 146,76 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14152.168093/2023-44 AI 22.634.704-4 2,26 . PROSERRA TERRAPLANAGEM LTDA 14185.023797/2023-10 ND 20.286.828-1 18.540,47