DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, e nos arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover os atos de determinação e de encerramento da alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam, respectivamente, os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre adesão do Ministério da Igualdade Racial à Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto n°11.069, de 10 de maio de 20233, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n°64, de 5 de setembro de 2023, e considerando as informações do Processo n°10199.001202/2024-38, resolve: Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI n°4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação; e sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 595, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38, onde se lê: Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . PE Pesquisa Estiagem - 1.4.1.1.0 013 15/02/2024 59051.028629/2024-47 Leia-se: Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . PE Pesqueira Estiagem - 1.4.1.1.0 013 15/02/2024 59051.028629/2024-47 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS ATO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 07/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de: Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH, Barragem em operação Martelo, código SNISB 2870, Município de São Mamede/PB. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇASA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024. RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO I (ALTERA O ANEXO II DA PORTARIA MJSP Nº 542, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023) CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS GABINETE DO MINISTRO 1_MJSPB_23_001 ANEXO II (Altera o Anexo VIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023) CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A 1_MJSPB_23_002 ANEXO III (Altera o Anexo XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023) CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1_MJSPB_23_003 POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 1.272, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123664 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ARLINDO FONSECA LINS E CIA LTDA, CNPJ nº 11.601.184/0002-42 para atuar na Paraíba. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.273, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/259 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa RECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 38.175.442/0001-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 25/2024, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI