DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022300118 118 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DELIBERAÇÃO Nº 1/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 105/CSMPM, de 8/5/2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12/8/2021, deliberou, à unanimidade: 1º) As inscrições de candidaturas para eleição visando à formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar, no biênio 2024/2026, deverão ser realizadas, exclusivamente, no sistema que será disponibilizado na Intranet do MPM, que ficará disponível para as inscrições das 8 horas do dia 26/2/2024 às 18 horas do dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF; 2º) O sistema de captação de inscrições de candidaturas deverá permitir a desistência de inscrição até as 18 horas do dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF. Após esse prazo, até as 48 horas seguintes, eventuais desistências de inscrição deverão ser apresentadas à Comissão Geral Eleitoral mediante petição encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI. ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Presidente da Comissão Geral Eleitoral GIOVANNI RATTACASO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES Promotora de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral PORTARIA Nº 2/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, resolve: Divulgar o Calendário das Fases do Processo Eleitoral: 21/2/2024 - Publicação da Portaria do PGJM instituindo a Comissão Geral Eleitoral. 23/2/2024 - Publicação do Edital de Convocação do Colégio de Procuradores de Justiça Militar no Diário Oficial da União. 26/2/2024 a 1º/3/2024- Período de inscrição de candidatos. 05/3/2024 - Publicação da Relação de Inscritos, havendo 3 ou mais candidatos, ou publicação da prorrogação do prazo de inscrição, em não havendo número suficiente de candidatos inscritos. 7 a 11/3/2024 - Prorrogação do prazo de inscrição. 20/3/2024 - Votação - horário de 10 às 18 horas (horário de Brasília - DF) 20/3/2024 - Apuração, às 19 horas, na Sala de Reuniões do Conselho Superior do MPM, e Divulgação dos Resultados. 22/3/2024 - Encaminhamento da Lista Tríplice ao Procurador-Geral da República. ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Presidente da Comissão Geral Eleitoral GIOVANNI RATTACASO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES Promotora de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 233, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0402.0000126/2023-89, resolve: Art. 1º Determinar, a partir de 04 de março de 2024, a alteração do status do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria/RS, para "ofício provido com designação vigente". JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Consultas Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. II - Conflitos de atribuições Processo IC-000255.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DIAS MARQUES, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-004993.2023.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LUCIENE REZENDE VASCONCELOS, SUSCITADO(A): JULIANE MOMBELLI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000251.2023.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-004297.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO, SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-003364.2023.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001249.2023.12.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: LEONARDO LOBO ACOSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000024.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000469.2021.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA, INQUIRIDO(A): MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: ROSANGELA RODRIGUES DIAS DE LACERDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000277.2021.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA SILVA, SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000284.2022.12.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): DR SANDRO EDUARDO SARDA , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA CORREA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000312.2023.03.009/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-001922.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS, SUSCITANTE: ADRIANA HOLANDA MAIA CAMPELO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002732.2023.05.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITANTE: ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002773.2023.05.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: RACHEL FREIRE DE ABREU NETA, SUSCITADO(A): ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002097.2023.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): CINDI ELLOU LOPES DA SILVEIRA, SUSCITANTE: SÍLVIA SILVA DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001452.2023.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000667.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001057.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000032.2024.02.003/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O, NOTICIADO(A): COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000151.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCE LO MARTINS DAL PONT - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), N OT I C I A N T E : (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-009114.2023.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): MARIZA MAZOTTI DE MORAES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000210.2023.03.009/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITADO(A): DR. MATEUS DE OLIVEIRA BIONDI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000922.2023.05.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA MANTOVANELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIT SERVIÇO TERCEIRIZADOS LTDA , SUSCITADO(A): MARCELO CASTAGNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000361.2023.23.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARINA SILVA TRAMONTE, SUSCITADO(A): DANIELA BASTOS MOUTINHO E SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000062.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): RICARDO PINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000020.2024.04.007/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ENÉRIA THOMAZINI, SUSCITANTE: PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000120.2017.18.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000074.2010.03.006/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOVERNADOR VALADARES - GRT/GV, INQUIRIDO(A): SETHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO TURISMO E HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES (SETHAC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora