DOMCE 26/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:2380D442

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.12.26.1

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.12.26.1. OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas aoContrato pertencente à Secretaria Municipal de Educação com a empresaU.S DA CRUZ NETO, firmado em 26 de janeiro de 2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2023.12.26.1, cujo objeto é aAquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar para o ano letivo de 2024, do Município de Assaré/CE. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 65, § 8º da Lei Federal Nº 8.666/1.993.SIGNATÁRIO(A):Noemita Rodrigues da Silva– Secretária Municipal de Educação. DATA:19 de fevereiro de 2024. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:6A4B2B86

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.12.26.1.

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.12.26.1.OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas aoContrato pertencente à Secretaria Municipal de Educação com a empresaYBP COMERCIAL LTDA, firmado em 26 de janeiro de 2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2023.12.26.1, cujo objeto é aAquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar para o ano letivo de 2024, do Município de Assaré/CE. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 65, § 8º da Lei Federal Nº 8.666/1.993.SIGNATÁRIO(A):Noemita Rodrigues da Silva– Secretária Municipal de Educação. DATA:19 de fevereiro de 2024. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:5953E6C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO “DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

―DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºO servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou em comissão que exercer a função de secretário escolar em unidade municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental:

I - Fará jus a uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de bonificação pelo o exercício do cargo.

§ 1º A gratificação de que trata os incisos I do caput desta lei, será designado para a função de secretário escolar em pleno exercício no município de Banabuiú e com o curso de secretariado escolar reconhecido por instituição idônea.

§ 2º A gratificação de que trata o caput somente será devida enquanto perdurarem as atividades e nenhuma hipótese será incorporado aos vencimentos ou à remuneração do servidor.

§ 3º A designação para o exercício da função de secretário escolar dar-se-á mediante concurso público ou em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, que serão suplementadas, se necessário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito de Banabuiú Publicado por: Clarice Ferreira Maciel Código Identificador:4C3BD169

GABINETE DO PREFEITO “DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI Nº 837 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

―DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para o mês de Janeiro de 2024, conforme Medida Provisória Presidencial nº 11.864/23 de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito de Banabuiú Publicado por: Clarice Ferreira Maciel Código Identificador:D8379014

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 837 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, O SR. FRANCISCO HERMES NOBRE, NO USO DE SUAS ATRIBUI