DOMCE 26/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404
www.diariomunicipal.com.br/aprece 119
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 035/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias de n° 033/2024 e nº 034/2024, de 29.01.2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de Janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:CA9DB26B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 009/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional no 58/2009;
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2023 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 63.739.356,44 (sessenta e três milhões setecentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e o índice a ser aplicado é de até 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 20 da EC no 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;
D E C R E T A:
Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de R$ 4.461.754,95 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
MÊS/ COMPETÊNCIA
VALOR R$
Janeiro
370.000,00
Fevereiro diferença janeiro
1.812,91
Fevereiro
371.812,91
Março
371.812,91
Abril
371.812,91
Maio
371.812,91
Junho
371.812,91
Julho
371.812,91
Agosto
371.812,91
Setembro
371.812,91
Outubro
371.812,91
Novembro
371.812,91
Dezembro
371.812,94
Total R$
4.461.754,95
Art. 3º - O valor do orçamento da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2024, será modificado durante a sua execução, para o limite fixado neste Decreto, através da anulação parcial das dotações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2024, e cessarão em 31 de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de fevereiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:E5BFBE1E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 039/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a senhora RAELLY MAGALHÃES LIMA, para exercer em Comissão o cargo de Assessor Especial A, com lotação na Secretaria de Educação Básica – SEMEB, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 2º - Designar a servidora supra para responder pelo Controle de Transportes da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 062/2021, de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de fevereiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:A0ED83D0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 067/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a servidora FABIENE RODRIGUES DE SOUSA do cargo em comissão de Assessor Especial B, com lotação na Secretaria Municipal de Administração - SEAD, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.