DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022600158 158 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO INCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26 EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO INTIMADO: RUBENS BONON FILHO, CPF 032.273.497-52. MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado comprovar a devida entrega de anterior(es) ofício(s) que se tentou encaminhar ao ora intimado. F I N A L I DA D E : Intimar a parte interessada acima indicada da inclusão do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100856/2021-26 na pauta da Sessão de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 6/3/2024, no edifício sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). A parte poderá acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queira, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderá fazer uso da palavra, conforme o caso, pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso deseje acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, a intimado deverá solicitar inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) [email protected], até as 16h da sexta-feira de 1º/3/2024. Faculta-se à parte o acompanhamento e/ou sustentação oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicite sua inscrição para tanto, caberá à parte e a seus representantes e procuradores a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso da parte interessada, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, pessoalmente, por intermédio de representante legal ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso- a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.100067/2024-39. Pregão Nº 1/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENT AC AO. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, dentro do prazo estipulado e conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2025. Valor Total: R$ 5.319.018,00. Data de Assinatura: 22/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Termo de rescisão do Contrato de Cessão de Uso n.º 024/PGJ/MPDFT/2018. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3670.0001873/2023-65. CEDENTE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. CESSIONÁRIO: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; CNPJ: 00.531.954/0001-20. Objeto: Rescindir o Contrato n.º 024/SG/MPDFT/2018, por acordo entre as partes, conforme o disposto na Cláusula Décima Primeira - da Rescisão do Contrato Original, com amparo no inciso II do art. 79 da Lei 8.666/1993. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral, e: LOURINALDO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, e RODRIGO ROSÁRIO CAVALCANTE, Diretores. Data de assinatura do MPDFT 21/2/2024, CONTRATADA: 22/02/2024. Cláudia Braga Tomelin. Secretária-Geral EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Ata de Registro Preços nº 005/2024. Processo nº 19.04.4565.0043197/2023-69. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. CNPJ: 72.381.189/0010-01. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de microcomputadores e notebooks (itens 1, 2 e 6), de acordo com as condições e as especificações do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 66/2023. Vigência: 22/02/2024 até 21/02/2025. Valor: R$ 7.283.650,00. Emitente UG/GESTÃO 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ALESSANDRO MELLO DE SOUSA, Executivo de Contas. Data de assinatura MPDFT: 22/02/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 21/02/2024. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Ata de Registro Preços nº 006/2024. Processo nº 19.04.4565.0043197/2023-69. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 01.590.728/0002-64. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de microcomputadores e monitores (itens 3 e 4), de acordo com as condições e as especificações do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 66/2023. Vigência: 21/02/2024 até 20/02/2025. Valor: R$ 1.233.820,00. Emitente UG/GESTÃO 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAU D I A BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES , Diretor. Data de assinatura MPDFT: 21/02/2024. Data de assinatura CONTRATA DA : 21/02/2024. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/ 2023 A Secretaria de Administração do Ministério Público Federal torna público os preços constantes das Atas de Registro de Preços nº 01 (A e B)/ 2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 41/ 2023, cujo objeto é a contratação de empresa visando o fornecimento de equipamentos endpoints para videoconferência com destino ao atendimento da Procuradoria-Geral da República - PGR e demais unidades do Ministério Público Federal - MPF, mediante o Sistema de Registro de Preços, no valor total de R$ 1.723.716,00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil e setecentos e dezesseis reais). PROCESSO: 1.00.000.007648/2023-56; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa do Ministério Público Federal - MPF. FORNECEDORES: XP ON CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 23.518.065/0001-29, Valor: R$ 1.543.800,00; e AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 09.022.398/0001-31, Valor; R$179.916,00. Os preços e as especificações estão à disposição para consulta no site www.transparencia.mpf.mp.br. DJALMA LEANDRO JUNIOR Secretário de Administração PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Convênio 05/2024, firmado entre os convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO e a ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA, publicado no DOU nº 36, Seção 3, de 22 de fevereiro de 2024, onde se lê ''Dom Bosco Ensino Superior Ltda., mantenedor da Escola Paulista de Direito Ltda.'' leia-se '' EPD - Escola Paulista de Direito Ltda, mantenedora da Faculdade Escola Paulista de Direito Ltda. ambas inscritas no CNPJ nº 07.279.794/0001-13''. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE BENS Nº 1/2024 Edital de Transferência e Doação nº 1/2024, de 26/02/2024. Vigência: 26/02/2024. Objeto: Desfazimento de materiais de consumo pertencentes ao Almoxarifado da Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Processo Administrativo nº 1.16.000.001874/2023-63 e Edital de Transferência e Doação nº 1/2024 e seus Anexos. O recebimento das propostas poderá ser feito entre os dias 26/02/2024 e 13/03/2024, por meio do endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/, ou fisicamente no Protocolo de sua sede. O Edital de Transferência e Doação, bem como as demais informações sobre o processo podem ser consultados pelo link www.mpf.mp.br/df/transparencia/bens-para-doacao ou pelo e-mail [email protected]. Signatário: Hildegarde de Souza Macedo - Chefe da Seção de Logística da PR/DF. HILDEGARDE DE SOUZA MACEDO Chefe da Seção de Logística da PR/DF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Faculdade Anhanguera de Feira de Santana. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 23/02/2024. Assinam: Claytton Ricardo De Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Carla Christina Xavier Bacelar Gomes, Diretora Geral, como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.000298/2024-92. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020 - MPF/ES. Ref.: PGEA 1.17.000.001916/2023-29. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Espírito Santo, CNPJ 26.989.715/0013-46, e a CONTRATADA, a empresa NOROESTE EXTINTORES E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ: 10.776.422/0001-07). Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2020 - MPF/ES, referente à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de combate e prevenção ao incêndio e pânico; sistema de proteção contra descargas atmosféricas e sistema de iluminação de emergência na edificação do Escritório de Representação do MPF no Município de Colatina/ES. O prazo de vigência do contrato se estenderá de 25/03/2024 até 24/03/2025. Data da Assinatura: 22/02/2024. Assinam: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual do MPF/ES, pela contratante e GERALDO EZEQUIEL CANAL, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS R E T I F I C AÇ ÃO No Termo de Convênio, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, de um lado, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, e de outro a FACULDADE ATENAS SETE LAGOAS, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União nº 27, de 07 de fevereiro de 2024, Seção 3, página 153: Onde se lê: "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de um lado, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, neste ato denominada UNIDADE CONCEDENTE e representado pelo Exmo. Dr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em