DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção está disponível para consulta individualizada pelos candidatos no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam. 2.2. O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam. 2.3. Se no processamento das inscrições for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por uma mesma pessoa, será considerada válida e homologada somente a realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da Fundação Getulio Vargas pela data e hora de envio do requerimento via internet, ficando as demais inscrições automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores a esse respeito, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 3ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Processo SEI nº 00010/24-18.335. OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica celebrado entre a 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, CNPJ nº 00.497.552/0014-71 e a empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. VALOR ESTIMADO: R$ 72.000,00. VIGÊNCIA: 12 meses. FUN DA M E N T O LEGAL: Lei nº 14.133/2021, ART. 74, inciso I. Despacho de Inexigibildade 01/2024 (SEI 3602466). ASSINA: Celso Celidonio, Juiz Federal da Justiça Militar. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Número do Contrato: 0007/2023. Processo: 0022604-74.2022. Pregão Eletrônico 50/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CNPJ 03.658.507/0001-25. Contratado: QUALIFICAR - GESTÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ 04.752.792/0001-01. Objeto: Alterar/atualizar/incluir cláusulas/itens/anexos; Prorrogar a vigência; Repactuar e revisar valores. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Valor: R$ 927.944,88. Vigência: 23/02/2024 a 24/02/2025. Data de assinatura: 20/02/2024. Assinam o instrumento: Pelo Contratante, o Senhor CARLOS FREDERIDO MAIA BEZERRA, Diretor-Geral da Secretaria do TRF 1ª Região, e pelo Contratado, a Senhora MARIA LUÍSA MAIA DE ARAÚJO, Sócia. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região torna público o Registro de Preços para aquisição de material de consumo para processamento de dados - cartuchos de toner - impressoras Samsung SCX5637FR e Xerox WorkCentre 6515, correspondente ao Pregão n.º 90007/2024, homologado em 19/02/2024, conforme processo n.º TRF2-EOF-2023/00230. Foi celebrada a ata TRF2-ARP-2024/00025, vigência de 26/02/2024 a 26/02/2025, no valor global de R$ 15.000,00, cuja íntegra pode ser consultada por meio do link: https://www.jfes.jus.br/transparencia-publica/lista- contratos/?anoassinatura=2024 PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor da Secretaria Geral AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região torna público o Registro de Preços para aquisição de suprimentos para manutenção da infraestrutura de rede de dados, correspondente ao Pregão n.º 090/2023, homologado em 23/01/2024, conforme abaixo: . Ata (TRF2-ARP-) Subprocesso (TRF2-EOF-) Vigência Valor (R$) . 2024/00012 2022/00105.03 23/02/2024 a 23/02/2025 7.092,00 . 2024/00016 2022/00105.07 05/02/2024 a 050/02/2025 85.244,00 . 2024/00019 2022/00105.01 21/02/2024 a 21/02/2025 96.000,00 . 2024/00020 2022/00105.02 21/02/2024 a 21/02/2025 39.050,00 . 2024/00021 2022/00105.04 26/02/2024 a 26/02/2025 112.928,00 . 2024/00022 2022/00105.05 26/02/2024 a 26/02/2025 36.878,00 . 2024/00024 2022/00105.09 26/02/2024 a 26/02/2025 6.600,00 As íntegras das atas supracitadas podem ser consultadas por meio do link: https://www.jfes.jus.br/transparencia-publica/lista-contratos/?anoassinatura=2024 PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor da Secretaria Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EDITAL Nº 18/2024 DIVULGAÇÃO DA NOTA DA PROVA OBJETIVA - CARGOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) - UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL E TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM - UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 03/07/2023 e retificações posteriores, destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, resolve: 1. Informar que, em relação aos cargos de Analista Judiciário - Área: Judiciária (Sem Especialidade) - Unidade de Classificação: Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e de Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem - Unidade de Classificação: Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, as respostas de todos os recursos interpostos contra a reaplicação das provas objetiva e discursiva realizada em 28/01/2024 serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação VUN ES P (www.vunesp.com.br), na área do candidato, a partir da publicação deste Edital.