DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E INTERESSADO (A) PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ADERCIO GOMES OLIVEIRA 03125.027503/2018-41 EC 98/2017 . 2 ANA MARIA DE LIMA SILVEIRA 04093.000019/2013-48 EC 98/2017 . 3 ANTONIA ARAUJO SOARES 04093.017082/2013-13 EC 98/2017 . 4 AUGUSTA RIGATO NASCIMENTO 04093.003175/2013-61 EC 98/2017 . 5 BERNARDETE MARIA BORGES 04093.010070/2013-68 EC 98/2017 . 6 CARMELITA SANTANA 04093.002140/2013-12 EC 98/2017 . 7 CENIR FRANCISCA MACHADO 04093.011282/2013-62 EC 98/2017 . 8 CLAUDETE DE ARAUJO PEREZ 03125.015974/2018-15 EC 98/2017 . 9 CLEIDE TEREZINHA PETROLLI PINHEIRO 04093.009535/2013-38 EC 98/2017 . 10 DANIEL GOMES DA COSTA 04093.010212/2013-97 EC 60/2009 . 11 DANTE MARINO SANCHES VASQUEZ 03125.014637/2018-01 EC 98/2017 . 12 DENIRA NAITZEL SIRING 04093.006382/2013-77 EC 98/2017 . 13 DEVANIR DOMINGUES FERNANDES 04093.003399/2013-72 EC 60/2009 . 14 DORCAS MARIA VIEIRA 04093.007597/2013-13 EC 98/2017 . 15 EDILSON MARTINS 04093.004851/2013-13 EC 60/2009 . 16 EDILSON PERIOTO 04093.016198/2013-35 EC 98/2017 . 17 EDSON KOITI SATO 04093.005173/2013-14 EC 98/2017 . 18 ELAINE LOPES GONZAGA 04093.000882/2013-03 EC 98/2017 . 19 FRANCISCO DIAS PEREIRA 04093.002777/2013-09 EC 60/2009 . 20 GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDAN 04093.014630/2013-53 EC 98/2017 . 21 GILDETE PEREIRA DOS SANTOS 04093.000099/2013-31 EC 98/2017 . 22 GRACIMEIRE DE CARVALHO PIRES 04093.002354/2013-81 EC 60/2009 . 23 INA DE JESUS CRUZ SOARES 04093.013677/2013-08 EC 98/2017 . 24 IRANDI ILDA SILVA MOURA 04093.002987/2013-99 EC 98/2017 . 25 IVANA AREDES HERMSDORFF SILVA 04093.004082/2013-53 EC 98/2017 . 26 IZOLIRA MARTINS LEMES 19975.106097/2019-92 EC 98/2017 . 27 JACOB JUSTINIANO MORENO 04093.006108/2013-06 EC 98/2017 . 28 JANETE DA SILVA LAGOS 04093.002332/2013-11 EC 60/2009 . 29 JANIO FERREIRA DE ANDRADE 04093.005258/2013-94 EC 98/2017 . 30 JOÃO APARECIDO DE SOUZA 04093.000595/2013-95 EC 98/2017 . 31 JOSE DIAS MOREIRA 04093.007166/2013-49 EC 98/2017 . 32 JOSÉ EINALDE FERREIRA GONÇALVES 04093.013009/2013-72 EC 98/2017 . 33 JOSE LEVY FONTELES 04093.009433/2013-12 EC 98/2017 . 34 JOSÉ RIBAMAR DA MOTA 04093.008208/2013-69 EC 98/2017 . 35 LUCIO PEDRO ROCHA DOS SANTOS 03125.009016/2018-05 EC 98/2017 . 36 LUIS ALBERTO DIAS 04093.000798/2013-81 EC 60/2009 . 37 MANOEL NASCIMENTO SANTOS 03125.021950/2018-97 EC 98/2017 . 38 MARIA DAS DORES NEVES 04093.002798/2013-16 EC 60/2009 . 39 MARIA DE FREITAS FARIAS REIS 04093.015497/2013-52 EC 98/2017 . 40 MARIA DO CARMO BONATTO 04093.001838/2013-11 EC 98/2017 . 41 MARIA DO CARMO SILVA VERLINGUE 04093.002998/2013-79 EC 98/2017 . 42 MARIA JOSELIA MOREIRA MONSSOURES 04093.007522/2013-24 EC 98/2017 . 43 MARIA PERPETUO SOCORRO PORFIRIO DOS SANTOS 04093.007389/2013-14 EC 98/2017 . 44 MARIA REGINA RODRIGUES 04093.007199/2013-99 EC 98/2017 . 45 MARIA ZILENE PEREIRA 04093.011986/2013-35 EC 98/2017 . 46 MARLENE MUNIZ DE SOUZA 04093.015077/2013-76 EC 98/2017 . 47 NEUZA MACHADO DA SILVA PEREIRA 04093.019193/2013-64 EC 98/2017 . 48 NEUZA MARIA DE SOUZA BARBOSA 19975.104505/2019-71 EC 98/2017 . 49 NIVALDA ANGELICA ANDRADE GOMES 04093.010817/2013-88 EC 98/2017 . 50 OLIETE MARIA DA SILVA 04093.004291/2013-05 EC 98/2017 . 51 ROSINALDO NUNES UCHOA 03125.008150/2018-81 EC 98/2017 . 52 SANDRA MAISA TRINDADE DOS SANTOS 04093.005446/2013-12 EC 98/2017 . 53 SILVIA DE FREITAS PIMENTEL BARRIGA DE LIMA 04093.006162/2013-43 EC 98/2017 . 54 SIRLEY COSTALONGA 04093.007670/2013-49 EC 98/2017 . 55 SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO 04093.002542/2013-17 EC 98/2017 . 56 VERA LUCIA DE OLIVEIRA TONATTO 04093.002818/2013-59 EC 98/2017 . 57 WILMA SORDI SKOVRONSKI 04093.013988/2013-69 EC 98/2017 . 58 ZULEICA PEREIRA BORGES 04093.018736/2013-26 EC 98/2017 ANEXO II SERVIDORES PÚBLICOS - CARGO DE MAGISTÉRIO - EFETIVOS . QTDE. I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 DANIEL GOMES DA COSTA 04093.010212/2013-97 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 2 DEVANIR DOMINGUES F E R N A N D ES 04093.003399/2013-72 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 3 EDILSON MARTINS 04093.004851/2013-13 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 4 FRANCISCO DIAS PEREIRA 04093.002777/2013-09 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 5 GRACIMEIRE DE CARVALHO P I R ES 04093.002354/2013-81 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 6 JANETE DA SILVA LAGOS 04093.002332/2013-11 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 7 LUIS ALBERTO DIAS 04093.000798/2013-81 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 . 8 MARIA DAS DORES NEVES 04093.002798/2013-16 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4