DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024022600073 73 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 . 4 LUCICLEA GARCIA DE SOUZA 05502.001339/2015-81 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 PRÓPRIO - POLICIAL Agente de Polícia Civil - Terceira - . 5 M A DA L E N A M AG A L H A ES CARNEIRO 05502.001128/2015-48 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 PRÓPRIO - POLICIAL Datiloscopista Policial Civil - Terceira - . 6 MARIA DE FATIMA LIMA CORREA 05502.062668/2015-06 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 PRÓPRIO - POLICIAL Escrivão de Polícia Civil - Primeira - . 7 MARIA LUCIANA FURTADO PEREIRA 05502.060921/2015-89 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 PRÓPRIO - POLICIAL Escrivão de Polícia Civil - Terceira - . 8 SYNARA SOUZA SILVA 05502.003997/2015-15 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 PRÓPRIO - POLICIAL Agente de Polícia Civil - Terceira - ART. 29 DA LEI Nº 13.681, DE 2018 - Planejamento e Orçamento / Finanças e Controle . Q U A N T I DA D E NOME DO R EQ U E R E N T E NÚMERO DO PROCESSO FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 RENIS PINHO DE OLIVEIRA 05502.004942/2018-67 Art. 29 da Lei 13.681/18, de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327/16 ES T AT U T Á R I O Auditor Federal de Finanças e Controle Superior A I PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.931, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ANA TEREZA ALMEIDA DA SILVA 05504.006678/2018-86 EC 98/2017 . 2 ANTÔNIA GAMA DOS SANTOS 05504.016721/2018-11 EC 98/2017 . 3 ANTONIO CARLOS MONTEIRO LACERDA 05504.010730/2018-07 EC 98/2017 . 4 ARAMICHELLA VIEIRA DOS SANTOS 05504.022573/2018-74 EC 98/2017 . 5 DELMA DO SOCORRO DE SOUZA COELHO FERREIRA 05504.022736/2018-19 EC 98/2017 . 6 EDENILSON ALENCAR MENDONÇA 05504.014274/2018-66 EC 98/2017 . 7 ENIA MIRANDA KUNKEL 05504.019549/2018-58 EC 98/2017 . 8 FLAVIANA FERREIRA PALHETA FILHA DE ALMEIDA 05504.014420/2018-53 EC 98/2017 . 9 GENECI CATARINA DE SOUZA 05502.003391/2015-71 EC 98/2017 . 10 GIOVANA DE PADUA DIAS SANT'ANGELO 05504.009521/2018-11 EC 98/2017 . 11 JULIO CESAR LOPES FERREIRA 03125.022015/2018-48 EC 60/2009 . 12 MARIA DA SILVA DIAS 05504.017930/2018-82 EC 98/2017 . 13 MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA 04093.011660/2013-16 EC 60/2009 . 14 MARIA IVANILDE DOS SANTOS PENA 05504.020076/2018-31 EC 60/2009 . 15 PEDRO ALCANTARA DA PAIXÃO 05504.008513/2018-49 EC 98/2017 . 16 RUBENICE SILVA BARBOSA 05504.014806/2018-65 EC 98/2017 . 17 RUDÁ CARVÃO NUNES 05504.020893/2018-90 EC 98/2017 . 18 SEBASTIÃO TAVARES CARDOSO 05504.009732/2018-45 EC 98/2017 . 19 TAUMATURGO NUNES DA COSTA FILHO 05504.016056/2018-66 EC 98/2017 . 20 ZENILDA GEMAQUE CAVALHEIRO 05504.005159/2015-58 EC 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 ANA TEREZA ALMEIDA DA SILVA 05504.006678/2018- 86 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA ASSISTENTE TÉCNICO A D M I N I S T R AT I V O INTERMEDIÁRIO ES P EC I A L III . 2 ANTÔNIA GAMA DOS SANTOS 05504.016721/2018- 11 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA MERENDEIRA AU X I L I A R ES P EC I A L I . 3 ANTONIO CARLOS MONTEIRO LACERDA 05504.010730/2018- 07 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA DAT I LÓ G R A FO AU X I L I A R ES P EC I A L I . 4 ARAMICHELLA VIEIRA DOS SANTOS 05504.022573/2018- 74 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE INTERMEDIÁRIO A I . 5 DELMA DO SOCORRO DE SOUZA COELHO FERREIRA 05504.022736/2018- 19 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O INTERMEDIÁRIO A I . 6 EDENILSON ALENCAR MENDONÇA 05504.014274/2018- 66 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE INTERMEDIÁRIO A I . 7 ENIA MIRANDA KU N K E L 05504.019549/2018- 58 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA T E L E FO N I S T A AU X I L I A R ES P EC I A L I