DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP- MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de terra necessárias à implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito do requerimento administrativo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001902/2023-53, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (nova denominação social de CEB Distribuição S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, haja vista que ocorrida a preclusão (temporal e consumativa). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 485, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.003149/2023-31, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (Neoenergia Elektro) (nova denominação social de CEB Distribuição S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, haja vista que ocorrida a preclusão (temporal e consumativa). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000372/2018-69, 48500.000371/2018-14, 48500.001490/2013-80, decide conhecer e, no mérito, negar provimento Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 28.893.977/0001-02 em face do Despacho nº 2.060, de 27 de junho de 2023, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as centrais Geradoras Eólicas Barro Vermelho, Flor da Terra e Floresta. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000403/2022-68, decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo interposto por A Produtiva Agribusiness Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.803/0001- 09 em face do Despacho nº 3.077 de 29 de agosto de 2023, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. RICARDO LAVORATO TILI SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.003102/2023-77. Interessada: Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. (CNPJ/MF o nº 14.863.121/0001-71). Decisão: dar provimento ao pleito administrativo interposto para alterar o escopo da Resolução Autorizativa nº 14.803, de 1º de agosto de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 467, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.000153/2024-28. Interessada: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 07.081.291/0001-39). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005; e para (iii) cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 481, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 48500.008412/2022-05. Interessada: Inpasa Agroindustrial S.A ., CNPJ nº 29.316.596/0001-15. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar pela empresa filial Inpasa Agroindustrial S/A a UTE Inpasa Sidrolândia, CEG nº UTE.FL.MS.072774-1.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 53.125 kW de Potência Instalada e 26.000 kW de Potência Líquida, localizada em Sidrolândia, MS. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 490, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.003360/2023-53. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ/MF o nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 2.324, de 12 de julho de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 553, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.001444/2021-91. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. Decisão: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), Contrato de Concessão nº 018/2012, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Processos nº 48500.003982/2013-18, 48500.003979/2013-96, 48500.003977/2013-05, 48500.003974/2013-63. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar temporariamente o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de Santa Joana II, EOL Ventos de Santa Joana VI, EOL Ventos de Santa Joana VIII, EOL Ventos de Santa Joana XIV, conforme dados do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 516, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo no: 48500.003741/2023-32. Interessado: Usina Fotovoltaica Piripiri SPE Ltda., CNPJ nº 50.224.196/0001-76. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Piripiri, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar a unidade geradora UG1, de 510 kW, da UFV Pvp, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PI.072126-3.01, localizada no município de Parnaíba no estado de PIAUÍ, de titularidade da PVP SOCIEDADE ANÔNIMA, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 24/2024 Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 862.004/2012-DENILSON BATISTA DA SILVA-OF. N°3194/2024/DIOUT-GO/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.236/2018-MINERADORA MAGAL LTDA ME-OF. N°3137/2024/DIOUT-GO/ANM 860.941/2016-F2 IRMAOS FERRARI TRANSPORTES LTDA-OF. N°3531/2024/DIOUT-GO/ANM 861.608/2021-FERNANDO JUNIOR FERREIRA CABRAL-OF. N°3538/2024/DIOUT-GO/ANM 860.839/2017-SHOPPING DAS AREIAS E SERVICOS EIRELI-OF. N°3610/2024/DIOUT-GO/ANM 860.832/2017-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-OF. N°3642/2024/DIOUT-GO/ANM 860.430/2019-GILSON DIAS DE ARAUJO-OF. N°3645/2024/DIOUT-GO/ANM 861.860/2012-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA-OF. N°3651/2024/DIOUT-GO/ANM 860.924/2011-PAULO SERGIO MACHADO-OF. N°3654/2024/DIOUT-GO/ANM 861.588/2008-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA-OF. N°3658/2024/DIOUT-GO/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 862.179/2011-LUIS CARLOS DE MEDEIROS FILHO- Registro de Licença N° 291/12 - Vencimento em 27/04/2025 860.847/2013-MARÍLIA NIZE MATTOSO CARDOZO- Registro de Licença N° 58/2014 - Vencimento em 06/07/2024 860.551/2019-MENDES AREIA E CASCALHO LTDA- Registro de Licença N° 71/2019 - Vencimento em 10/08/2027 860.461/2008-ESCAVACOES CAIXETA LTDA- Registro de Licença N° 23/2009 - Vencimento em 11/04/2024 861.453/2021-AFC MINERACAO E TRANSPORTADORA LTDA- Registro de Licença N° 25/2022 - Vencimento em 31/07/2024 861.441/2014-LINDOLFO NETO DA SILVA- Registro de Licença N° 58/2015 - Vencimento em 05/05/2024. 860.195/2010-OURO PRETO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ME.- Registro de Licença N° 68/2010 - Vencimento em 28/06/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 809.638/1970-VALE S.A.-OF. N°3272/2024/DIOUT-GO/ANM 809.640/1970-VALE S.A.-OF. N°3276/2024/DIOUT-GO/ANM 809.639/1970-VALE S.A.-OF. N°3279/2024/DIOUT-GO/ANM 809.643/1970-VALE S.A.-OF. N°3281/2024/DIOUT-GO/ANM 809.633/1970-VALE S.A.-OF. N°3282/2024/DIOUT-GO/ANM 809.641/1970-VALE S.A.-OF. N°3277/2024/DIOUT-GO/ANM 860.817/2016-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3195/2024/DIOUT-GO/ANM 860.725/2019-J. TIMOTEO MONTEIRO & CIA LTDA-OF. N°3168/2024/DIOUT-GO/ANM 860.345/2018-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°3632/2024/DIOUT-GO/ANM 860.030/2011-VILA BOA MINERACAO LTDA-OF. N°3738/2024/DIOUT-GO/ANM