DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1007582/23-8, CONFORME ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, a Resolução - RE nº. 3.838, de 17 de novembro de 2022, quanto ao Cancelamento da AFE, da empresa NORTENAVE LTDA, CNPJ 00.977.593/0001-40, referente aos PROCESSOS 25758.507045/2011-93 e 25758.285520/2014-39, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 21 de novembro de 2022, na Seção 1, pág. 88, por motivo da situação cadastral inapta do CNPJ não ensejar cancelamento de AFE, justificando-se a insubsistência dessa RE e, consequentemente, do cancelamento da AFE. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI Empresa UF . 1 14152.113064/2020-01 220141274 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario CE . 2 14152.113071/2020-02 220141347 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario CE . 3 14152.113076/2020-27 220141398 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario CE . 4 14152.113084/2020-73 220141479 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario CE . 5 14152.113092/2020-10 220141550 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario CE . 6 14152.067326/2020-40 219689920 Gira Luz Ind.Dist.Com. Persianas Eireli Em Rec.Judicial GO . 7 14152.067342/2020-32 219690081 Gira Luz Ind.Dist.Com. Persianas Eireli Em Rec.Judicial GO . 8 14152.067344/2020-21 219690103 Gira Luz Ind.Dist.Com. Persianas Eireli Em Rec.Judicial GO . 9 14152.067345/2020-76 219690111 Gira Luz Ind.Dist.Com. Persianas Eireli Em Rec.Judicial GO . 10 14152.067347/2020-65 219690138 Gira Luz Ind.Dist.Com. Persianas Eireli Em Rec.Judicial GO . 11 14152.069837/2020-04 219715033 Ative Contact Center Ltda MG . 12 14152.069843/2020-53 219715092 Ative Contact Center Ltda MG . 13 14152.069914/2020-18 219715807 Ative Contact Center Ltda MG . 14 14152.069928/2020-31 219715947 Ative Contact Center Ltda MG . 15 46247.000356/2019-70 216645930 Auto Posto Paragominas Lt d a MG . 16 46247.000358/2019-69 216645719 Auto Posto Paragominas Lt d a MG . 17 46236.001247/2018-18 215896807 Biosev S.A. MG . 18 46236.001248/2018-62 215896874 Biosev S.A. MG . 19 46236.001249/2018-15 215896891 Biosev S.A. MG . 20 46236.001275/2018-35 215899342 Biosev S.A. MG . 21 46236.001276/2018-80 215899334 Biosev S.A. MG . 22 46236.001277/2018-24 215899385 Biosev S.A. MG . 23 46236.001277/2018-24 215899385 Biosev S.A. MG . 24 46236.001278/2018-79 215899121 Biosev S.A. MG . 25 46236.001280/2018-48 215899148 Biosev S.A. MG . 26 46236.001281/2018-92 215899199 Biosev S.A. MG . 27 46236.001282/2018-37 215899202 Biosev S.A. MG . 28 46236.001283/2018-81 215899253 Biosev S.A. MG . 29 46236.001286/2018-15 215902157 Biosev S.A. MG . 30 46236.001287/2018-60 215902084 Biosev S.A. MG . 31 46236.001291/2018-28 215708245 Biosev S.A. MG . 32 46236.001292/2018-72 215708253 Biosev S.A. MG . 33 46236.001293/2018-17 215708261 Biosev S.A. MG . 34 46236.001294/2018-61 215708270 Biosev S.A. MG . 35 47747.006443/2019-62 218631391 Colegio Lagoa Santa Eireli MG . 36 47747.006444/2019-15 218631456 Colegio Lagoa Santa Eireli MG . 37 47747.006445/2019-51 218631481 Colegio Lagoa Santa Eireli MG . 38 47747.006446/2019-04 218631511 Colegio Lagoa Santa Eireli MG . 39 46249.000840/2019-89 217677185 Cota e Nascimento Auto Servicos Ltda MG . 40 46236.001117/2019-66 218049455 Crasi Centro Rec e Ass Social Itauna MG . 41 46236.001118/2019-19 218049391 Crasi Centro Rec e Ass Social Itauna MG . 42 46239.000675/2019-84 217092586 Cristian Aparecido Do Nascimento Silva 07483219696 MG . 43 14152.082072/2020-90 219831351 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG . 44 14152.082074/2020-89 219831378 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG . 45 14152.082075/2020-23 219831386 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG . 46 46243.002920/2018-48 216372232 Eletromec Plasticos Moldados Eireli MG . 47 46243.002921/2018-92 216372283 Eletromec Plasticos Moldados Eireli MG . 48 46243.002922/2018-37 216372305 Eletromec Plasticos Moldados Eireli MG . 49 46243.002923/2018-81 216372186 Eletromec Plasticos Moldados Eireli MG . 50 46249.001118/2019-61 217955401 Emflortec Empreendimentos Logisticos E Ambientais Lt d a MG . 51 14152.008218/2020-35 219112177 Lord Atacadista Eireli MG . 52 14152.031392/2021-62 220631387 Manoel Bernardes Comercio e Industria S/A MG . 53 14152.031408/2021-37 220631549 Manoel Bernardes Comercio e Industria S/A MG . 54 14152.094794/2020-97 219958572 Marca Brasil Construtora Lt d a MG . 55 46239.000082/2019-18 216477522 Mzb Hd Participacoes e Negocios Ltda. MG . 56 46239.000083/2019-62 216477395 Mzb Hd Participacoes e Negocios Ltda. MG . 57 46240.000991/2019-17 218876661 Nova Era Insumos Siderurgicos Ltda MG . 58 46240.000994/2019-51 218876718 Nova Era Insumos Siderurgicos Ltda MG . 59 46240.000996/2019-40 218876742 Nova Era Insumos Siderurgicos Ltda MG . 60 46240.000935/2019-82 218810679 Nova Era Insumos Siderurgicos Ltda. MG . 61 46249.000830/2019-43 217685170 Padaria Fornopan Ltda MG . 62 47747.005650/2019-08 218417233 Urca Auto Onibus Ltda MG . 63 46653.000317/2019-81 216603901 Vedovatto & Cia Ltda MT . 64 14152.012879/2020-65 219158495 Simoes & Duarte Ltda PA . 65 14152.038460/2020-33 219413100 Cefcont - Controle Contabil Ltda PI . 66 14152.038461/2020-88 219413118 Cefcont - Controle Contabil Ltda PI . 67 14152.038462/2020-22 219413126 Cefcont - Controle Contabil Ltda PI . 68 14152.038463/2020-77 219413134 Cefcont - Controle Contabil Ltda PI . 69 14152.038465/2020-66 219413151 Cefcont - Controle Contabil Ltda PI . 70 14152.005337/2020-36 219083444 Jumbo Tratamento Termico e Industria Mecanica Ltda PR . 71 14152.005338/2020-81 219083452 Jumbo Tratamento Termico e Industria Mecanica Ltda PR . 72 14152.005348/2020-16 219083541 Jumbo Tratamento Termico e Industria Mecanica Ltda PR . 73 46758.001884/2018-03 216254469 Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais S.A. RO . 74 46758.001885/2018-40 216254451 Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais S.A. RO . 75 46758.000973/2018-24 214968511 Centro Cardiológico De Terapia Intensiva De Rondônia Lt RO . 76 46758.000974/2018-79 214968570 Centro Cardiológico De Terapia Intensiva De Rondônia Lt RO . 77 46758.000975/2018-13 214968588 Centro Cardiológico De Terapia Intensiva De Rondônia Lt RO . 78 46758.000971/2018-35 214968456 Centro Cardiológico de Terapia Intensiva de Rondônia Ltda RO . 79 46758.000972/2018-80 214968472 Centro Cardiológico de Terapia Intensiva de Rondônia Ltda RO . 80 46758.001810/2018-69 216198691 Centro De Medicina Nuclear De Rondonia Lt d a RO . 81 46758.001279/2019-13 218474423 Deucleria Oliveira Ocanha RO . 82 46758.000676/2018-89 214585361 JBS S/A RO . 83 46758.000677/2018-23 214585387 JBS S/A RO . 84 46758.000678/2018-78 214585662 JBS S/A RO . 85 46758.000679/2018-12 214585727 JBS S/A RO . 86 46758.000991/2018-14 214974146 JBS S/A RO . 87 46758.000992/2018-51 214974154 JBS S/A RO . 88 46758.000993/2018-03 214974197 Jbs S/A RO . 89 46758.000994/2018-40 214974201 JBS S/A RO . 90 46219.014472/2016-61 210464577 Certek Construtora Ltda SP