DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Juduci GO . 3 14185.010017/2020-11 201744481 Agrodiesel Martins Ltda MG . 4 14185.013756/2020-64 201637316 Antonio de Padua Melo Cambraia - 05891795604 MG . 5 46240.000685/2019-81 201529181 Bueno e Gares Ltda MG . 6 46243.001697/2019-01 201509776 Centro Geriatrico Cristo Rei Ltda MG . 7 14185.003114/2021-38 201900238 Ceramica Vale do Sapucai Lt d a MG . 8 47747.006442/2019-18 201584824 Colegio Lagoa Santa Eireli MG . 9 14185.018027/2020-02 201825708 Padaria e Confeitaria Sete Lagoas Limitada MG . 10 14185.014104/2020-47 201785269 Terraplanagem Franklin Lt d a MG . 11 14185.013685/2020-08 201781751 Tradicao D Minas Ltda MG . 12 47747.005647/2019-86 201553589 - Tret n 201786290 Urca Auto Onibus Ltda MG . 13 46213.001651/2019-31 201325560 Construsel - Construcoes e Servicos Ltda. PE . 14 46213.000576/2019-91 201308690 Novatec Construcoes e Empreendimentos Ltda PE . 15 14185.014953/2021-81 202018717 ABM Engenharia,Construcoes EeIncorporacoes Ltda PI . 16 14185.015967/2020-31 201804298 Clinica de Imagem Lucidio Portella Ltda PI . 17 14185.012134/2020-19 201765934 Vectors Promocoes e Acoes Eireli PI . 18 46225.001974/2017-23 200995120 Fundacao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade RR . 19 46256.001863/2018-31 201184923 Am-Construcao, Conservacao e Limpeza De Tumulos Ltda SP . 20 46268.002272/2019-22 201525593 Condominio Clube Moradia Jardim do Cedro SP . 21 14185.001827/2020-86 201659760 Domingues & Rodovalho Lt d a SP . 22 46268.001551/2019-79 201442558 Rio Preto Pharma Farmacia e Comercio de Produtos Farmac SP . 23 46256.002682/2018-21 201241498 Santo & Vidotti Ltda SP . 24 46219.005276/2018-67 200812785 Shirley Keiko Toyonaga Ito - Me SP . 25 14185.002225/2020-46 201664054 Valdeci Donizete Domingues SP . 26 46268.000342/2019-16 201335930 Vector Refrigeracao Eireli SP 1.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI Empresa UF . 1 14152.026614/2020-44 219295182 Fabiamce Comércio, Importação, Exportação & Logistica Ltda GO . 2 14152.009033/2021-29 220411468 Bruna Nogueira Mello MG . 3 46236.001116/2019-11 218049498 Crasi Centro Rec e Ass Social Itauna MG . 4 14152.082077/2020-12 219831408 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG . 5 46249.000957/2019-62 217750885 Macdan Confeccoes Ltda MG 2 - Em apreciação do recurso de oficio 2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI Empresa UF . 1 14152.110073/2020-31 220111367 Transcol Transportes e Logistica Ltda GO . 2 46311001916/2019-92 217859402 Rida S.A. MA . 3 46236.001115/2019-77 218049510 Crasi Centro Rec e Ass Social Itauna MG . 4 14152.001558/2021-16 220336717 G.M.P. Locacoes de Maquinas e Servicos Ltda MG . 5 14152.001581/2021-19 220336946 G.M.P. Locacoes de Maquinas e Servicos Ltda MG . 6 14152.042127/2020-29 219449627 Construtora Dallas Ltda PE . 7 14152.089339/2021-51 221195831 Ceut Centro de Ensino Unificado de Teresina Lt d a PI . 8 14152.014617/2020-35 219175616 Ciro Nogueira Comercio de Motocicletas Ltda. PI . 9 467846758.001620/2018.-41 215611365 Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino Ltda RO 2.2 pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 85, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1110261-29.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.230054/2023-11, e considerando o que consta no 50500.159834/2023-62, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância do disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 86, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1107165-06.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.209684/2023-27, e considerando o que consta no 50500.047396/2023-91, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SANTA FÉ TUR LTDA., CNPJ nº 47.505.947/0001-18, por inobservância do disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 87, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1109791-95.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.215830/2023-53, e considerando o que consta no 50500.047390/2023-13, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SANTA FÉ TUR LTDA., CNPJ nº 47.505.947/0001-18, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113796-63.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.233727/2023-95, e considerando o que consta no 50500.159811/2023-58, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, do que consta do Processo nº 50500.118165/2021-15, e considerando o Plano de Ação do Acórdão 601/2023 do TCU, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). . Nº P R O C ES S O AI Empresa UF . 1 46204.003737/2018-26 214215717 HP Comercio e Derivados de Petroleo Ltda BA . 2 46204.003778/2018-12 214216527 HP Comercio e Derivados de Petroleo Ltda BA . 3 46204.003789/2018-01 214222870 HP Comercio e Derivados de Petroleo Ltda BA . 4 47747.004658/2019-49 218087454 HG Foods Ltda - Epp MG . 5 14152.031580/2021-91 220633266 Manoel Bernardes ComercioeE Industria S/A MG . 6 14152.101981/2020-34 220030448 Empresa Wendling de Transporte Coletivo Ltda RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO