DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022600163 163 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 441, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de setembro de 2023, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, tendo em vista a Portaria GPR 210 de 25 de janeiro de 2024 e o contido no processo SEI 0025917/2023, resolve: Art. 1º Remanejar/transformar o cargo em comissão e as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: . Item Código CJ/FC Origem CJ/FC (nível /descrição/localização) Destino CJ/FC (nível /descrição/localização) . 1 6979 CJ-02, de Assessor da Assessoria de Ciência de Dados-ACID CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria de Ciência de Dados - COCID . 2 6192 FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados- AC I D FC-02, da Coordenadoria de Ciência de Dados - COCID . 3 6193 FC-05, da Assessoria de Ciência de Dados- AC I D FC-05, de Supervisor do Núcleo de Ciência de Dados 1 - NUCID1 . 4 6605 FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados- AC I D FC-02, do Núcleo de Ciência de Dados 1 - NUCID1 . 5 7723 FC-05, da Assessoria de Ciência de Dados- AC I D FC-05, de Supervisor do Núcleo de Ciência de Dados 2 - NUCID2 . 6 7896 FC-02, da Assessoria de Ciência de Dados- AC I D FC-02, Núcleo de Ciência de Dados 2 - NUCID2 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 445, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo SEI 003954/2024, resolve: Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: . item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor . 1 6098 FC-04 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas- CODEV R$ 2.179,66 . 2 7883 FC-02 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas- CODEV R$ 1.331,52 . total R$ 3.511,18 Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir: . item destino (nível, descrição e localização FC) valor . 1 FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas- CODEV R$ 1.145,14 . 2 FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas- CODEV R$ 1.145,14 . 3 FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas- CODEV R$ 1.145,14 . total R$ 3.435,42 . saldo R$ 75,76 Art. 3º O saldo proveniente desta Portaria será utilizado em momento oportuno a critério da Presidência do TJDFT. Art. 4º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 597, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 8483/2023, resolve: Art. 1º CRIAR a DIVISÃO DE PROJETOS E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO DE TIC, vinculando-a à Coordenadoria de Gestão e Apoio à Governança de TIC; Art. 2º VINCULAR o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES-CJ1, anteriormente vinculado ao Escritório de Projetos de TIC, à Divisão de Projetos e Assessoramento Administrativo de TIC; Art. 3º EXTINGUIR o ESCRITÓRIO DE PROJETOS DE TIC; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA ACÓRDÃOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 315/2024 - Processos Administrativos nº 0623/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO MATO GROSSO - CRF/MT. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas do exercício de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/MT DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 316/2024 - Processo Administrativo nº 1319/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO MARANHÃO - CRF/MA. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/MA DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 327/2024 - Processo Administrativo nº 1457/2019. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado Do pArá - CRF/pA. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2018. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, J U LG A R IRREGULARES, COM DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AS CONTAS DO CRF/PA DO EXERCÍCIO DE 2018, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 328/2024 - Processo Administrativo nº 0634/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/ES DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 329/2024 - Processo Administrativo nº 07577/2020. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO PARÁ - CRF/PA. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2019. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR IRREGULARES, COM DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AS CONTAS DO CRF/PA DO EXERCÍCIO DE 2019, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 330/2024 - Processo Administrativo nº 0693/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do ESTADO DO PIAUÍ - CRF/PI. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA . Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, J U LG A R REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/PI DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 332/2024 - Processo Administrativo nº 0637/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/RN DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 344/2024 - Processo Administrativo nº 1295/2023. Requerente: CONSELHO R EG I O N A L DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/PR DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 345/2024 - Processo Administrativo nº 0656/2022. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDONIA - CRF/RO. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/RO DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 346/2024 - Processo Administrativo nº 1276/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/RO DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 347/2024 - Processo Administrativo nº 1314/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DE SERGIPE - CRF/SE. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA . Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com abstenção da Conselheira Maria de Fátima (SE), JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DO CRF/SE DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 348/2024 - Processo Administrativo nº 0624/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do DISTRITO FEDERAL - CRF/DF. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA . Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com abstenção da Conselheira Gilcilene El Chaer (DF), JULGAR REGULARES COM RESS A LV A S AS CONTAS DO CRF/DF DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 374/2024 - Processo Administrativo nº 8887/2021. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DE sÃO PAULO - CRF/SP. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2020. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/SP DO EXERCÍCIO DE 2020, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 380/2024 - Processo Administrativo nº 1336/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO CeArá - CRF/ce. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA . Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com abstenção do Conselheiro Egberto Feitosa Filho (CE), JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/CE DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. Nº 381/2024 - Processo Administrativo nº 1299/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas de exercício financeiro de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com abstenção da Conselheira Márcia Regina Saldanha (MS), JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CRF/MS DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme Ata da I Sessão da 538ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Nº 382/2024 - Processos Administrativos nº 1817/2023. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do distrito federAl - CRF/df. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA . Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas do exercício de 2022. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com abstenção da