DOMCE 27/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405

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§ 2º. O mandato dos integrantes do Conselho será de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.

Art. 14. Caberá ao presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I - convocar, instalar, presidir e registrar as reuniões; II - ter sob seu controle os nomes e contatos dos membros;

III - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade;

IV - cumprir as instruções e baixar atos para executar as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Russas se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

§ 1º. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas, perderá o mandato, devendo a presidência do conselho notificar o órgão de representação deste para indicar o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

§ 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá instituir, por prazo determinado, Comissões ou Grupos de Trabalho, compostos por especialistas, para análise, pareceres e recomendações que subsidiem suas decisões.

Art. 17. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil desempenharão suas atividades sem prejuízos aos cargos ou funções que ocupem, da remuneração e respectivos direitos à conta do órgão representado, porém, não fazendo jus a nenhum tipo de remuneração ou gratificação especial.

§ 1º. A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.

§ 2º. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil são consideradas de relevante interesse para o Município, cabendo aos seus integrantes conferir prioridade à sua execução.

Art. 18. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 26 de fevereiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:EA471942

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio Cassiano Teixeira, localizado no Fazenda Santa Rita, Distrito de Santarém, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:2B9F87A2

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MARIA ANDRADE DO MONTE LIMA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio Monte Lima, localizado no Sitio Condado, Distrito de Santarém, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:666C0300

LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 2023.12.07.01-01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE, do Município de Orós-CE, tornam público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2023.12.07.01-01 resultante do PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.12.07.01-SRP:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE ÓRGÃO: 08 - Sec. Uni.da Educação,Esp,e Juventude UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Sec. Uni.da Educação,Esp,e Juventude DOTAÇÃO: 12 361 0181 2.036 - Manutenção do Pnae elemento: 3.3.90.30.00

VALOR GLOBAL: R$ 20.008,00 (VINTE MIL E OITO REAIS).

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de fevereiro de 2024

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024.

CONTRATADA: AC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: ANA CAROLINA GUIMARÃES VIDAL