DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700124 124 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 939143/22 MAPA PM Santo Antônio do Palma/RS Alteração/inclusão aplicação retroativa da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/20 T Aditivo:23/02/2024 . 948239/23 M C I DA D ES PM Farroupilha/RS Altera contrap: R$ 323.797,65 T Aditivo:23/02/2024 . 1080542- 22/921569/2021 MAP/CAIXA PM Acaiaca/MG Altera contrapartida: R$ 477,98 Termo Aditivo: 26/02/2024 . 940093/22 M C I DA D ES PM Victor Graeff/RS Altera contrap: R$ 250,00 T Aditivo:26/02/2024 . 0505507-24/22 CAIXA PM Panorama/SP Altera contrap: 422.472,12 T Aditivo:26/02/2024 . 0398063-69/15 CAIXA PM Teodoro Sampaio/SP Altera vigência: 05/01/2025 T Aditivo:26/02/2024 . 894087/2019 M C I DA D ES PM TORRE DE PEDRA/SP Altera vigência: 29/03/2024 T Aditivo: 26/02/2024 . 815848/14 M ES P PM Tianguá/CE Altera contrap: R$ 258.281,04 T Aditivo:26/02/2024 . 885828/19 M C I DA D ES PM ITAPIRAPUÃ P AU L I S T A / S P Altera contrap: R$ 42.202,31 T Aditivo:26/02/2024 . 927898/22 MTUR PM Tramandaí/RS Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:21/02/2024 . 929512/22 M C I DA D ES PM Minas do Leão/RS Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:21/02/2024 . 0218.711-04/2007 MCidades Governo do Estado da Bahia Altera Vigencia: 19/03/2025 TAditivo:26/02/2024 . 868658/2018 - 1054623- 25 C A I X A / M C I DA D ES PM Pequizeiro/TO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo: 26/02/2024 . 881247/2018 - 1062440- 33 C A I X A / M C I DA D ES PM Dianópolis/TO Altera contrap: R$ 105.959,62 T Aditivo: 26/02/2024 . 924647/2021 - 1081565- 22 C A I X A / M C I DA D ES PM Araguaína/TO Altera contrap: R$ 956.346,94 T Aditivo: 26/02/2024 . 906119/2020 - 1073317- 63 C A I X A / M C I DA D ES PM Presidente Ke n n e d y / T O Altera contrap: R$ 31.101,64 T Aditivo: 26/02/2024 . 868621/2018 - 1054496- 19 C A I X A / M C I DA D ES PM Pium/TO Altera vigência: 28/08/2024 T Aditivo: 26/02/2024 . 790343/2013 - 1008541- 18 C A I X A / M C I DA D ES PM Lagoa da Confusão/TO Altera vigência: 29/04/2024 T Aditivo: 26/02/2024 . 879075/2018 - 1061948- 08 C A I X A / M C I DA D ES PM Colinas do Tocantins/TO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo: 26/02/2024 . 853009/17 MINISTÉRIO DA\nSAÚDE F U N DAC AO ASSISTENCIAL DA PARAIBA - FAP Altera vigência: 24/08/2024 T Aditivo:15/02/2024 . 899917/2020 M C I DA D ES / C A I X A PM Ponta Porã/MS Altera contrap: R$ 159.129,42 T Aditivo:26/02/2024 . 900307/2020 M C I DA D ES / C A I X A PM Ponta Porã/MS Altera contrap: R$ 86.935,24 T Aditivo:26/02/2024 . 916968/21 M ES P PM SALGADINHO/PB Altera contrap: R$ 8.089,10 T Aditivo . 939907/22 M C I DA D ES PM Marilena/PR Altera contrap: R$ 462,19 T Aditivo:23/02/2024 . 897832/2020 S U D ECO / C A I X A PM Aral Moreira/MS Alt vigência: 30/06/2024 T Aditivo:26/02/2024 . 879096/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)/RO Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:22/02/2024 . 939658/22 M C I DA D ES PM Candoi/PR Altera contrap: R$ 821.648,00 T Aditivo:23/02/2024 . 885372/19 M C I DA D ES PM RUY BARBOSA/BA Alteração/inclusão do(s) dado(s) Cláusula décima nona item 19 T Aditivo:23/02/2024 . 903062/2020 M C I DA D ES PM CAMPINA DO MONTE ALEGRE/SP Altera vigência: 05/06/2024 T Aditivo:26/02/2024 . 881337/18 M C I DA D ES PM São Bernardo/MA Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:26/02/2024 . 919063/21 MJSP SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS/RS Altera contrap: R$ 61.373.556,21 T Aditivo:14/02/2024 . 919220/21 MJSP SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS/RS Altera contrap: R$ 61.215.265,46 T Aditivo:014/02/2024 . 786934/13 M ES P PM Feira Nova/SE Altera vigência: 24/05/2024 T Aditivo:23/02/2024 . 945117/23 MCidades São José do Norte/RS Altera contrap: R$ 61.816,93 Termo aditivo - 21/02/2024 . 914405/21 MTUR PM ITABAIANA/PB Altera redação do Inciso II da Cláusula 19 T Aditivo:26/02/2024 . 907879/2020 MAP PM Careiro/AM Alteração Vigência: 30/09/2024 Termo Aditivo: 23/02/2024 . 901993/20 MAP PM Manhuaçu/MG Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:23/02/2024 . 0351208-12/2011 M C I DA D ES / C A I X A PM Ubá/MG Altera conta vinculada: 0159.006.071078-9 Termo Aditivo: 23/02/2024 . 911878/21 M C I DA D ES PM Ferros/MG Altera contrap: R$ 4.896,00 T Aditivo:23/02/2024 . 1086316-96 MTUR PM Varjota/CE Alt CP R$56.121,25 T Aditivo: 26/02/24 . 939903/22 M C I DA D ES PM Assis Chateaubriand/PR Altera contrap: R$ 1.450,00 T Aditivo:23/02/2024 . 812677/14 MS Fundo Municipal de Saúde Aracati/CE Altera vigência: 02/03/2025 T Aditivo:23/02/2024 . 928279/22 M ES P PM Vargem Alta/ES Altera contrap: R$ 48.540,00 T Aditivo:23/02/2024 . 870241/18 MTUR PM Cerro Azul/PR Altera contrap: R$ 35.957,91 T Aditivo:09/02/2024 . 870241/18 MTUR PM Cerro Azul/PR Altera vigência: 02/12/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 903797/2020 M C I DA D ES PM RIBEIRÃO B R A N CO / S P Altera contrap: R$ 182.480,56 T Aditivo:23/02/2024 . 915743/21 M C I DA D ES PM Pontal do Paraná/PR Altera contrap: R$ 166.926,86 T Aditivo:09/02/2024 . 885464/19 M C I DA D ES PM Nova Venécia/ES Altera vigência: 03/05/2024 T Aditivo:23/02/2024 . 812838/14 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEDO DO T A B O C A L / BA Altera vigência: 30/08/2024 Ex-Officio:23/02/2024 . 870241/18 MTUR PM Cerro Azul/PR Altera contrap: R$ 35.957,91 T Aditivo:09/02/2024 . 870241/18 MTUR PM Cerro Azul/PR Altera vigência: 02/12/2024 T Aditivo:09/02/2024 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 5688.01.1461.0/2023 . OBJETO: Credenciamento deSociedades de Advogados regularmente constituídas, para prestação de serviços técnico-jurídicos de natureza contenciosa para representação, assessoria e defesa da CAIXA e suas subsidiárias em processos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 01213/2024 - Rueda & Rueda Advogados (10.829.483/0001-95); 01246/2024 - Araujo & Augusto Advogados Associados (00.794.920/0001-29); 01248/2024 - Vieira Nascimento & Matos Advogados Associados (10.451.526/0001-41); 01251/2024 - J. Camargo Advogados (04.576.051/0001-17); 01253/2024 - Ricardo Strongoli Advogados (00.593.933/0001-30); 01257/2024 - Dall'agnol & Alves Advogados Associados Soiedade Simples (10.710.256/0001-46); 01270/2024 - Advocacia E Consultoria Rafael Pordeus (04.086.149/0001-96); 01272/2024 - Outeiro Pinto Advogados Associados (59.994.244/0001-80); 01274/2024 - Mariana Rodrigues Da Cunha Bichuette Sociedade De Advogados (12.254.681/0001-01); 01276/2024 - Paulo Rabelo Advogados Associados (03.261.213/0001-65); 01277/2024 - Paulo Rocha Barra & Advogados Associados (10.474.297/0001-80); 01407/2024 - Hoffmann Advogados Associados S/S (01.133.507/0001-86); 01410/2024 - Carreira E Sartorello Advogados Associados (05.905.879/0001-34); 01411/2024 - Barcelos & Janssen Advogados Associados (06.888.951/0001-25); 01413/2024 - Raimundo Bessa Junior & Advogados Associados S/S (13.630.374/0001-32); 01416/2024 - Melo, Novaes & Sobral Advogados Associados (23.448.661/0001-80); 01498/2024 - Pimenta E Souza Sociedade De Advogados (14.101.623/0001-65); 01499/2024 - Ferreira E Chagas Advogados (04.032.380/0001-05); 01500/2024 - Scaramussa & Pandolfi Advogados Associados (07.861.774/0001-56); 01501/2024 - Romualdo Neiva Gonzaga e Advogados Associados (06.819.838/0001-98); 01577/2024 - Alcides Gomes Sociedade Individual De Advocacia (30.924.503/0001-14); 01578/2024 - Diogenes Eleuterio De Souza - Advogados (08.195.762/0001-00); 01579/2024 - Martins & Berwanger Sociedade De Advogados (38.332.658/0001-73); 01580/2024 - Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia (07.790.649/0001-00); 01581/2024 - Soares E Pellegrini Advogados Associados (07.528.139/0001-51); 01583/2024 - Leonardo Falcao Ribeiro Advogados Associados (27.074.636/0001-34); 01587/2024 - Graca Advogados Associados (04.863.719/0001-07); 01588/2024 - Danilo Aragao Santos Advogados (34.819.202/0001-81); 01626/2024 - Moya E Lara Sociedade De Advogados (03.681.751/0001-09); 01647/2024 - Coelho, Oliveira e Alvarenga Advogados Associados (05.870.544/0001-28); 01694/2024 - Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Advogados & Associados (21.949.880/0001-17); 01695/2024 - Bertoncini Sociedade De Advogados (25.301.731/0001-06). Credenciamento 1461/2023-5688. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016. Processo 5688.01.1433.0/2023 . OBJETO: Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente constituídas, para prestação de serviços técnico-jurídicos na representação, assessoria e defesa da CAIXA e suas subsidiárias ou terceiros representados judicialmente pela CAIXA, em processos ou procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 01343/2024 - Vieira E Mancini - Advocacia (00.377.220/0001- 39); 01344/2024 - Rocha Calderon E Advogados Associados (00.580.630/0001-82); 01345/2024 - Araujo & Augusto Advogados Associados (00.794.920/0001-29); 01346/2024 - Eduardo Argolo & Ricardo Mendonca Advogados Associados (01.230.452/0001-22); 01347/2024 - Ernesto Borges Advogados (01.527.104/0001-11); 01348/2024 - Valente Advogados Associados (01.735.636/0001-44); 01421/2024 - Paiva Advogados Associados (02.324.379/0001-10); 01422/2024 - Moreira, Napoli & Advogados Associados (02.392.869/0001-54); 01450/2024 - Sanchez E Sanchez Sociedade De Advogados (02.663.941/0001-30); 01451/2024 - Oberg Ferraz Advogados Associados (02.858.410/0001-01); 01453/2024 - Dourado Advogados Associados S/S (03.003.913/0001- 50); 01455/2024 - Coelho E Gavioli - Advogados Associados (03.404.741/0001-26); 01456/2024 - Estefania Colmanetti E Advogados Associados (03.519.198/0001-02); 01541/2024 - Paulo Rabelo Advogados Associados (03.261.213/0001-65); 01542/2024 - Bastos E Barcellos & Advogados Associados (20.941.110/0001-65); 01543/2024 - Lopes & Marques Advogados (27.734.972/0001-66); 01544/2024 - Leonardo Lima Sociedade Individual De Advocacia (28.931.788/0001-79); 01545/2024 - Feriane & Faccim Advocacia (31.934.120/0001-90); 01524/2024 - Ferreira E Chagas Advogados (04.032.380/0001-05); 01526/2024 - Drumond E Andrade Advogados Associados (05.381.640/0001-02); 01529/2024 - Camara, Vieira E Raslan Sociedade De Advogados (05.608.122/0001-89); 01530/2024 - Romualdo Neiva Gonzaga e Advogados Associados (06.819.838/0001-98); 01532/2024 - Barcelos & Janssen Advogados Associados (06.888.951/0001-25); 01534/2024 - Scaramussa & Pandolfi Advogados Associados (07.861.774/0001-56); 01536/2024 - Verissimo, Moreira & Simas Advogados (07.907.151/0001-77); 01537/2024 - Pimenta E Souza Sociedade De Advogados (14.101.623/0001-65); 01538/2024 - Dalla Bernardina & Advogados Associados (14.194.359/0001-51); 01539/2024 - Faustino & Cortes Advogados Associados (20.720.120/0001-70); 01585/2024 - Leilane Andrade Sociedade Individual De Advocacia (31.175.079/0001-15); 01586/2024 - Danilo Aragao Santos Advogados (34.819.202/0001-81); 01589/2024 - Soares E Pellegrini Advogados Associados (07.528.139/0001-51); 01591/2024 - Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia (07.790.649/0001-00); 01592/2024 - Diogenes Eleuterio De Souza - Advogados (08.195.762/0001-00); 01594/2024 - Alcides Gomes Sociedade Individual De Advocacia (30.924.503/0001-14); 01595/2024 - Martins & Berwanger Sociedade De Advogados (38.332.658/0001-73); 01620/2024 - Moya E Lara Sociedade De Advogados (03.681.751/0001-09); 01621/2024 - Fukushima & Advogados Associados (03.720.390/0001-62); 01622/2024 - Advocacia E Consultoria Rafael Pordeus (04.086.149/0001-96); 01623/2024 - Dannemann Siemsen (04.275.667/0001-58); 01625/2024 - Roberto Bruno Advocacia (04.445.677/0001-94); 01640/2024 - Piuco, Pizzolotto, Cezimbra E Sequeira Advogados Associados (05.648.524/0001-07); 01642/2024 - Cabral, Meirelles E Advogados Associados S/C (05.764.302/0001-50); 01643/2024 - Coelho, Oliveira e Alvarenga Advogados Associados (05.870.544/0001-28); 01689/2024 - Costa E Cruz Advogados Associados (06.697.470/0001-32); 01690/2024 - Barros Soares Advogados Associados (07.873.614/0001-27); 01691/2024 - Bruno Albuquerque Sociedade Individual De Advocacia (23.621.421/0001-35); 01692/2024 - Bertoncini Sociedade De Advogados (25.301.731/0001-06); 01697/2024 - D'oliveira & Pimpao Advogados Associados S/S (03.201.981/0001-23). Credenciamento 1433/2023-5688. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA; CNPJ: 04.433.214/0001-02; Contrato Nº 01.548/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de planejamento e organização de eventos, incluindo prestação de serviços de infraestrutura, buffet e apoio logístico necessários à realização de reuniões corporativas e treinamentos em unidades da CAIXA, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0004/2024 - CECOT / B U ; Rubrica: 531108 - reuniões de negócios e trabalho; Processo: 5688.01.1779.0/2023; Valor Global: R$ 666.401,24 (seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos); Assinatura: 26.02.2024; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 10/03/2024 para todos os serviços, com exceção dos serviços de buffet (item 1.8 da planilha), que deverão ser iniciados em 03/04/2024. Processo 5688.01.1432.0/2023 . OBJETO: Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente constituídas, para prestação de serviços técnico-jurídicos na representação, assessoria e defesa da CAIXA e suas subsidiárias ou terceiros representados judicialmente pela CAIXA em processos ou procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 01210/2024 - Aida Campos Advogados Associados, Advocacia, Assessoria E Consultoria Juridica (07.053.799/0001-23); 01219/2024 - Freitas E Reis Advogados Associados (11.842.526/0001-35); 01221/2024 - Dall'agnol & Alves Advogados Associados Soiedade Simples (10.710.256/0001-46); 01222/2024 - Fukushima & Advogados Associados (03.720.390/0001-62); 01223/2024 - Advocacia E Consultoria Rafael Pordeus (04.086.149/0001-96); 01220/2024 - Camara, Vieira E Raslan Sociedade De Advogados (05.608.122/0001-89); 01312/2024 - Faustino & Cortes Advogados Associados (20.720.120/0001-70); 01325/2024 - Lopes & Marques Advogados (27.734.972/0001-66); 01314/2024 - Abi Rached E Assis Sociedade De Advogados (19.785.936/0001-01); 01316/2024 - Cabral, Meirelles E Advogados Associados S/C (05.764.302/0001-50);