DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700137 137 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 2/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ASSOCIAÇÃO DOS TRAB.DO ASSENT.AGROEXT. DO MARACÁ 34.925.172/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 1,00E+07 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 172 92,75 728,49 . 1,00E+07 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 126,93 92,75 683,42 . 1,00E+07 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 133,23 92,75 689,72 . 1,00E+07 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 137,59 92,75 694,08 . 1,00E+07 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 140,1 92,75 696,59 . 1,00E+07 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 142,23 92,75 698,72 . 1,00E+07 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 144,36 92,75 700,85 . 1,00E+07 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 200,29 92,75 756,78 . 1,00E+07 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 192,96 92,75 749,45 . 1,00E+07 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 185,64 92,75 742,13 . 1,00E+07 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 178,82 92,75 735,31 . 1,00E+07 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 117,23 92,75 673,72 . 1,00E+07 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 165,18 92,75 721,67 . 1,00E+07 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 158,37 92,75 714,86 . 1,00E+07 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 152,11 92,75 708,6 . 1,00E+07 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 147,38 92,75 703,87 . Data dos Cálculos: 26/02/2024 . COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE AMAPAENSE 17.364.425/0001-82 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 1,00E+07 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 16,95 25,76 171,53 . 1,00E+07 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 21,15 25,76 175,73 . 1,00E+07 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 25,35 25,76 179,93 . 1,00E+07 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 29,32 25,76 183,9 . Data dos Cálculos: 26/02/2024 . DNP EMPREENDIMENTOS EIRELI 25.033.008/0001-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 1,00E+07 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 25,35 25,76 179,93 . 1,00E+07 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 21,15 25,76 175,73 . 1,00E+07 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 16,95 25,76 171,53 . Data dos Cálculos: 26/02/2024 . EVELIZE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA 00141637218 26.801.200/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 1,00E+07 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 21,15 25,76 175,73 . 1,00E+07 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 25,35 25,76 179,93 . 1,00E+07 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 29,32 25,76 183,9 . 1,00E+07 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 16,95 25,76 171,53 . Data dos Cálculos: 26/02/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02005.000109/2022-46; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, Cargo Comissionado, brasileiro, matrícula SIAPE n. 1568735, portador da Cédula de Identidade nº 1.600.884-7, inscrito no CPF nº .665.- 53, e de outro lado WS MADEIREIRA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.056.552/0001- 06, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$8915,86 (oito mil novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18391660/2024-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS: 26/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193103 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 02059.000152/2020-14. Dispensa. Nº 28/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 713.915.846-00 - CARLOS RENATO PINTO VIANA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº 12/2020, conforme previsto na cláusula oitava - da vigência e nos termos do nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666 de 1993. Vigência: 11/01/2024 a 11/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo ADITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02059.000131/2021-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº 017.748.815-86, e de outro lado JOSÉ CARLOS EPIFÂNIO DA PENHA, CPF 808.028.935-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: rever o item 2 da Tabela 1 no Anexo I do TCCM - CETAS Cetas-SALVADOR-BA (SEI nº 17382408). Os demais itens do TCCM permanecem inalterados; DATA DAS ASSINATURAS: 16/02/2024.