DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700171 171 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.945.038/0001-77, NTJ9J73, FRMEP00212812023, 683-11; 04.710.170/0001- 10, OMO8H39, FRMEP00236772023, 683-11; 80.432.693/0004-73, RYD5A48, FRMEP00004302024, 683-12; RYD5H08, FRMEP00006352024, 683-12; RYD7B48, FRMEP00034102024, 683-12; RLJ4G96, FRMEP00048692024, 683-13; 41.429.289/0001- 46, RWJ9H92, FRMEP00006712024, 683-12; 25.291.557/0001-50, DDB2381, FRMEP00035832024, 683-11; ddb2381, FRMEP00039862024, 683-13; 202.549.078-06, AYU0I21, FRMEP00057392024, 683-13; 51.410.529/0001-14, RYX0B78, FRMEP00039832024, 683-12; RYU3B16, FRMEP00043282024, 683-12; 05.316.646/0001- 04, MLK6C95, FRMEP00061762024, 683-12; 20.662.883/0001-02, BBZ7A71, FRMEP00053192024, 683-13; 00.907.302/0001-48, RXL9C02, FRMEP00053692024, 683- 12; 40.308.022/0001-38, ARP8D05, FRMEP00055062024, 683-13; 06.789.311/0001-68, FGA2E75, FRMEP00053052024, 683-12; FZB3J35, FRMEP00061502024, 683-12; 10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEP00059112024, 683-12; 671.661.990-91, IRZ9J79, FRMEP00061102024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.146/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.191.022/0001-32, MSW4847, FRMEP00215102023, 683-12; 024.388.559-83, DVT9J39, FRMEP00226892023, 683-11; 79.126.264/0001-46, SEO7F96, FRMEP00227742023, 683-12; 093.120.247-79, LMQ1C56, FRMEP00239532023, 683-12; 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00298332023, 683-12; 01.655.996/0006-40, JBL3G38, FRMEP00028382024, 683-12; 38.455.871/0001-72, SCO7I00, FRMEP00035012024, 683-13; 15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEP00042092024, 683-13; 76.539.600/0001-94, sev0h58, FRMEP00054062024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00055502024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00055552024, 683-11; 00.536.783/0001-22, QCL8F67, FRMEP00055622024, 683-12; 33.653.306/0001-04, ITY0I33, FRMEP00231232023, 683-12; 09.176.630/0001-96, QJU1125, FRMEP00027702024, 683-12; 93.364.909/0001-00, IUE4862, FRMEP00050512024, 683-11; 17.897.374/0001-54, AUF5F88, FRMEP00053512024, 683-12; 085.429.077-01, NYW7F21, FRMEP00058102024, 683-12; 006.024.129-27, AWZ2J59, FRMEP00059682024, 683-12; 28.424.988/0001-35, AQU9A95, FRMEP00059882024, 683-13; 13.090.544/0001-33, AID0D43, FRMEP00060022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.148/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEP00169272023, 683-12; 01.657.287/0001- 90, RCG4I65, FRMEP00032042024, 683-12; 100.393.037-99, JRQ3B03, FRMEP00032702024, 683-11; 782.480.279-53, OBE9H14, FRMEP00056462024, 683-12; 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEP00051502024, 683-12; QUY4E23, FRMEP00058892024, 683-13; 10.921.408/0001-50, QCO8A15, FRMEP00060612024, 683-13; 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00061622024, 683-13; 322.468.868-80, FUN2F49, FRMEP00061832024, 683-12; 52.548.435/0222-29, EAU9894, FRMEP00054742024, 683-12; 31.768.673/0001-10, MMH6A46, FRMEP00045632024, 683-12; 27.573.292/0001-08, azm5i93, FRMEP00054342024, 683-12; 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEP00053022024, 683-12; QLV5314, FRMEP00056482024, 683-12; 48.502.160/0001-65, RIS6G26, FRMEP00051002024, 683-13; 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEP00051322024, 683-11; 34.353.601/0001-08, QYD3120, FRMEP00051482024, 683-11; 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEP00062482024, 683-11; 24.330.671/0001-89, AUM5825, FRMEP00066302024, 683-13; LPK8307, FRMEP00066352024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.335.814/0003-08, RJR8G21, FRMEP00197842023, 683-12; 00.074.670/0001- 52, OBB4F30, FRMEP00237892023, 683-12; 054.085.876-57, MQE4J94, FRMEP00242152023, 683-12; 39.434.791/0001-01, DGG9J32, FRMEP00024942024, 683-13; 82.714.783/0001-30, OBD9626, FRMEP00038902024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RLD2G76, FRMEP00054012024, 683-12; 787.168.889-87, QCJ3471, FRMEP00064002024, 683-12; 20.468.310/0050-20, RNQ8G67, FRMEP00054422024, 683-12; RGC9F72, FRMEP00059972024, 683-12; RNG6A94, FRMEP00064342024, 683-12; 08.755.999/0001-90, RAQ0J82, FRMEP00054682024, 683-12; 44.342.313/0001-01, QYI3F31, FRMEP00056672024, 683-13; 82.809.088/0006-66, SWB9A70, FRMEP00057612024, 683-12; GFH4I26, FRMEP00058972024, 683-12; FJK6D04, FRMEP00061132024, 683-12; 13.953.879/0001-38, aul0E92, FRMEP00060642024, 683-12; 06.376.945/0001-99, OWL9560, FRMEP00061552024, 683-12; 03.523.549/0001-59, RKW3C19, FRMEP00061952024, 683-11; RXS0J57, FRMEP00064602024, 683-12; 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEP00064962024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 093.906.027-26, , FREVP00079382023, 773-0; 305.613.296-72, , FREVP00106962023, 773-0; 109.455.867-28, , FREVP00326402023, 773-0; 135.912.117-02, , FREVP00265772023, 773-0; 170.108.777-42, , FREVP00183632023, 773-0; 836.459.937-20, , FREVP00303732023, 773-0; 007.519.245-47, , FREVP00467652023, 773-0; 092.366.667-28, , FREVP00530832023, 773-0; 382.743.967-15, , FREVP00370472023, 773-0; , FREVP00388852023, 773-0; 087.378.057-46, , FREVP00471122023, 773-0; 12.945.179/0001- 39, , FREVP00498232023, 773-0; 038.017.539-80, , FREVP00580902023, 773-0; 07.181.842/0001-36, , FREVP00619452023, 773-0; 047.774.619-55, , FREVP00621922023, 773-0; 15.417.380/0001-31, , FREVP00662932023, 773-0; 005.476.588-93, , FREVP00675282023, 773-0; 360.712.378-07, , FREVP00730252023, 773-0; , FREVP00729532023, 773-0; 080.386.579-18, FREVP00713292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.174/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.020.260/0001-39, JDP4499, EPSMA00679272023, 683-12; 09.608.037/0009- 29, NRZ2G00, EPSMA00756572023, 683-12; 18.442.810/0002-44, QJM7545, EPSMA00839932023, 683-11; 01.201.578/0002-50, ECM6E99, EPSMA00055642024, 683-12; RJB8F80, EPSMA00060942024, 683-12; 31.056.708/0003-50, DYB6H60,