DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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REVOGAR os ATOS TRT6-GP nºs 325/2023 e 326/2023, restabelecendo a vigência do ATO TRT6-GP nº 122/2021, de 03/03/2021, publicado no DOU de 08/03/2021; 2. ALTERAR, a partir de 08/03/2021 (data da aposentadoria), o ATO TRT6-GP nº 122/2021, de aposentadoria da servidora visando à revisão da VPNI de quintos para converter 1/5 (um quinto) de Assistente de Gabinete - FC-02, implementado em 20/05/1998, em 1/10 (um décimo) da referida função e; 3. DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 122/2021, para fazer constar: "CONCEDER APOSENTADORIA à servidora, NOEME PAIS DE LIRA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei n.º 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de Serviço de 11% (onze por cento) na forma da Lei n.º 9.527/1997 c/c MP n.º 1.815 de 08/03/1999 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sendo: 3/5 (três quintos) da função de Assistente - FC-02, com fundamento no § 2º do artigo 62 da Lei nº 8.112/1990 c/c a Lei nº 8.911/1994, IN-SAF- 07/1994 e ATO TRT 467/1994; 1/5 (um quinto) de FC-05 de Assistente Secretário de Gabinete de Desembargador, com fundamento na Lei nº 8.911/1994, art. 3º da MP 2225-45/2001, Prot. TRT 9120/2005 e Ação Coletiva ANAJUSTRA - Processo nº 2004.34.00.048565-0, transitado em julgado, e 1/10 (um décimo) da função de Assistente de Gabinete - FC-02, com fulcro no art. 5º da Lei n.º 9.624/1998 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União; do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006; e da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei n.º 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei n.º 8.112/1990." NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 67, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação COGESPE nº 4/2024, resolve: Art. 1º ALTERAR o art. 1º do Ato nº 60/2024, publicado no DOU/2 de 19/2/2024, conforme segue: "Onde se lê 'Técnico Judiciário, Área Administrativa', Lleia-se "Analista Judiciário, Área Judiciária'". Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data da publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 69, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º TRANSFORMAR, a partir de 15/1/2024, data da aposentadoria da servidora IZABEL SWIDERSKI, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, nº 6689, criado pela Lei nº 8.432/1992, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor MARCIEL MELOCRA, doc. 1 do Proad 475/2024; CONSIDERANDO a Informação n.º 0024/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS, apresentada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 4; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 7 do referido proad, resolve: DESIGNAR o servidor MARCIEL MELOCRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, para ocupar, temporariamente, a função comissionada de Assistente 4 - FC-4 da Secretaria da Corregedoria Regional, com efeitos a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 046/2024/4ªVT/PVH, encaminhado pela Exma. Juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, Andrea Alexandra Barreto Ferreira, doc. 1 do Proad 1118/2024; CONSIDERANDO a Informação n.º 062/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc.19); CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 20 do referido proad; CONSIDERANDO a existência de lastro financeiro referente à função comissionada de Assistente 2 - FC-02 da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, em razão da edição da Portaria GP n.º 0188/2024, resolve: DESIGNAR o servidor DAILTON ALBRES MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 2 - FC-02 da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a contar de 1º de março de 2024. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 18 - DLP, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 34049/2023, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103 /2019, acrescida a vantagem do artigo 193 da Lei n° 8.112/1990, correspondente ao valor da opção da Função Comissionada de Agente Especializado FC-03, este último com supedâneo na tutela de urgência concedida e confirmada em sentença pendente de trânsito em julgado na ação civil coletiva n° 1047485-95.2020.4.01.3400, promovida pelo SINDIQUINZE em face da União Federal, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n 11.416/2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023). SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4392/2024, resolve: Nº 201 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FRANK TEIXEIRA VALERIO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani; II - exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 202 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUIS ALBERTO GOMES NASCIMENTO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Caçapava, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando GISELE GOMES ROSA. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3714/2024, resolve: Nº 204 - Dispensar, a partir de 26 de fevereiro de 2024, RICARDO FAVARON, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Titular Pedro Edmilson Pilon. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 215, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR Rafael Tiussi Broseghini, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Assistente - FC-03 do (a) Divisão de Processamento de Folha de Pagamento - DIPROF DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 206 - DESIGNAR Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, Técnica Judiciária, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 do (a) 7ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV07. Nº 207 - DESIGNAR Leonardo Silva Ribeiro, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, Efetivo, para exercer a função comissionada de Assistente - FC- 03 do (a) Seção de Orçamento e Contratações de TIC-SEGEC. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13, inciso XIX, do Regimento Interno do TRT 18ª (RA nº 91/2019), c/c o art. 8º, § 4º, da RA TRT 18ª nº 82/2007, em sessão administrativa ordinária virtual realizada de 20 a 23 de fevereiro de 2024, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Vice-Presidente e Corregedor Regional, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, IARA TEIXEIRA RIOS, WELINGTON LUIS PEIXOTO, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho MARCELLO RIBEIRO SILVA, Vice- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região; consignada a ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, em virtude de férias; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 20.376/2023 - MA 146/2023 (PJe - RecAdm PA 0012780-43.2023.5.18.0000), por unanimidade, nos termos do voto do relator, resolve: Art. 1º Deferir o pedido de afastamento das atividades judicantes do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto GUILHERME BRINGEL MURICI, para desenvolvimento de dissertação do programa de Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, prescrito no art. 73, inciso I, da LOMAN, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a iniciar-se em 1º/4/2024 e término em 30/5/2024, com a isenção da Administração para designação de outro magistrado na unidade judiciária de lotação para apoio nas atividades judicantes. Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO