DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024022700060 60 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PORTARIA CONTER Nº 26, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente do CONSELHO NACIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e do seu Regimento Interno e Eleitoral do CONTER; CONSIDERANDO a competência legal do CONTER em editar ato normativo de natureza primaria com o fito de regular o disposto no inciso III, do art. 16 e no § 7º, do art. 22, ambos do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o art. 129 Resolução CONTER Nº 19 de 24 de novembro de 2021 - Regimento Eleitoral CONTER/CRTRs; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar nos princípios enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que a escolha e indicação dos profissionais e homologação dos nomes indicados, compete exclusivamente ao CONTER, conforme determina o Regimento Eleitoral e a Instrução Normativa número 01 de 06 de outubro de 2023; CONSIDERANDO os termos da decisão da Reunião de Diretoria e aclamado ad referendum; resolve: Art. 1º Homologar os nomes dos profissionais habilitados informado pelo Coordenador do grupo de trabalho, os seguintes nomes: CONSELHEIROS EFETIVOS: TR. Cleny Maria Gomes De Andrade France TR. Gerson Carlos da Silva TR. Helan Marcelo Azevedo de Lira Bezerra TR. Nadja Silva de Aquino TNR. Wellington da Silva Carvalho TNR. Alan Dantas Gomes Galindo TNR. Isaias Cassiano De Santana TR. Natal Lucas Monteiro de Lima TR. Rana Kelle Viana Costa CONSELHEIROS SUPLENTES: TR. Dayanna de Oliveira França TNR. Fernanda Karolina Mendonça da Costa TR. Flavia Maria da Silva Santos TR. Lidiane dos Santos Gadêlha TR. Luciana Deolinda Paz da Silva TR.Luiz Paulo Lopes Frazão TR. Marcelo Torres da Silva TR. Marisa Farias Rodrigues TR. Rita de Cássia Oliveira Da Silva Porto Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO Diretora Presidente em exercício CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO PORTARIA Nº 56, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - C R F/ M A ; E CONSIDERANDO, em específico, o disposto no inciso XI do art. 2° c/c os §§ 1° e 2° do art. 53, todos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA, resolve: Artigo 1º - Nomear ANTÔNIO DE MORAES REGO GASPAR, inscrito na OAB/MA sob o nº 7410, portador do CPF n° 957.147.823-72, para exercer o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO, com lotação na Sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA. Parágrafo único - Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos do CRF/MA que proceda a todos os atos complementares de investidura no cargo, com o preenchimento da CTPS com todas as informações atinentes ao cargo (nome, cargo, remuneração e validade do contrato de trabalho). Artigo 2º - Este ato de nomeação terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo plena ciência o nomeado, sendo dispensada a notificação de rescisão contratual quando do término do prazo, devendo o nomeado exercer a função atinente ao cargo cumprindo a carga horária diária prevista no respectivo PCCS, ou como ato regulamentar posterior tenha fixado. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua assinatura. LUIZ FERNANDO RAMOS FEREIRA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS PORTARIA CRO-MG Nº 56, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por lei, resolve: Art. 1º Nomear para exercer, em caráter efetivo, o cargo de auxiliar administrativo, o candidato Luis Gustavo dos Santos Gomes (AC), Inscrição 3185532, aprovado no Concurso Público nº 001/2023, homologado no DOU de 03.11.2023. Art. 2º O candidato nomeado deverá se apresentar para a posse, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, munidos dos documentos relacionados no edital, perante o Setor de Recursos Humanos do CRO-MG, na Rua da Bahia, 1.477, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, no horário das 10h às 16h, sob pena de ter o seu ato de nomeação tornado sem efeito. RAPHAEL CASTRO MOTA Editais e Avisos UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições estabelecidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/SGDD/SEDGGD/ME, DE 15 DE JUNHO DE 2020, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês do aniversário: novembro/2023. . CPF NOME . .956.864-* MARIA CILEIDE DA SILVA . .592.644- MARILUCIA MOTA DE MORAES . .220.468- IONE AMELIA RODRIGUES DE CARVALHO 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao: I - comparecimento a qualquer agência bancária do banco no qual recebe seus proventos. II - aplicativo de celular SOUGOV.BR. III - comparecimento à UFAL/DAP, na sala 01 - CCAD/DAP/UFAL situada no 1° andar do CIC. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitada à UFAL o agendamento de visita técnica mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de comprovação de vida, mediante a vinda de tutor/curador/procurador devidamente identificado (portanto original e cópia do termo de sentença judicial ou procuração atualizada, emitida no prazo máximo de 6 meses), no Departamento de Administração de Pessoal da UFAL, preferencialmente no horário de 8h às 14h, ou mediante o e-mail: [email protected], ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, no prazo máximo de 90 dias após o agendamento. BRUNO MORAIS SILVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula 0865968, inscrito sob CPF nº 076.442.809- 87, aposentado, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 890/2023/MGI (35864994), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.106475/2021-52. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). DAMIANA NUNES DO NASCIMENTO, matrícula Siape 06795692, inscrito sob o CPF nº 181.724.401-97, beneficiária de pensão instituida pelo ex-servidor(a) Sr(a). ARLINDO RODRIGUES SPINDOLA, matrícula Siape 0858666, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 637/2023/MGI (34392760), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.106980/2021-05. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). MARIA MARTINS DE LIMA, matrícula Siape 04404033, inscrita sob o CPF nº 513.740.726-72, beneficiária de pensão instituida pelo ex-servidor(a) Sr(a). ANTONIO JOCA LIMA, matrícula Siape 0855143, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 702/2023/MGI (34594390), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.112841/2022-93. ELAINE DE SOUZA BARROS