DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os casos de não conformidade com as normas e orientações da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos que impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna deverão ser comunicados pelo Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde ao Ministro de Estado da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde. Art. 13. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde somente poderá declarar conformidade com as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna quando os resultados do ProQuali relacionados ao IA-CM sustentarem essa afirmação. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 3.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE ES T A D O / M U N I C Í P I O G ES T ÃO Valor Transferido em Fevereiro - R$ . AC 120040 AC R E ES T A D U A L 2.722.334,18 . AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL 33.999,11 . AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 43.607,30 . AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 49.104,31 . AC 120013 B U JA R I MUNICIPAL 27.907,64 . AC 120017 C A P I X A BA MUNICIPAL 44.446,20 . AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 241.986,42 . AC 120025 E P I T AC I O L A N D I A MUNICIPAL 69.116,38 . AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 36.618,64 . AC 120032 J O R DAO MUNICIPAL 18.005,47 . AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 50.921,22 . AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.491,25 . AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 43.181,89 . AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 39.187,31 . AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 49.224,66 . AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 40.533,67 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 8.916,04 . AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 57.431,89 . AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 121.605,62 . AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 73.717,68 . AC 120060 T A R AU AC A MUNICIPAL 45.454,54 . AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 67.592,95 . AL 270430 A L AG OA S ES T A D U A L 1.953.786,21 . AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 112.958,01 . AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 59.067,85 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 1.443.596,14 . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 148.286,47 . AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 50.519,59 . AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 38.682,10 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 20.811,26 . AL 270080 BELEM MUNICIPAL 15.618,18 . AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 43.442,47 . AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 130.476,82 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 39.531,33 . AL 270120 C AC I M B I N H A S MUNICIPAL 91.681,61 . AL 270130 CA JUEIRO MUNICIPAL 113.163,00 . AL 270135 C A M P ES T R E MUNICIPAL 61.735,38 . AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 103.437,26 . AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 14.629,29 . AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 78.299,12 . AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 98.232,32 . AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 42.910,67 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 14.551,28 . AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 58.167,36 . AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 109.749,59 . AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 45.897,35 . AL 270230 CO R U R I P E MUNICIPAL 666.473,69 . AL 270235 C R A I BA S MUNICIPAL 86.382,43 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 180.993,70 . AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 60.289,08 . AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 42.145,90 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 112.656,94 . AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 17.315,70 . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 132.928,99 . AL 270300 I BAT EG U A R A MUNICIPAL 69.523,98 . AL 270310 I G AC I MUNICIPAL 48.617,44 . AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 37.168,48 . AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 69.578,85 . AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 38.036,74 . AL 270350 JAC U I P E MUNICIPAL 9.981,86 . AL 270360 JA P A R AT I N G A MUNICIPAL 44.723,64 . AL 270370 JA R A M AT A I A MUNICIPAL 19.745,68 . AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 56.329,60 . AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 125.076,39 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 22.865,49 . AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 164.828,63 . AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 123.385,46 . AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL 146.022,97 . AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL 2.768.502,17 . AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 102.033,37 . AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 9.115,99 . AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL 92.227,66 . AL 270460 M A R AV I L H A MUNICIPAL 53.434,31 . AL 270470 MARECHAL DEODORO MUNICIPAL 243.530,66 . AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 42.974,42 . AL 270500 MATA GRANDE MUNICIPAL 103.150,25 . AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 165.235,74 . AL 270520 M ES S I A S MUNICIPAL 95.529,84 . AL 270530 MINADOR DO NEGRAO MUNICIPAL 33.295,28 . AL 270540 MONTEIROPOLIS MUNICIPAL 27.080,85 . AL 270550 MURICI MUNICIPAL 153.180,42 . AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 107.685,29 . AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 66.404,84 . AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 25.962,69 . AL 270590 OLHO D'AGUA GRANDE MUNICIPAL 17.830,17 . AL 270600 OLIVENCA MUNICIPAL 54.140,49 . AL 270610 OURO BRANCO MUNICIPAL 64.124,79 . AL 270620 P A L ES T I N A MUNICIPAL 55.475,07 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 498.750,20 . AL 270640 PAO DE ACUCAR MUNICIPAL 170.738,48 . AL 270642 P A R I CO N H A MUNICIPAL 55.798,01 . AL 270644 PARIPUEIRA MUNICIPAL 34.632,29 . AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 82.577,32 . AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL 47.755,37 . AL 270670 PENEDO MUNICIPAL 412.683,29 . AL 270680 P I AC A B U C U MUNICIPAL 63.957,03 . AL 270690 PILAR MUNICIPAL 125.035,69 . AL 270700 P I N D O BA MUNICIPAL 6.071,76 . AL 270710 PIRANHAS MUNICIPAL 40.363,61 . AL 270720 POCO DAS TRINCHEIRAS MUNICIPAL 41.501,43 . AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 81.402,96 . AL 270740 PORTO DE PEDRAS MUNICIPAL 52.487,53 . AL 270750 PORTO REAL DO COLEGIO MUNICIPAL 98.094,77 . AL 270760 Q U E B R A N G U LO MUNICIPAL 19.538,03 . AL 270770 RIO LARGO MUNICIPAL 138.646,69 . AL 270780 R OT E I R O MUNICIPAL 20.916,84 . AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE MUNICIPAL 81.310,77 . AL 270800 SANTANA DO IPANEMA MUNICIPAL 592.020,58 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 32.197,92 . AL 270820 SAO BRAS MUNICIPAL 54.566,07 . AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 130.299,88 . AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 170.810,52 . AL 270850 SAO LUIS DO QUITUNDE MUNICIPAL 208.921,35 . AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 458.826,16 . AL 270870 SAO MIGUEL DOS MILAGRES MUNICIPAL 47.405,40 . AL 270880 SAO SEBASTIAO MUNICIPAL 146.301,03 . AL 270890 S AT U BA MUNICIPAL 111.206,77 . AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA MUNICIPAL 53.479,71 . AL 270900 TANQUE D'ARCA MUNICIPAL 13.331,26 . AL 270910 T AQ U A R A N A MUNICIPAL 110.414,12 . AL 270915 TEOTONIO VILELA MUNICIPAL 174.548,47 . AL 270920 TRAIPU MUNICIPAL 97.403,49 . AL 270930 UNIAO DOS PALMARES MUNICIPAL 135.964,30 . AL 270940 V I CO S A MUNICIPAL 90.011,13 . AM 130260 AMAZONAS ES T A D U A L 7.908.094,51 . AM 130002 A LV A R A ES MUNICIPAL 66.419,78 . AM 130006 A M AT U R A MUNICIPAL 75.070,05 . AM 130008 ANAMA MUNICIPAL 68.421,02 . AM 130010 ANORI MUNICIPAL 112.888,73 . AM 130020 ATALAIA DO NORTE MUNICIPAL 229.875,00 . AM 130030 AU T A Z ES MUNICIPAL 258.527,00 . AM 130040 BA R C E LO S MUNICIPAL 88.325,00 . AM 130050 BA R R E I R I N H A MUNICIPAL 133.909,22 . AM 130060 BENJAMIN CONSTANT MUNICIPAL 140.001,81 . AM 130063 BERURI MUNICIPAL 93.846,00 . AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL 85.945,08 . AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 117.567,80 . AM 130080 B O R BA MUNICIPAL 147.917,34 . AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 122.015,47 . AM 130090 CANUTAMA MUNICIPAL 75.156,42 . AM 130100 C A R AU A R I MUNICIPAL 120.313,52 . AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 164.454,64 . AM 130115 CAREIRO DA VARZEA MUNICIPAL 118.042,89 . AM 130120 COA R I MUNICIPAL 605.441,93 . AM 130130 CODA JAS MUNICIPAL 123.811,95 . AM 130140 EIRUNEPE MUNICIPAL 167.346,64 . AM 130160 FONTE BOA MUNICIPAL 196.772,94 . AM 130165 GUA JARA MUNICIPAL 115.756,14 . AM 130170 HUMAITA MUNICIPAL 179.064,78 . AM 130180 IPIXUNA MUNICIPAL 138.950,09 . AM 130185 I R A N D U BA MUNICIPAL 287.705,73 . AM 130190 I T ACOAT I A R A MUNICIPAL 437.362,84 . AM 130195 I T A M A R AT I MUNICIPAL 46.977,33 . AM 130200 ITAPIRANGA MUNICIPAL 49.927,31 . AM 130210 JA P U R A MUNICIPAL 78.353,00 . AM 130220 JURUA MUNICIPAL 66.812,56 . AM 130230 JUTAI MUNICIPAL 127.107,50 . AM 130240 L A B R EA MUNICIPAL 179.956,66 . AM 130250 M A N AC A P U R U MUNICIPAL 663.704,76 . AM 130255 M A N AQ U I R I MUNICIPAL 107.614,00 . AM 130260 M A N AU S MUNICIPAL 1.533,55 . AM 130270 M A N I CO R E MUNICIPAL 371.053,32 . AM 130280 MARAA MUNICIPAL 99.350,00 . AM 130290 M AU ES MUNICIPAL 344.844,77 . AM 130300 N H A M U N DA MUNICIPAL 403.094,37 . AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE MUNICIPAL 137.200,00 . AM 130320 NOVO AIRAO MUNICIPAL 80.749,87 . AM 130330 NOVO ARIPUANA MUNICIPAL 80.123,52 . AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 791.563,80 . AM 130350 P AU I N I MUNICIPAL 70.812,63 . AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO MUNICIPAL 91.703,19 . AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 174.780,58 . AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO MUNICIPAL 55.743,65 . AM 130370 SANTO ANTONIO DO ICA MUNICIPAL 140.595,69 . AM 130380 SAO GABRIEL DA CACHOEIRA MUNICIPAL 16.029,25