DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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. Nº de representantes suplentes do empregador 1 1 1 1 1 1 1 1

. Nº de representantes titulares dos empregados 1 2 3 4 5 6 9 12 4 . Nº de representantes suplentes dos empregados 1 1 1 1 2 2 3 4 2 QUADRO III - Número de trabalhadores a serem amostrados em função do número de trabalhadores do Grupo de Exposição Similar . N* n . 8 7 . 9 8 . 10 9 . 11-12 10 . 13-14 11 . 15-17 12 . 18-20 13 . 21-24 14 . 25-29 15 . 70-27 16 . 38-49 17 . 50 18 . ACIMA DE 50 22 Onde: N = número de trabalhadores do Grupo de Exposição Similar n = número de trabalhadores a serem amostrados * se N menor ou igual a 7, n = N SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.010067/2018-74 216144001 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES . 2 46207.010068/2018-19 216146119 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES . 3 46207.010069/2018-63 216146135 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES . 4 46211001385201966 216143985 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES . 5 46207.001717/2018-91 214169570 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES . 6 46207.001718/2018-35 214169561 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES . 7 46207.001719/2018-80 214169553 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES . 8 46207.001720/2018-12 214169511 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES . 9 14152.006647/2021-59 220387605 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 10 14152.006650/2021-72 220387630 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 11 14152.010137/2020-03 219131040 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 12 14152.014009/2020-21 219169624 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 13 14152.014015/2020-88 219169683 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 14 14152.070674/2020-02 219723401 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 15 14152.070677/2020-38 219723435 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 16 14152.070689/2020-62 219723559 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 17 14152.079284/2020-90 219803471 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 18 14152.079287/2020-23 219803501 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO