DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE DE PAGA- MENTOS DESPESAS PRIMÁRIAS 2024 . 15101 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2.454.330.964,00 . 15102 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO 2.159.307.860,00 . 15103 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO 2.890.294.776,00 . 15104 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO 2.068.254.612,00 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR S EC R E T A R I A DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ATO NORMATIVO Nº 727, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024. O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; CO N S I D E R A N D O o disposto na alínea "a" do inciso I do §1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024); CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 001642/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo. Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. TEN BRIG AR FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.500.000 At i v i d a d e s 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 4.500.000 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 4.500.000 F 4-INV 2 90 0 1000 4.500.000 TOTAL - FISCAL 4.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.500.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.500.000 At i v i d a d e s 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 4.500.000 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 4.500.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.500.000 TOTAL - FISCAL 4.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.500.000 . 15105 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO 1.785.884.347,00 . 15106 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO 1.198.024.493,00 . 15107 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO 884.171.106,00 . 15108 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO 483.494.304,00 . 15109 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO 674.497.432,00 . 15110 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO 1.118.851.088,00 . 15111 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO 674.806.138,00 . 15112 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO 517.450.951,00 . 15113 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO 834.997.853,00 . 15114 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO 455.288.514,00 . 15115 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO 376.408.716,00 . 15116 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO 1.812.101.812,00 . 15117 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO 243.864.179,00 . 15118 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO 335.368.031,00 . 15119 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO 588.909.245,00 . 15120 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO 253.581.487,00 . 15121 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO 200.387.864,00 . 15122 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO 311.886.082,00 . 15123 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO 166.058.045,00 . 15124 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO 350.173.263,00 . 15125 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO 277.700.312,00 ATO NORMATIVO Nº 731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Anula o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024 e seus anexos I e II. O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; CO N S I D E R A N D O a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024)); CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 001635/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Anular o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024, que abriu ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para reforço de dotação da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024). Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO