DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022800129 129 Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . SUPERMERCADO ISAMAR LTDA 14152.173183/2021-95 AI 22.202.526-3 86,48 . SUPERMERCADO ISAMAR LTDA 14152.173186/2021-29 AI 22.202.529-8 57.970,44 . SUPERMERCADO ISAMAR LTDA 14185.029634/2021-71 ND 20.216.846-8 239.050,56 . TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA 14185.025644/2021-37 ND 20.212.707-9 19.184,66 . V. S. LIMA SERVICOS 14152.169741/2022-07 AI 22.424.783-2 660,42 . V. S. LIMA SERVICOS 14152.169742/2022-43 AI 22.424.784-1 740,61 . V. S. LIMA SERVICOS 14152.169743/2022-98 AI 22.424.785-9 73,38 . V. S. LIMA SERVICOS 14152.169744/2022-32 AI 22.424.786-7 569,99 . V. S. LIMA SERVICOS 14185.026420/2022-23 ND 20.253.226-7 30.383,34 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.002185/2023-60. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências do ministério dos transportes, seus anexos, ministério de portos e aeroportos e ministério das comunicações, todos localizados em brasília/df, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2029. Valor Total: R$ 434.218,00. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.023164/2023-88. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 5/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ, inscrito no CNPJ nº 31.505.027/0001-60. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.002812/2024-43. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 6/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, inscrita no CNPJ nº 04.132.090/0001-25. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. JÚLIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM e o Sr. ALBERTO LUIZ LODI: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2022. RESUMO DO OBJETO: estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.11.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 EDITAL Nº 04/2023 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 364, de 23 de novembro de 2023, criada para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-040/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-356 (A), no município de Belo Horizonte (MG) e o entroncamento com a antiga Estrada União Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz de Fora (MG), com extensão total de 231,726 km, vem a público COMUNICAR a retificação da ata de resposta aos pedidos de esclarecimentos conforme arquivo "Retificação da ata de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos" publicada no portal da ANTT. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica EXP R ES S O VILA RICA LTDA, CNPJ nº 05.373.334/0001-24, cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o Art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, Art. 2º da lei 9.784/1999 c/c Art. 1º, §2º e Art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº 50500.364984/2023-96, que apura infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos dos processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358852/2023-25, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.044501/2024-11 CRISTIANO FURTADO BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016 e considerando o contido no bojo do Processo Administrativo Ordinário, instaurado pelo Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS, por meio da Portaria SUFIS nº 109, de 12 de dezembro de 2023, para apurar as infrações administrativas noticiadas nos autos dos processos nº 50500.373544/2023-20 e 50500.367956/2023-21 e oriundas da NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT além do que já publicado no EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, NOTIFICA, nos termos do que deliberado pela comissão processante, a pessoa jurídica KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52 para que apresente Alegações Finais escritas, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 92 do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016 e 44 da Lei nº 9.784/1999 c/c o artigo 18 da Instrução Normativa nº 05/2021 que deverão ser encaminhadas, no citado prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.050710/2024-01 JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA, CNPJ nº 03.915.923/0001-61, cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o Art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, Art. 2º da lei 9.784/1999 c/c Art. 1º, §2º e Art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº 50500.367316/2023-11, que apura infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos dos processos nº 50500.358844/2023-89 e nº 50500.317845/2023-73, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual alegação final deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.052151/2024-66 JOÃO BATISTA KOSLYK Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.836.482/0001-08, GJH5H47, FRMEV00959002023, 606-82; 470.314.170-15, IGS4J84, FRMEV01006262023, 606-82; 11.843.006/0001-47, REV1E68, FRMEV01483652023, 606-82; 26.503.688/0001-16, qck0g46, FRMEV00053352024, 606-82; 38.282.666/0001-52, ICA1J61, FRMEV00478142024, 606-82; 257.130.738-07, CGG8F55, FRMEV00474342024, 606-82; 32.697.925/0001-20, LZU5976, FRMEV00899342023, 606-82; 03.344.056/0001-51,