DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, QHG5C60, FRMEV00945092023, 606-82; RXW2F30, FRMEV00948462023, 606-82; RXV5F30, FRMEV00952052023, 606-82; RXY5F30, FRMEV00955602023, 606-82; RXM3F30, FRMEV00956002023, 606-82; RXO6F30, FRMEV00956512023, 606-82; RLF7F30, FRMEV00389092024, 606-82; RLE4F30, FRMEV00397462024, 606-82; RYJ6F40, FRMEV00404452024, 606-82; RXX8F30, FRMEV00406952024, 606-82; RYO5F30, FRMEV00111662024, 606-82; RAC0E00, FRMEV00114382024, 606-82; 08.802.230/0001-86, RAG4695, FRMEV00150922024, 606-82; 27.317.492/0001-08, AQU3I23, FRMEV00392662024, 606-82; 01.053.398/0001-97, ACU1I43, FRMEV00431762024, 606-82; 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV00441362024, 606-82; 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV01064882023, 606-82; 26.717.733/0001-35, SEK2H04, FRMEV00480772024, 606-82; 02.073.768/0001-10, ISN1283, FRMEV00505812024, 606-82; 22.041.463/0001-34, JJQ2G06, FRMEV00517432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEV00599032023, 606-82; 13.142.100/0001- 02, ATD7257, FRMEV00634132023, 606-82; 15.815.432/0001-28, JAK4A05, FRMEV01019202023, 606-82; 08.060.379/0001-37, ETT1165, FRMEV01138792023, 606-82; 065.184.329-42, GXH1C57, FRMEV01333362023, 606-82; 11.972.633/0001-88, EWE3C93, FRMEV00271822024, 606-82; 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV00306162024, 606-82; 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV00392542024, 606-82; JBT3J43, FRMEV00396582024, 606-82; 066.138.638-40, DVT2H77, FRMEV00402542024, 606-82; 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01112512023, 606-82; 024.790.949-10, BYH4G52, FRMEV00378512024, 606-82; 22.712.636/0001-07, SGR6F97, FRMEV00461042024, 606-82; 02.412.162/0001-62, JAJ4D47, FRMEV00466102024, 606-82; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00485642024, 606-82; 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV00485892024, 606-82; 452.764.559-53, MSG8409, FRMEV00498262024, 606-82; 485.726.108-12, DPE6G00, FRMEV00500512024, 606-82; 13.516.379/0001-39, BTT6E53, FRMEV00514292024, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00530792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.689.993/0001-65, CPG8E41, FRMEV01057622023, 606-82; 02.804.480/0015-74, FMU5G41, FRMEV01460902023, 606-82; 36.290.471/0001-29, FZR5A96, FRMEV00198112024, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWF8G09, FRMEV00424722024, 606-82; 08.791.286/0001-82, BCG6581, FRMEV00084492024, 606- 82; 76.560.275/0001-41, QIG9080, FRMEV00253212024, 606-82; 07.091.988/0001-90, BBL3C74, FRMEV00407852024, 606-82; 13.041.808/0001-69, EMO2301, FRMEV00416732024, 606-82; CUT0B58, FRMEV00417012024, 606-82; 05.024.474/0001- 97, ELW9190, FRMEV00430882024, 606-82; 10.263.997/0001-26, IZH0C93, FRMEV00433242024, 606-82; JAQ8A56, FRMEV00434812024, 606-82; IZH0C93, FRMEV00435012024, 606-82; IWC1G97, FRMEV00442602024, 606-82; 03.831.403/0015- 76, RYF6F56, FRMEV00460032024, 606-82; RYF5406, FRMEV00490332024, 606-82; RYF5A19, FRMEV00499742024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RDT8C69, FRMEV00464132024, 606-82; RYP6F43, FRMEV00488452024, 606-82; 65.311.235/0001- 40, FOO9973, FRMEV00478842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.890.542/0001-36, PJY6732, FRMEV00967112023, 606-82; RPG8G49, FRMEV00969852023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV01225542023, 606-82; HKQ8451, FRMEV01234022023, 606-82; RNU6H65, FRMEV01234952023, 606-82; RUT1G05, FRMEV01235722023, 606-82; 02.966.623/0001-49, MKJ4123, FRMEV00459982024, 606-82; RLC6J54, FRMEV00463632024, 606-82; MLZ6I04, FRMEV00465832024, 606-82; R LC 6 J 5 4 , FRMEV00472122024, 606-82; MIG0828, FRMEV00472612024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01408102023, 606-82; FQX1G47, FRMEV00337412024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RLE0H88, FRMEV00416002024, 606-82; 01.103.413/0001-64, RYR6B75, FRMEV00454262024, 606-82; 77.393.361/0001-70, BCT7F21, FRMEV00454972024, 606-82; 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV00480822024, 606- 82; 92.279.363/0001-26, RJS6E43, FRMEV00499582024, 606-82; 37.030.566/0001-76, OGI8743, FRMEV00507382024, 606-82; 16.920.864/0001-61, EPU7G46, FRMEV00517982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, IWG0E20, FRMEV01097752023, 606-82; JAZ8C00, FRMEV01145292023, 606-82; ITR0C36, FRMEV01264552023, 606-82; JBF7C00, FRMEV01266282023, 606-82; 538.204.799-53, MDY0G09, FRMEV00414532024, 606-82; 10.248.444/0001-02, IRB3351, FRMEV00421152024, 606-82; IRB3351, FRMEV00421202024, 606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00425112024, 606-82; 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV00464082024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00495802024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00509922024, 606-82; 06.079.829/0001-08, OTR0302, FRMEV00465272024, 606-82; 02.959.510/0001-16, QJX7810, FRMEV00482422024, 606-82; RAB9469, FRMEV00487052024, 606-82; RAB9E99, FRMEV00490222024, 606-82; 034.811.066-96, OPQ7J40, FRMEV00507222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T