DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022800132 132 Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.135.370/0001-84, QXQ5A99, FRMEP00156742023, 683-13; 19.139.129/0001- 03, RHO4I30, FRMEP00162532023, 683-11; 24.282.703/0001-18, NCZ3I53, FRMEP00126882023, 683-11; 91.480.210/0001-80, ejy0946, FRMEP00190192023, 683-11; 11.033.790/0001-28, JAO7F67, FRMEP00237052023, 683-12; 15.147.369/0002-80, RAX2E43, FRMEP00225502023, 683-12; QCO5870, FRMEP00221302023, 683-12; 36.376.804/0001-37, PPX9B88, FRMEP00242002023, 683-12; RBB4G49, FRMEP00237732023, 683-12; 58.338.138/0001-85, EQU9H02, FRMEP00275372023, 683-11; 82.714.783/0001-30, OBE0077, FRMEP00273482023, 683-12; RRV2F87, FRMEP00277252023, 683-12; QCX4F35, FRMEP00280162023, 683-12; 46.093.371/0001-66, EKU2D23, FRMEP00254842023, 683-12; 039.115.979-83, MFF8D51, FRMEP00251482023, 683-13; 06.014.193/0001-16, BEW4G10, FRMEP00122482023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.702.010/0001-67, BAF0460, FRMEV00725692023, 606-82; 014.298.366-79, QXN7539, FRMEV00708672023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RNP7J22, FRMEV00811462023, 606-82; 40.679.395/0001-15, MEJ7B55, FRMEV00776412023, 606-82; 060.783.746-21, OWJ9797, FRMEV00806542023, 606-82; 048.851.749-45, RCE9H31, FRMEV00770052023, 606-82; 07.755.924/0001-47, AYV7472, FRMEV00900942023, 606-82; 002.851.176-02, GSW9362, FRMEV00930102023, 606-82; 28.250.981/0001-44, OZV4I44, FRMEV00782252023, 606-82; QRK0B93, FRMEV00808172023, 606-82; 19.429.088/0001-90, QCV4111, FRMEV01087232023, 606-82; QCZ4551, FRMEV00897952023, 606-82; 18.291.833/0001-14, KVO4G91, FRMEV00792532023, 606-82; 48.099.202/0001-69, APP3J78, FRMEV01170042023, 606-82; 721.874.849-04, DBB3J59, FRMEV01364452023, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV01322422023, 606-82; 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV01244112023, 606-82; IVS9I09, FRMEV01240462023, 606-82; IZY2H97, FRMEV01312562023, 606-82; 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV01286112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.031.916/0001-58, BDC9H94, FRMEV00656512023, 606-82; 946.177.599-72, ADQ7C90, FRMEV00832802023, 606-82; 48.963.024/0001-72, ECX6371, FRMEV00881872023, 606-82; 40.014.973/0001-02, QHB8A74, FRMEV01037032023, 606- 82; 51.270.146/0001-98, SHD5I75, FRMEV01267162023, 606-82; 58.338.138/0001-85, GJX7G58, FRMEV01367472023, 606-82; 05.945.679/0001-05, QRF4G87, FRMEV01175712023, 606-82; 75.818.849/0003-38, GEK3I21, FRMEV01256522023, 606- 82; 41.705.476/0001-05, QOH7954, FRMEV01312512023, 606-82; 06.014.193/0001-16, SDS1E99, FRMEV00486612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.973.445/0001-71, MLO1A44, FRMEV00057172024, 606-82; 11.465.686/0001- 02, AFH6225, FRMEV00444742024, 606-82; 00.695.541/0001-81, DWA8364, FRMEV00446972024, 606-82; DWA8364, FRMEV00466002024, 606-82; DWA8364, FRMEV00471582024, 606-82; 28.462.087/0001-38, RHY7F88, FRMEV00448422024, 606-82; RHZ7F88, FRMEV00448442024, 606-82; 186.063.088-03, JMJ7B82, FRMEV00454502024, 606-82; 517.105.109-78, DSD0J66, FRMEV00475382024, 606-82; 40.060.730/0001-00, QFO8D82, FRMEV00493702024, 606-82; 15.335.621/0001-01, RVZ3F61, FRMEV00506372024, 606-82; 075.514.359-05, MJD1F58, FRMEV00513962024, 606-82; 07.554.943/0001-05, IZC5A51, FRMEV00171282024, 606-82; 06.871.995/0001-42, AOZ6F65, FRMEV00334372024, 606-82; AOZ6H67, FRMEV00335282024, 606-82; 03.408.722/0001-78, QHG9931, FRMEV00350222024, 606-82; MLU4938, FRMEV00368042024, 606-82; M LU 4 9 3 8 , FRMEV00368472024, 606-82; 00.761.023/0001-19, QTO1184, FRMEV00370562024, 606-82; 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV00382442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.091.139/0001-74, AUH5I77, FRMEV01486282023, 606-82; 10.544.507/0001- 60, INH2G75, FRMEV00353862024, 606-82; 046.805.030-25, ITU3B83, FRMEV00437142024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYV6C18, FRMEV00425152024, 606-82; RYF1D12, FRMEV00447252024, 606-82; RXU7G94, FRMEV00463642024, 606-82; RYV6C48, FRMEV00465432024, 606-82; RYU6A99, FRMEV00471522024, 606-82; RXT1F42, FRMEV00474742024, 606-82; RYG3D62, FRMEV00510422024, 606-82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00473532024, 606-82; 063.167.639-21, MBU2J59, FRMEV00498412024, 606-82; 25.203.641/0001-74, BAS3119, FRMEV00503132024, 606-82; 22.553.969/0001-22, OKE5H53, FRMEV00508022024, 606-82; 04.555.706/0001-70, MJI1C13, FRMEV00310332024, 606-82; 21.746.977/0001-22, RFF2I10, FRMEV00344952024, 606-82; 83.646.604/0001-37, RYG4D27, FRMEV00394372024, 606-82; 482.444.900-63, QBU5F85, FRMEV00271002024, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHK4F95, FRMEV00448742024, 606-82; SDP6I47, FRMEV00456632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.