DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.341318/2022-11, declara: Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento: CNPJ: 12.676.013/0001-64 Nome empresarial: Patras Serviços Gráficos EIRELI Endereço: Rua Eduardo Carlos Pereira, 3136, Portão, Curitiba/PR, CEP 80.610-170. Registro: GP-09101/00548 Atividade: Gráfica Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25/07/2023. MARIA PAULA BOURSCHEID SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válido para o exercício de 2023, aprovado pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022: resolve: Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA U N I ÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM JA N / 2 3 FEV/23 MAR/23 ABR/23 MAI/23 JUN/23 JUL/23 AG O / 2 3 SET/23 OUT/23 N OV / 2 3 D EZ / 2 3 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) RPNP (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 28.447.76928.295.29128.005.25828.890.84532.389.37237.888.02428.989.99229.332.36329.465.24529.203.98843.601.780 47.912.365 392.422.291 2.584.405 Pessoal Ativo 15.773.36015.469.26915.209.55715.862.90417.895.93519.231.60615.921.75516.008.27615.980.94415.904.05924.194.001 28.049.822 215.501.487 2.116.639 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.876.03613.393.60813.135.33413.708.81515.697.24216.951.15513.700.83713.761.91913.727.50813.675.65420.185.045 25.361.306 187.174.458 1.640.947 Obrigações Patronais 1.897.324 2.075.661 2.074.223 2.154.089 2.198.693 2.280.451 2.220.919 2.246.356 2.253.436 2.228.405 4.008.955 2.688.516 28.327.029 475.693 Pessoal Inativo e Pensionistas 12.564.65012.455.34812.568.65912.800.65414.263.49218.399.38512.730.47513.137.75813.224.57413.044.99719.116.555 19.578.811 173.885.358 289.805 Aposentadorias, Reserva e Reformas 8.434.204 8.339.390 8.463.433 8.661.974 9.798.363 12.314.4928.514.866 8.907.435 8.992.995 8.801.709 12.840.074 14.242.833 118.311.768 234.289 Pensões 4.130.446 4.115.957 4.105.226 4.138.681 4.465.129 6.084.893 4.215.609 4.230.322 4.231.579 4.243.288 6.276.482 5.335.978 55.573.590 55.517 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 109.759 370.674 227.042 227.287 229.945 257.034 337.762 186.330 259.727 254.931 291.224 283.732 3.035.445 177.960 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 4.901.001 5.057.574 4.817.462 5.439.333 8.443.023 5.664.705 4.726.610 4.345.514 4.984.842 4.506.619 4.897.187 15.244.919 73.028.789 1.233.046 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 17.691 172.952 300.293 121.230 89.442 74.281 66.576 65.778 87.702 42.340 40.119 154.355 1.232.761 2.825 Decorrentes de Decisão Judicial 146.234 212.838 259.692 378.320 3.982.516 296.604 476.434 523.651 591.982 317.545 527.536 13.128.326 20.841.679 1.098.097 Despesas de Exercícios Anteriores 497.128 365.052 103.789 152.675 51.263 117.183 45.192 67.394 61.035 135.629 288.375 430.154 2.314.870 99.855 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 4.239.948 4.306.732 4.153.687 4.787.108 4.319.801 5.176.638 4.138.407 3.688.690 4.244.123 4.011.105 4.041.157 1.532.084 48.639.479 32.269 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 23.546.76823.237.71723.187.79623.451.51123.946.35032.223.31924.263.38224.986.84924.480.40324.697.36838.704.593 32.667.446 319.393.502 1.351.359 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.885 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 320.744.861 - % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100 25,998% LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50,0% 616.857.442 50,000% LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5% 586.014.570 47,500% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 45,0% 555.171.698 45,000% FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF U N I ÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - Anexo 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Despesas Empenhadas e Não Liquidadas do Exercício DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)1 Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras (a) (b) (c) (d) (e) (f) = a - (b + c + d + e) (g) (h) = (f - g) (h) TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I) 163.532.295.608 4.503.387.933 21.920.417.252 26.650.850.708 175.789.733 110.281.849.981 40.172.636.045 70.109.213.937 0 TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II) 1.595.638.802.746 1.948.479.082 60.659.337.181 22.731.096.386 23.333.788.555 1.486.966.101.542 106.230.037.313 1.380.736.064.229 0 1. Recursos Vinculados à Educação 27.104.871.605 56.974.163 12.742.548 1.865.898.523 7.533 25.169.248.837 527.907.838 24.641.340.999 0 2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência) 96.485.129.266 523.951.402 12.796.725.825 4.855.253.617 1.431.267 78.307.767.156 20.580.893.677 57.726.873.479 0 3. Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS) 1.476.324.585 439.028 1.091.852.624 17.224.907 54.544 366.753.483 28.539.886 338.213.597 0 4. Recursos Vinculados à Previdência Social (RGPS) 42.090.873.021 0 42.850.659.426 0 144.125 -759.930.530 691.145.605 -1.451.076.135 0 5. Recursos Vinculados à Dívida Pública 1.013.560.726.378 1.076.001.526 2.846.711.707 7.993.141.063 820 1.001.644.871.261 43.796.765.120 957.848.106.141 0