DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970- 04/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 028.208/2022-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20). 3.2. Recorrente: João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20). 4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por João do Carmo Botelho Falcão, contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por João do Carmo Botelho Falcão contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que realize levantamento sobre a existência de outras aposentadorias em situação semelhante no Superior Tribunal de Justiça (pagamento de contribuição previdenciária sobre a opção do art. 2º da Lei 8.911/1994, por curto período, para justificar a inclusão da parcela opção do art. 193 da Lei 8.112/1990 nos proventos, quando o fundamento de aposentação não for o art. 40 da Constituição Federal e pela média dos salários de contribuição), por intermédio da fiscalização contínua de folha de pagamento, adotando as medidas cabíveis para apuração em caso positivo; 9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971- 04/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.162/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Fundação de Saúde Cristo Rei (18.860.684/0001-67). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Fundação de Saúde Cristo Rei, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio 5655/2005 - Siafi/Siconv 546958, que tinha por objeto a manutenção de unidade de saúde; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Fundação de Saúde Cristo Rei; 9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Fundação de Saúde Cristo Rei, com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; 9.3. enviar cópia do presente Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972- 04/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 019.429/2022-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Niedja Pedrosa Pinheiro (240.698.174-68). 3.2. Recorrente: Niedja Pedrosa Pinheiro (240.698.174-68). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Walter Figueiredo de Almeida (OAB-AL 16043), Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB-AL 15906) e outros, representando Niedja Pedrosa Pinheiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Niedja Pedrosa Pinheiro em face do Acórdão nº 3213/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro aos atos de pensão militar e-Pessoal nºs 84560/2018 - Alteração e 84531/2018 - Reversão, instituídas por Agnaldo de Lemos Pinheiro, e fez determinações no sentido de promover o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e apresentar à beneficiária o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 de Lei nº 3765/1960; além de determinar outras providências acessórias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973- 04/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 022.273/2022-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104- 50); Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04); Regina Lucia da Silva Freitas (536.546.177-00). 3.2. Recorrente: Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04). 4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza (OAB-RJ 162017), representando Maria de Fatima Freitas Seize. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria de Fatima Freitas Seize em face do Acórdão nº 3960/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar e-Pessoal nº 5596/2022 - Alteração, instituída por Francisco Pinheiro de Freitas, e fez determinações no sentido de cientificar a recorrente sobre o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 da Lei 3.765/1960, além de determinar outras providências acessórias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974- 04/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 022.308/2022-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Claudia Maria Lagreca Leal Miranda (485.981.434-72); Maria Christina Lagreca Leal (054.275.334-00); Maria do Carmo Lagreca Leal Bezerra Cavalcanti (128.470.544-72); Patricia Lagreca Leal Pontes (988.874.244-20); Taciana Christina Lagreca Leal (167.432.024-87). 3.2. Recorrentes: Claudia Maria Lagreca Leal Miranda (485.981.434-72); Taciana Christina Lagreca Leal (167.432.024-87); Patricia Lagreca Leal Pontes (988.874.244-20). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293), representando Patricia Lagreca Leal Pontes; Almir Marcos Mendes de Souza (OA B - P E 56293), representando Taciana Christina Lagreca Leal; Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293), representando Claudia Maria Lagreca Leal Miranda.