DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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Art. 4º - Caso o servidor não compareça nos prazos estipulados, será tomada sem efeito a sua nomeação e este perderá o direito à investidura no cargo, conforme artigo 23, § 6º, da Lei Municipal n°. 518/2003;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 26 de fevereiro de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D7B7E91F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 173/GP/2024

PORTARIA NO 173/GP/2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS SOUSA ARARUNA NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 23, §6º DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2003.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em julgado emitida aos Autos do Processo Judicial n° 0006685- 81.2015.8.06.0122; CONSIDERANDO o ato de nomeação de Maria das Graças Sousa Araruna por meio da portaria nº 698/2022;

CONSIDERANDO que a nomeada não compareceu no prazo legal para tomar posse;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito o ato de nomeação veiculado por meio da Portaria nº 698/2022 para provimento em cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação na Escola de Ensino Fundamental Firmino Araruna de Sousa - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da candidata MARIA DAS GRAÇAS SOUSA ARARUNA, inscrita no CPF sob o n° 249.832.588-33 em razão do não comparecimento para posse no prazo legal, nos termos do art. 23, §6º da Lei Municipal nº 518/2003.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 28 de fevereiro de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:5CFABC40

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01/TP. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia 04/02/2024, às 09h00. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 28 de fevereiro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:D25B977C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.15.04/SECULT. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 202,22). Mauriti/CE, 15 de Fevereiro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:BE69EDB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.21.02/SEAMA. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 32,11). Mauriti/CE, 21 de Fevereiro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:4485930D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.02.27.03/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.02.27.03/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa EDUCART SOLUÇÃO EDUCACIONAL LTDA. Objeto: Aquisição de Livros Avaliação do 2º, 5º e 9º Ano, Língua Portuguesa, Matemática e Ciências do Ensino Fundamental e de Kits de livros Infantis e Literários, destinados para alunos e professores da educação infantil, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de