DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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Art. 2º Para os profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal da educação básica que já percebam vencimento superior ao piso fixado no art. 1º desta Lei, fica concedido o reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), de conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativa ao ano de 2024.

Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de fevereiro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I

PISO DO MAGISTÉRIO 2024 CLASSE I CLASSE II REF 20h 40h REF 20h 40h 1 1.899,77 3.799,54 1 2.298,73 4.597,46 2 1.975,75 3.951,50 2 2.390,67 4.781,34 3 2.054,78 4.109,56 3 2.486,30 4.972,60 4 2.136,99 4.273,98 4 2.585,75 5.171,50 5 2.222,46 4.444,92 5 2.689,18 5.378,36 6 2.311,36 4.622,72 6 2.796,75 5.593,50 7 2.403,82 4.807,64 7 2.908,61 5.817,22 8 2.499,97 4.999,94 8 3.024,97 6.049,94 9 2.599,97 5.199,94 9 3.145,97 6.291,94 10 2.703,96 5.407,92 10 3.271,80 6.543,60 11 2.812,13 5.624,26 11 3.402,67 6.805,34 12 2.924,60 5.849,20 12 3.538,79 7.077,58 13 3.041,60 6.083,20 13 3.680,32 7.360,64 14 3.163,25 6.326,50 14 3.827,54 7.655,08 15 3.289,79 6.579,58 15 3.980,65 7.961,30

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:C7C1FB9F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA EXTRATO DOS CONTRATOS

As Secretarias de: Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura; Educação e Saúde do município de Quixeré tornam público o extrato dos Contratos: 2202.01/2024; 2202.02/2024; 2202.03/2024; 2202.04/2024; 2202.05/2024; 2202.06/2024; 2202.07/2024; 2202.08/2024; 2202.09/2024; 2202.10/2024; 2202.11/2024; 2202.12/2024; 2202.13/2024; 2202.14/2024 e 2202.15/2024, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0045/2023:

ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Gerenciamento da Sec. De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura 0401.15.122.1501.2.013 Gerenciamento da Secretaria de Educação 0501.12.122.1201.2.030 Gerenciamento do Transporte Escolar - Transporte Escolar - PNAT 0501.12.361.1201.2.034 Gerenciamento da rede de Ensino Fundamental – FUNDEC – 30% 0503.12.361.1204.2.041 Gerenciamento da rede de Ensino Infantil - FUNDEB - 30% 0503.12.365.1205.2.043 Gerenciamento da Secretaria de Saúde 0601.10.122.1001.2.047 Gerenciamento das ASPS - Custeio / Atenção Primária 0601.10.301.1002.2.049 Gerenciamento da Casa de Apoio 0601.10.302.1001.2.050 Gerenciamento das ASPS - Custeio / M.A.C. 0601.10.302.1005.2.051 Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Sanitária 0601.10.304.0101.2.056 Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Epidemiológica 0601.10.305.1011.2.057

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024