DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II, da Lei Nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei, reajustado em 8% (oito por cento).

Art. 2º O § 1º, do artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39.......................................................................... ..................................................................................... § 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, no valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por ocasião da publicação desta lei.

Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 02 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-ce

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Anexo II, da Lei Nº: 1.614, de 23 de dezembro de 2011.

A B C D E F G H I J K L M N O 1 R$ 1.656,85 R$ 1.829,28 R$ 2.019,69 R$ 2.229,90 R$ 2.461,99 R$ 2.718,23 R$ 3.001,16 R$ 3.313,53 R$ 3.658,38 R$ 4.039,16 R$ 4.459,55 R$ 4.923,70 R$ 5.436,18 R$ 6.001,97 R$ 6.626,66 2 R$ 1.689,99 R$ 1.865,87 R$ 2.060,08 R$ 2.274,50 R$ 2.511,23 R$ 2.772,60 R$ 3.061,18 R$ 3.379,80 R$ 3.731,55 R$ 4.119,94 R$ 4.548,74 R$ 5.022,17 R$ 5.544,90 R$ 6.122,01 R$ 6.759,20 3 R$ 1.723,79 R$ 1.903,19 R$ 2.101,28 R$ 2.319,99 R$ 2.561,45 R$ 2.828,05 R$ 3.122,40 R$ 3.447,39 R$ 3.806,18 R$ 4.202,34 R$ 4.639,71 R$ 5.122,62 R$ 5.655,80 R$ 6.244,45 R$ 6.894,38 4 R$ 1.758,26 R$ 1.941,25 R$ 2.143,31 R$ 2.366,39 R$ 2.612,68 R$ 2.884,61 R$ 3.184,85 R$ 3.516,34 R$ 3.882,30 R$ 4.286,39 R$ 4.732,51 R$ 5.225,07 R$ 5.768,92 R$ 6.369,34 R$ 7.032,27 5 R$ 1.793,43 R$ 1.980,07 R$ 2.186,17 R$ 2.413,71 R$ 2.664,94 R$ 2.942,30 R$ 3.248,55 R$ 3.586,67 R$ 3.959,95 R$ 4.372,11 R$ 4.827,16 R$ 5.329,57 R$ 5.884,30 R$ 6.496,73 R$ 7.172,91 6 R$ 1.829,30 R$ 2.019,68 R$ 2.229,90 R$ 2.461,99 R$ 2.718,24 R$ 3.001,15 R$ 3.313,52 R$ 3.658,40 R$ 4.039,15 R$ 4.459,56 R$ 4.923,70 R$ 5.436,16 R$ 6.001,98 R$ 6.626,66 R$ 7.316,37 7 R$ 1.865,88 R$ 2.060,07 R$ 2.274,49 R$ 2.511,23 R$ 2.772,60 R$ 3.061,17 R$ 3.379,79 R$ 3.731,57 R$ 4.119,93 R$ 4.548,75 R$ 5.022,17 R$ 5.544,88 R$ 6.122,02 R$ 6.759,19 R$ 7.462,70 8 R$ 1.903,20 R$ 2.101,27 R$ 2.319,98 R$ 2.561,45 R$ 2.828,05 R$ 3.122,39 R$ 3.447,39 R$ 3.806,20 R$ 4.202,33 R$ 4.639,72 R$ 5.122,62 R$ 5.655,78 R$ 6.244,46 R$ 6.894,38 R$ 7.611,95 9 R$ 1.941,26 R$ 2.143,30 R$ 2.366,38 R$ 2.612,68 R$ 2.884,61 R$ 3.184,84 R$ 3.516,33 R$ 3.882,32 R$ 4.286,38 R$ 4.732,52 R$ 5.225,07 R$ 5.768,90 R$ 6.369,35 R$ 7.032,26 R$ 7.764,19 10 R$ 1.980,09 R$ 2.186,16 R$ 2.413,71 R$ 2.664,93 R$ 2.942,31 R$ 3.248,54 R$ 3.586,66 R$ 3.959,97 R$ 4.372,10 R$ 4.827,17 R$ 5.329,57 R$ 5.884,28 R$ 6.496,74 R$ 7.172,91 R$ 7.919,48 11 R$ 2.019,69 R$ 2.229,89 R$ 2.461,99 R$ 2.718,23 R$ 3.001,15 R$ 3.313,51 R$ 3.658,39 R$ 4.039,17 R$ 4.459,55 R$ 4.923,71 R$ 5.436,16 R$ 6.001,96 R$ 6.626,67 R$ 7.316,37 R$ 8.077,87 12 R$ 2.060,08 R$ 2.274,48 R$ 2.511,23 R$ 2.772,60 R$ 3.061,17 R$ 3.379,78 R$ 3.731,56 R$ 4.119,95 R$ 4.548,74 R$ 5.022,18 R$ 5.544,89 R$ 6.122,00 R$ 6.759,21 R$ 7.462,70 R$ 8.239,42 13 R$ 2.101,29 R$ 2.319,97 R$ 2.561,45 R$ 2.828,05 R$ 3.122,40 R$ 3.447,37 R$ 3.806,19 R$ 4.202,35 R$ 4.639,71 R$ 5.122,63 R$ 5.655,78 R$ 6.244,44 R$ 6.894,39 R$ 7.611,95 R$ 8.404,21 14 R$ 2.143,31 R$ 2.366,37 R$ 2.612,68 R$ 2.884,61 R$ 3.184,85 R$ 3.516,32 R$ 3.882,32 R$ 4.286,40 R$ 4.732,51 R$ 5.225,08 R$ 5.768,90 R$ 6.369,33 R$ 7.032,28 R$ 7.764,19 R$ 8.572,30 15 R$ 2.186,18 R$ 2.413,70 R$ 2.664,93 R$ 2.942,30 R$ 3.248,54 R$ 3.586,65 R$ 3.959,96 R$ 4.372,13 R$ 4.827,16 R$ 5.329,58 R$ 5.884,28 R$ 6.496,72 R$ 7.172,92 R$ 7.919,47 R$ 8.743,74 16 R$ 2.229,90 R$ 2.461,97 R$ 2.718,23 R$ 3.001,15 R$ 3.313,51 R$ 3.658,38 R$ 4.039,16 R$ 4.459,57 R$ 4.923,70 R$ 5.436,17 R$ 6.001,96 R$ 6.626,65 R$ 7.316,38 R$ 8.077,86 R$ 8.918,62 17 R$ 2.274,50 R$ 2.511,21 R$ 2.772,60 R$ 3.061,17 R$ 3.379,78 R$ 3.731,55 R$ 4.119,95 R$ 4.548,76 R$ 5.022,17 R$ 5.544,90 R$ 6.122,00 R$ 6.759,18 R$ 7.462,71 R$ 8.239,42 R$ 9.096,99 18 R$ 2.319,99 R$ 2.561,44 R$ 2.828,05 R$ 3.122,39 R$ 3.447,38 R$ 3.806,18 R$ 4.202,35 R$ 4.639,74 R$ 5.122,62 R$ 5.655,79 R$ 6.244,44 R$ 6.894,37 R$ 7.611,96 R$ 8.404,21 R$ 9.278,93 19 R$ 2.366,39 R$ 2.612,67 R$ 2.884,61 R$ 3.184,84 R$ 3.516,33 R$ 3.882,30 R$ 4.286,39 R$ 4.732,53 R$ 5.225,07 R$ 5.768,91 R$ 6.369,33 R$ 7.032,25 R$ 7.764,20 R$ 8.572,29 R$ 9.464,51 20 R$ 2.413,72 R$ 2.664,92 R$ 2.942,30 R$ 3.248,54 R$ 3.586,65 R$ 3.959,95 R$ 4.372,12 R$ 4.827,18 R$ 5.329,57 R$ 5.884,29 R$ 6.496,72 R$ 7.172,90 R$ 7.919,49 R$ 8.743,74 R$ 9.653,80 21 R$ 2.461,99 R$ 2.718,22 R$ 3.001,15 R$ 3.313,51 R$ 3.658,39 R$ 4.039,15 R$ 4.459,56 R$ 4.923,73 R$ 5.436,16 R$ 6.001,97 R$ 6.626,65 R$ 7.316,36 R$ 8.077,88 R$ 8.918,61 R$ 9.846,87 22 R$ 2.511,23 R$ 2.772,58 R$ 3.061,17 R$ 3.379,78 R$ 3.731,55 R$ 4.119,93 R$ 4.548,75 R$ 5.022,20 R$ 5.544,89 R$ 6.122,01 R$ 6.759,18 R$ 7.462,68 R$ 8.239,44 R$ 9.096,98 R$ 10.043,81 23 R$ 2.561,46 R$ 2.828,03 R$ 3.122,39 R$ 3.447,38 R$ 3.806,19 R$ 4.202,33 R$ 4.639,73 R$ 5.122,64 R$ 5.655,78 R$ 6.244,45 R$ 6.894,37 R$ 7.611,94 R$ 8.404,22 R$ 9.278,92 R$ 10.244,69