DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023592/2020-61 557,80 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023590/2020-71 144,72 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023440/2020-68 1.368,61 . FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.032759/2020-84 22.133,28 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006360/2021-29 32.290,35 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006358/2021-50 1.881,33 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006359/2021-02 2.460,20 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006357/2021-13 2.749,63 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006354/2021-71 1.368,61 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093091/2020-41 734,15 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093090/2020-05 3.183,79 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093088/2020-28 4.341,53 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093089/2020-72 2.821,99 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050219/2020-82 1.529,62 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050228/2020-73 8.199,54 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050227/2020-29 808,72 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050225/2020-30 2.587,89 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050224/2020-95 161,74 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018920/2020-15 11.747,58 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018919/2020-82 4.690,55 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018914/2020-50 3.315,74 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017165/2020-43 252,67 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017164/2020-07 217,08 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017163/2020-54 144,72 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017161/2020-65 1.302,46 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050223/2020-41 2.505,37 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050222/2020-04 10.998,54 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050226/2020-84 6.268,12 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022358/2020-16 2.830,51 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022360/2020-95 1.536,56 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022359/2020-61 323,49 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022361/2020-30 1.089,03 . LAERTE GARCEZ MEIRELES 47117.000702/2016-15 402,53 . LUIS FRANCISCO MIRANDA 14152.055539/2020-29 1.013,02 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056767/2020-16 80,59 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056765/2020-27 1.860,05 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056766/2020-71 404,36 . M B MARQUES FILHO CONSTRUCOES 14152.103015/2020-51 1.368,61 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036377/2020-20 128,35 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036375/2020-31 242,61 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124737/2020-40 1.529,62 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124738/2020-94 1.779,18 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124739/2020-39 161,74 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124740/2020-63 204,54 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036373/2020-41 1.374,82 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036374/2020-96 614,11 . NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A 14152.059361/2020-95 2.012,66 . NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A 14152.059373/2020-10 13.612,34 . NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A 14152.117337/2020-88 2.012,66 . NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124328/2020-43 3.558,35 . NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124330/2020-12 1.617,43 . NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124331/2020-67 1.141,89 . NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124329/2020-98 485,23 . NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124325/2020-18 1.529,62 . NOVO FLY CONFEITARIA LTDA 47998.005867/2019-58 28.943,52 . OBCAMP EDUCACAO LTDA 14152.042171/2020-39 805,06 . ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A 14152.103962/2020-42 2.012,66 . OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO 14152.069793/2020-12 5.643,99 . OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO 14152.069798/2020-37 3.115,48 . OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO 14152.069796/2020-48 188.167,53 . OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO 14152.069795/2020-01 10.853,82 . OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO 14152.069794/2020-59 7.380,60 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050330/2020-79 1.368,61 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050339/2020-80 1.269,14 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050340/2020-12 144,72 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050341/2020-59 144,72 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050342/2020-01 78,58 . PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.050338/2020-35 1.447,18 . PHYTONUTRE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.013901/2020-94 1.529,62 . PHYTONUTRE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.013903/2020-83 805,06 . PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA 14152.022365/2020-18 4.667,78 . PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA 14152.022363/2020-29 940,66 . PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA 14152.022362/2020-84 1.230,10