DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900142 142 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . ACM JUNIOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LT DA 11.706.807.0001-60 201.292.882 47998.008189/2018-02 . TEXTIL AGUIDA EIRELI 96.641.691.0001-81 201.788.560 14185.014424/2020-05 . REDE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 03.413.411.0001-05 200.613.456 47998.007684/2015-43 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA EPP 14.555.137.0001-17 200.525.883 47998.004257/2015-11 . CM SOLUCOES TECN EM IMPRESSAO LTDA ME 11.192.407.0001-84 201.808.811 14185.016402/2020-71 . MARCHI FORROS E DIVISORIAS LTDA 02.757.286.0001-80 201.331.039 46425.000096/2019-34 . METALURGICA ESPLENDOR LTDA ME 01.831.016.0001-09 200.843.907 47998.000006/2017-11 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas EDITAL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO DOUGLAS ANDREANI 47998.000017/2020-05 1.851,65 . AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA 14152.092929/2020-80 1.368,61 . AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA 14152.092932/2020-01 7.380,60 . AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA 14152.092933/2020-48 4.341,53 . AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA 14152.092934/2020-92 4.341,53 . AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA 14152.092935/2020-37 27.125,99 . AMERICAN FUROS E CORTES LTDA 14152.092922/2020-68 1.368,61 . AMERICAN FUROS E CORTES LTDA 14152.092925/2020-00 289,44 . AMERICAN FUROS E CORTES LTDA 14152.092928/2020-35 5.506,74 . AMERICAN FUROS E CORTES LTDA 14152.092927/2020-91 144,72 . AMERICAN FUROS E CORTES LTDA 14152.092926/2020-46 144,72 . AUTO ONIBUS SABADINI LTDA 14152.028038/2020-70 2.400,00 . AUTO ONIBUS SABADINI LTDA 14152.028027/2020-90 15.323,04 . AUTO ONIBUS SABADINI LTDA 14152.028010/2020-32 1.207,59 . A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES 14152.005842/2020-81 11.792,10 . A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES 14152.005841/2020-36 1.519,53 . A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES 14152.005840/2020-91 1.519,53 . A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES 14152.005839/2020-67 1.447,18 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 14152.091033/2020-83 319,23 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 14152.091035/2020-72 568,57 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 14152.091032/2020-39 106,41 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 14152.091031/2020-94 212,82 . BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.042031/2020-61 402,53 . CAMILA PERACINI 14152.054999/2020-30 1.368,61 . CONCORDIA LOGISTICA S.A. 14152.039557/2020-63 1.610,12 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075164/2020-13 23.901,87 . CONSORCIO ELETRO IC SUPPLY MPENG 14152.101432/2020-60 1.368,61 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006048/2019-28 3.556,11 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006050/2019-05 3.556,11 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006051/2019-41 4.755,15 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006052/2019-96 3.556,11 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006054/2019-85 1.425,63 . CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. 47998.006053/2019-31 2.138,17 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.055025/2020-73 2.012,66 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.075529/2020-18 4.025,32 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.079595/2020-59 402,53 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006033/2019-60 195,79 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006036/2019-01 1.851,65 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006035/2019-59 17.034,11 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006034/2019-12 1.370,56 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006032/2019-15 48.316,41 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006031/2019-71 1.370,56 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007080/2020-57 5.452,45 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007081/2020-00 5.452,45 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007079/2020-22 10.457,97 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007108/2020-56 53.778,38 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007083/2020-91 357,54 . CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR 02662593164 14152.022950/2020-18 22.133,28 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005880/2021-14 16.419,14 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005878/2021-45 4.413,89 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005877/2021-09 191,72 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005876/2021-56 3.111,43 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005875/2021-10 194,42 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005879/2021-90 4.784,90 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075158/2020-66 1.547,56 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075162/2020-24 1.736,61 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075160/2020-35 434,15 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075157/2020-11 3.039,07 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075161/2020-80 75,67 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075163/2020-79 3.356,92 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075143/2020-06 1.368,61 . DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 14152.072548/2020-84 2.012,66 . DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PAULICENTER - EIRELI 14152.054643/2020-04 1.851,65