DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900157 157 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV01040022023, 606-82; 067.639.509-00, DPF6F66, FRMEV01057262023, 606-82; 00.969.333/0001-23, JAI0G90, FRMEV01109022023, 606-82; 83.261.420/0001-59, QHT4743, FRMEV01400002023, 606-82; 28.407.655/0001-06, GDL7D56, FRMEV00114372024, 606-82; 15.090.157/0001-22, JAO6C04, FRMEV00352812024, 606-82; 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV00373202024, 606-82; 07.105.069/0001-29, QJX1H41, FRMEV00394902024, 606-82; RXZ6H69, FRMEV00394932024, 606-82; QJX1H41, FRMEV00396302024, 606-82; 00.107.365/0001-10, RLG4D71, FRMEV00406922024, 606-82; 18.644.786/0001-45, GGB9G93, FRMEV00426522024, 606-82; 11.235.217/0001-05, EWJ4558, FRMEV00429332024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FUG1458, FRMEV00447772024, 606-82; 09.200.008/0001-76, RYT9G46, FRMEV00448222024, 606-82; 836.058.000-68, INA9H80, FRMEV00449332024, 606-82; 079.358.959-29, API3J83, FRMEV00451882024, 606-82; 008.979.540-76, IPZ5666, FRMEV00452162024, 606-82; 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV00453502024, 606-82; 77.294.254/0011-66, RAV9B02, FRMEV00456272024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 93.632.594/0001-34, IUT6752, FRMEV00562862023, 606-82; 21.301.625/0001- 63, SIP2A12, FRMEV00789002023, 606-82; 14.044.330/0001-93, EQU3E90, FRMEV00894172023, 606-82; 034.731.969-67, ISL8H47, FRMEV01357362023, 606-82; 43.076.492/0001-01, GXM9C25, FRMEV01373202023, 606-82; 046.804.686-02, KZY2921, FRMEV00136302024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXX0B77, FRMEV00174322024, 606-82; 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV00387472024, 606-82; IZF1E11, FRMEV00390682024, 606-82; 969.413.910-49, MAX4D54, FRMEV00406222024, 606-82; 06.922.569/0001-90, IWA7H46, FRMEV00407122024, 606-82; 15.807.135/0001-30, QIW8F64, FRMEV00429492024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYM7F30, FRMEV00445982024, 606-82; RYA8F30, FRMEV00448182024, 606-82; QJR7D40, FRMEV00450092024, 606-82; 10.970.887/0001-02, PDI6050, FRMEV00447852024, 606-82; 66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV00449232024, 606-82; 003.490.109-43, AJG6C62, FRMEV00449742024, 606-82; 31.767.420/0001-21, FHP1I05, FRMEV00453992024, 606-82; 50.181.133/0001-80, AXU7A59, FRMEV00456572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.342.444/0001-40, FWY6J71, FRMEV00952182023, 606-82; 37.258.620/0001- 35, QRK4E77, FRMEV01030872023, 606-82; 572.224.799-53, MGD7F28, FRMEV00241242024, 606-82; 506.725.419-04, MKN5H62, FRMEV00281282024, 606-82; 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV00325362024, 606-82; 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV00346062024, 606-82; 17.641.495/0001-30, IZX3E68, FRMEV00353412024, 606-82; 164.052.898-93, CUC6386, FRMEV00363812024, 606-82; 07.579.549/0001-21, CUD4D75, FRMEV00428002024, 606-82; 066.245.139-26, MKE0E46, FRMEV00448672024, 606-82; 016.490.659-22, MGM6I12, FRMEV00449182024, 606-82; 548.028.149-68, MGJ2428, FRMEV00449722024, 606-82; 52.098.339/0001-76, MJX6a60, FRMEV00449962024, 606-82; 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00450822024, 606- 82; 12.096.893/0001-08, JBC1D52, FRMEV00450832024, 606-82; 810.148.806-53, HDI1256, FRMEV00452472024, 606-82; 22.336.745/0001-69, GDB3G27, FRMEV00453172024, 606-82; 04.035.148/0001-12, RLK4J04, FRMEV00454852024, 606-82; 29.101.492/0001-93, CLK7B34, FRMEV00455762024, 606-82; 24.182.969/0001-99, RHR5C06, FRMEV00457202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.766.058/0001-28, FOD1E74, FRMEV01496722023, 606-82; 506.231.763-00, LWY0193, FRMEV00036352024, 606-82; 30.912.665/0001-32, JAT3A79, FRMEV00139102024, 606-82; QJO2C21, FRMEV00149592024, 606-82; 47.202.007/0001-50, FPI1A72, FRMEV00155112024, 606-82; 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV00216852024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXL2D30, FRMEV00351772024, 606-82; RYH2D47, FRMEV00355702024, 606-82; 94.943.594/0004-60, ISY1788, FRMEV00414082024, 606-82; 001.340.536-56, OPY7707, FRMEV00416432024, 606-82; 37.450.522/0001-03, MIC4J66, FRMEV00444932024, 606-82; RYU6I67, FRMEV00453082024, 606-82; 32.551.641/0001-20, RXR1J35, FRMEV00446512024, 606-82; 28.150.710/0001-17, FMV5A01, FRMEV00447202024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV00448882024, 606-82; RXY7D46, FRMEV00450382024, 606-82; MMK3478, FRMEV00455432024, 606-82; 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV00448932024, 606-82; 10.438.856/0001-05, IMR4A68, FRMEV00450732024, 606-82; 615.609.791-00, AIC3097, FRMEV00453912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.818.967/0001-00, JAR9J13, FRMEV00668492023, 606-82; 12.717.960/0001-56, QCV8C94, FRMEV01203312023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXV8I34, FRMEV01448962023, 606- 82; 04.664.364/0001-27, IOW2127, FRMEV00372352024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JAX0A47, FRMEV00386992024, 606-82; JAW9F59, FRMEV00387172024, 606-82; JBF9H22, FRMEV00388672024, 606-82; JAT5J80, FRMEV00389442024, 606-82; JBY5I51, FRMEV00390972024, 606-82; JBV9B90, FRMEV00393752024, 606-82; JBW1E08, FRMEV00394002024, 606-82; 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV00391092024, 606-82; 48.635.593/0003-50, CDL5467, FRMEV00421002024, 606-82; 17.884.123/0001-35, OQT3342, FRMEV00432022024, 606-82; 585.187.899-15, MDY7F17, FRMEV00439612024, 606-82; 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV00448122024, 606-82; 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV00456362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11307/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024.