DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 28/02/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-024/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-024/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, Trecho: ENTR BR-116(A)/120 (LEOPOLDINA) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-135 - ACESSO LIMA DUARTE, Código SNV267BMG0140, km157+255m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 628.555,441 E; 7.586.061,511 N, na faixa de rolamento com extensão de 7,020m (sete metros e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 161,460m² (cento e sessenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,220m (vinte e nove metros e vinte e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 671,970m² (seiscentos e setenta e um metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,820m (quarenta e três metros e oitenta e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 1.007,950m² (mil e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.841,380m² (mil, oitocentos e quarenta e um metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Lima Duarte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004183/2023-96. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado do Pará, CNPJ 04.892.707/0011-82, torna público que recebeu a LO nº 004/2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração - SEMMA, da Prefeitura Municipal de Oriximiná/PA, referente a operação da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do Município de Oriximiná, no Estado do Pará, constante no Processo SEI DNIT nº 50602.002237/2021-57. Belém, 27 de fevereiro 2024. DAVID WILKERSON BESSA DA LUZ Superintendente Regional no Estado do Pará Substituto AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado do Pará, CNPJ 04.892.707/0011-82, torna público que recebeu a LO nº 004/2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração - SEMMA, da Prefeitura Municipal de Oriximiná/PA, referente a operação da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do Município de Oriximiná, no Estado do Pará, constante no Processo SEI DNIT nº 50602.002237/2021-57. Belém, 27 de fevereiro de 2024 DAVID WILKERSON BESA DA LUZ Superintendente Regional no Estado do Pará Substituto SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 591/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602000959202339 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 14/12/2023 .Objeto: Execução das Obras Remanescentes de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-308/PA, Trecho: Entr. BR010(A)/316(A) (Belém) - Div. PA/MA; SUBTRECHO: Entr. BR-316(B)/PA-124/242 (Capanema) - Rio Piriá; SEGMENTO: Km 203,27 - Km 239,27 e EXTENSÃO: 36,00 km (LOTE 01); SUBTRECHO: Entr. PA-462 (Vila Patal) - Vizeu; SEGMENTO: Km 239,27 - Km 318,90 e EXTENSÃO: 79,63 km (LOTE 02). Total de Itens Licitados: 00002 . Novo Ed i t a l : 29/02/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km Zero, S/n - Castanheira BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 29/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/03/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente (SIDEC - 28/02/2024) 393016-39252-2024NE900001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2024-02-29, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 4.886,38. Leia-se: Valor Total: R$ 4.799,99. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT, Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 08-00130/2024. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-459/SP - Lorena/Itajubá, Trecho: Divisa MG/SP-Divisa SP/RJ, Subtrecho: SNV459BSP0170 - Divisa MG/SP- Entr. SP-183, Segmento: travessia no Km 16+430m (transversal), numa extensão de 20,00m por 0,80 de largura, perfazendo uma área total de 16,00m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para ocupação transversal, na Rodovia BR-459/SP - Lorena/Itajubá, para implantação de travessia subterrânea de Emissário de Esgoto Bruto, visando atendimento ao Município de Piquete/SP, de acordo com o projeto específico aprovado pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº. 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015; inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008; artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014; Resolução nº 07 de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021; e lavratura devidamente autorizada na Minuta do TPEU assinada pelo Sr. Superintendente Regional no Estado de São Paulo, doc. (17041903), conforme consta do Processo nº 50608.000248/2010-90. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere o subitem 1.2 do item I - CONDIÇÕES GERAIS, será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no subitem 4.2.3, da Resolução nº 07, de 02/03/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da assinatura do Termo, e terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50608.000248/2010-90. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS- Superintendente Regional no Estado de São Paulo - SR/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 67/2019. Nº Processo: 50623.000655/2018-66. Pregão. Nº 395/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 09.525.407/0001-07 - R S CAVALCANTI LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 04 (quatro) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 67/2019, conforme previsto na cláusula quinta - da vigência e nos termos do art. 57, §4º, da lei nº 8.666/1993, a partir de 01 de março de 2024, com a possibilidade de rescisão antecipada na hipótese de o novo contrato oriundo do processo nº 50623.001742/2023-06 vir a ser firmado antes deste prazo de vigência.. Vigência: 01/03/2024 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.113,52. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 660/2021. Nº Processo: 50623.000677/2020-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste contratual de 4,62%, referente ao período de 01/2023 a 12/2023, perfazendo o valor de r$ 2.885,95 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).. Vigência: 01/12/2021 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.336,24. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 275075 Nº Processo: 51402.100413/2020-53. Contrato: 002/2024 Pregão Eletrônico Nº 11/2023. Contratante: INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA , CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. e Contratada: DESIGNSOFT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 34.639.843/0001-54. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de software jurídico integrado visando o gerenciamento de processos judiciais e administrativos, incluindo serviços de implantação, migração de dados (configuração), treinamento e suporte técnico, o qual compreende o serviço de manutenção, conforme as especificações e condições estabelecidas no edital e termo de referência. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016 Artigo: 32, inciso IV e demais legislações pertinentes e, ainda pelo estabelecido no Edital e seus anexos. Vigência: 24 (vinte) meses após a emissão da Ordem de Serviço. Valor: R$ 291.000,00. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO Nº 9/2023 LEI Nº 13.303/2016 - EDITAL . Nº Processo: 50050.001039/2022-41 RESULTADO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA - Invólucros 2 e 4- RLE Nº 09/2023 A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. (Infra S.A.), torna público o Resultado de Julgamento da Proposta Técnica - Invólucros 2 e 4 do RLE n.º 09/2023 - Processo n.º 50050.001039/2022-41, cujo objeto é a "Contratação de empresa especializada na solução de serviços de comunicação corporativa, para realização de assessoria e planejamento de comunicação, no relacionamento com a imprensa, na produção de conteúdo multimídia e em relações públicas, a serem realizados em território nacional", conforme condições e especificações constantes no Projeto Básico, Anexo I do Edital. Após a análise da Subcomissão Técnica quanto aos Invólucros 2 e 4 - (Propostas Técnicas), foram classificadas as empresas: SANTA FÉ IDEIAS INT E L I G E N T ES EM MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n.º 37.998.358/0001-65 e a empresa IN PRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n.º 15.758.602/0001-80 e foram desclassificadas as empresas: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ n.º 03.958.504/0001-07, APEX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ n.º 08.658.196/0001-18; ICOMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ n.º 05.033.844/0001-52, em virtude de não atingirem a pontuação mínima de 75 pontos, estabelecida no Anexo V item 2.4, letra b) do Termo de Referência anexo I do Edital. O prazo para recurso será de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. Os recursos deverão ser protocolados pelo e-mail [email protected] . Os documentos referentes ao julgamento da Subcomissão e os documentos das empresas referentes aos Invólucros 2, 3 e 4 estão disponíveis na página https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/lei-no-13-303-2016-edital-no- 009-2023/. JAQUELINE SOUTO MANGABEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL