DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ademais, com fundamento no Artigo 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, o Consórcio terá 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do ofício de intimação da decisão administrativa de primeira instância, para apresentar recurso administrativo. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000111/2024-10. Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 02.328.280/0001-97 - ELEKTRO REDES S.A.. Objeto: Prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor atendido por meio de sigfi ou migdi, de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e demais regulamentos expedidos pela agência nacional de energia elétrica-aneel afim de atender a unidade local de três lagoas/ms situado na rua maria queiroz moreira nº 213, bairro santos dumont, uc 28650094. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor Total: R$ 15.156,55. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000120/2024-01. Inexigibilidade Nº 4/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 03.982.931/0001-20 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL. Objeto: Serviço de fornecimento de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da contratante localizados na rua amandio m. Pereira, nº 185, no município de dourados/ms e rua maria queiroz moreira nº 213, no município de três lagoas/ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor Total: R$ 2.032,31. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000117/2024-89. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 04.089.570/0001-50 - AGUAS GUARIROBA SA. Objeto: O presente contrato tem por objeto o fornecimento, pela contratada, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da contratante localizados na av mato grosso nº 1968, no município de campo grande mato grosso do sul. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor Total: R$ 4.043,48. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000113/2024-09. Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Fornecimento de energia elétrica em rede 110v e 220v para a superintendência regional do dnit e de suas unidades locais em campo grande/ms e dourados/ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor Total: R$ 118.040,70. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393010 Número do Contrato: 691/2019. Nº Processo: 50619.001930/2019-17. Pregão. Nº 158/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo contratual de 01 (um) veículo novo, zero km, representando um acréscimo contratual inicial de 4,285%, com vencimento da apólice no dia 14/10/2024. Vigência: 14/03/2024 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.202,36. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC Nº 419/2023-19 Com base na documentação acostada nos autos do processo n. 50619.000196/2020-02, referente à RDC n.º 419/2023-19, homologo e adjudico o procedimento licitatório para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Licitante vencedora: JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.376.139/0001-59, no valor de R$ 2.199.570,81 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e um centavos). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC Nº 443/2023-19 Com base na documentação acostada nos autos do processo n. 50619.001296/2023-91, referente à RDC n.º 443/2023-19, homologo e adjudico o procedimento licitatório para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Licitante vencedora: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., CNPJ nº 00.237.518/0001-43, no valor de R$ 103.185.433,83 (cento e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais, e oitenta e três centavos). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 241/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000824/2023-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 07.150.434/0001-17 - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral por motivo de anulação do contrato 19 00241/2023, firmado junto ao o consórcio ms, devido à decisão de recurso administrativo. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8666/93 e no art. 47, VII, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50606.003873/2023-28, resolve aplicar à empresa VASCONCELOS E SANTOS, CNPJ 01.346.561/0001-00 a sanção de impedimento de licitar e contratar com o DNIT e toda a Administração Pública Federal pelo período de 1 mês por deixar de entregar a documentação exigida no RDC eletrônico 183/2023. Desta forma, fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de 10 dias úteis, contado da data desta publicação. ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 748/2021. Nº Processo: 50606.002083/2020-82. Pregão. Nº 66/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O valor estimado do presente contrato a PI passa a ser de R$ 14.815.213,00 (quatorze milhões, oitocentos e quinze mil e duzentos e treze reais) a PI, face acréscimo de R$ 4.518.891,35 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.002083/2020-82. o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 24/11/2021, com início a partir da data de 22/12/2021 e cujo vencimento da execução estava previsto para a data de 22/12/2023, passa a vencer na data de 22/12/2024; o prazo de vigência, que estava previsto para término em 16/05/2024, passa a vencer na data de 16/05/2025 em virtude dos seguintes fatos: (i) prorrogações de prazo: - (a) prorrogação da execução por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de 23/12/2023 passando a vencer em data de 21/12/2024, passando de 24 meses para 36 meses. (b) prorrogação da vigência por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de 17/05/2024 passando a vencer em data de 16/05/2025, passando de 29 meses para 41 meses. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, conforme consta do processo administrativo sei nº 50606.002083/2020-82.. Vigência: 27/02/2024 a 16/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.815.213,00. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606005851202301. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas rodovias BR-267/MG e BR-499/MG, segmento do Entr. BR- 040 (B) ao Entr. MG-457 (Bom Jardim de Minas) da BR-267/MG e do Entr. BR-040 ao Entr. Acesso Santos Dumont da BR-499/MG, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Belo Horizonte, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-90036-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 28/02/2024) 393031-39252-2024NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-023/2024 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-023/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-170 (ILICÍNEA) - ENTR MG-265(A), Código SNV265BMG0360, km493+430m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K (395.079 E : 7.683.820 N), na faixa de rolamento com extensão de 13,600m (treze metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 204,000m² (duzentos e quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,040m (vinte e oito metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 420,600m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,060m (quarenta e dois metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 630,90m² (seiscentos e trinta metros quadrados e noventa decímetros quadrados); do km493+306m ao km493+531m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K (395.226 E : 7.683.764 N) a (395.003 E : 7.683.746 N), na área lateral externa com extensão de 272,000m (duzentos e setenta e dois metros), largura variável e área de 2.407,800m² (dois mil, quatrocentos e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 3.663,300m² (três mil, seiscentos e sessenta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo do Rio Claro/MG. FUN DA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12