DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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Art. 47 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

Art. 48 Os membros do Conselho Municipal de Educação de Mauriti deverão residir preferencialmente no Município de Mauriti.

Art. 49 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.

Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão anuais e encaminhados às instituições com representação no Conselho.

Art. 50 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de despesas que inclui uniforme, crachás, lanches, café, chá, refeições, transportes, diárias, deslocamento, material de expediente, permanente e manutenção.

Art. 51 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar.

Art. 52 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação.

Art. 53. Este Regimento entrará em vigor na data da publicação da Resolução que o homologou.

Assinam este Regimento:

CICERA SAMPAIO DE LUCENA

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA

MAURISTÂNIA BATISTA MARQUES

ANA SILVIA MARANHÃO LEITE

JOSEFA JANAYNE DE OLIVEIRA SAMPAIO

GABRIEL DA SILVA BRITO

MARIA ALCINEIDE DA SILVA

CRISTNA FABIOLA MOREIRA SANTANA BARBOSA

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:68D9E1B1

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01/TP. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia 04/03/2024, às 09h00. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 28 de fevereiro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Presidente da Comissão. (Republicado Por Incorreção).

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E37B31D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.21.02/PE. Objeto: Aquisição de uma Motoniveladora para manutenção e recuperação das estradas vicinais do Município de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Mauriti/CE. Empresa vencedora: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, vencedora do processo no valor de (R$ 1.100.000,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Ordenador de Despesas do Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:4295DE34

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.26.01/TP. Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria para gestão, transmissão e guarda dos dados para atendimento ao sistema e-social, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda de Mauriti/CE. Empresa vencedora: PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, vencedora do processo no valor de (R$ 96.000,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Secretário da Fazenda
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:1F13329F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.05.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. Extrato do 5° Aditivo ao Contrato nº 2023.01.05.01/SEINFRA. OBJETO: Adequação de Estradas Vicinais com Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, no trecho que liga o Sítio Alto Vermelho dos Pimentas ao Sítio Moreira dos Angicos e no trecho que liga o Sítio Olho D´Agua do Coité ao Sítio Lobo, no Município de Mauriti/CE. CONTRATADA: F. VICENTE P. FILHO-ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula décima primeira do Contrato. Valor Realinhado: R$ 183.456,85 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura,