DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Publicado por: Heloisa Rejane Veras de Sousa Código Identificador:E946358C

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO SS-DL001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SS-DL001/2024 - CONTRATO Nº 202402260001 - ORIGEM: Dispensa Nº SS- DL001/2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: WASHINGTON L M AZEVEDO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA CONTROLE FINANCEIRO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.122.0018.2.057 - Gerenciamento Administrativo e Estrategico em Saude Publica, no elemento de despesa 33904011: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TIC; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024
Publicado por: Heloisa Rejane Veras de Sousa Código Identificador:211397AF

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO ST-DL001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ST-DL001/2024 - CONTRATO Nº 202402270003 - ORIGEM: Dispensa Nº ST- DL001/2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: WASHINGTON L M AZEVEDO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA CONTROLE FINANCEIRO, JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1004.04.122.0137.2.091 - Gerenciamento Administrativo e Estrat. em Trabalho e Assistencia Social no elemento de despesa 33904011: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TIC; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024
Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador:FA36C11E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 347/2024 ORÓS-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. Parágrafo Primeiro. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem. Parágrafo Segundo. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/CE. Parágrafo Terceiro. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei. Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado. Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. Art. 4º. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Orós-CE. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal

Publicado por: Joana Candido Clemente Código Identificador:DD137CD2

LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO AO CONTRATO Nº 2023.08.01.01, RESULTANTE DA CARONA 004/2023 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05.17.01/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 20230390

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL

AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESENV. ECONOMICO, SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA, do município de Orós - CE torna público o extrato do PRIMEIRO ao Contrato nº 2023.08.01.01, resultante da CARONA 004/2023 do PREGÃO ELETRÔNICO N° 05.17.01/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 20230390:

UNIDADES ADMISTRATIVAS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE (ORGÃO GERENCIADOR), SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESENV. ECONOMICO, SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA (ORGÃOS PARTICIPATIVOS).