DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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Art. 9° Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Art. 10. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 11. O agente de contratação, equipe de apoio estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração, ainda que sejam designados servidores de outras secretarias, ficando instituídas as seguintes remunerações: I – 01 Cargo - Agente de Contratação - Remuneração – DAS 6: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos); II – 01 Cargo - Pregoeiro-Agente de Contratação - Remuneração – DAS 6: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) III – 01 Cargo - Membro da Equipe de Apoio - Remuneração – DAS 7: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 12. O direito a remuneração que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função.

DA FORMA DE NOMEAÇÃO

Art. 13. Todas as funções criadas através desta Lei, terão as indicações dos servidores por meio de portaria, assinada pela autoridade máxima competente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n° 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21.

Art. 15. Ficam alterados os incisos VI e VII do parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar N.º 592/2009, que dispõe sobre a reestruturação dos órgãos que integram a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, bem como, altera Anexo II da referida Lei Complementar.

Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Cariri/CE, em 29 de fevereiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito de Santana do Cariri

Publicado por: Anderson Cândido Neves Código Identificador:948296C0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 2902001/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA N°. 2902001/2024 de 29 de FEVEREIRO de 2024

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EXERCIDO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO EM FACE DA ESTABILIDADE À GESTANTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Gabriela Linard Correia, para verificar a possibilidade de pagamento de valor referente ao mês de janeiro de 2024, tendo em vista a estabilidade temporáriada gestante; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2802001/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido e, ofício nº 2802002/2024 SME, da Secretaria Municipal de Educação, constante no Processo Administrativo n° 20242802001;

RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido de PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO do cargo exercido, referente ao mês de JANEIRO de 2024, em face da estabilidade à gestante, da servidora pública municipal, Sra. GABRIELA LINARD CORREIA, CPF nº 058.912.413-74, referente cargo temporário (nº 1708037.SME) de Professora 200 horas, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Santana do Cariri, em 29 de fevereiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:57F8746E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2024.02.12-0001 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.02/2023-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONTRATADA: AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, DE DIVERSAS MARCAS, MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. VALOR: valor global de R$ 4.438,80 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0602.04.122.0002.2.020 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 12 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2024.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:D11A9B49

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2024.02.02-0007 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP