DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a equiparação ao salário mínimo para os servidores Municipais do Poder Executivo Municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal

ANEXO I

SALÁRIO MÍNIMO SIMB SALÁRIO ATUAL REAJUSTADO Agente Fazendário AFA R$1.320,00 R$ 1.412,00 Conselheiro Tutelar CTU R$1.320,00 R$ 1.412,00 Agente Social ASO R$1.320,00 R$ 1.412,00 Agente Sanitário ASA R$1.320,00 R$ 1.412,00 Atendente de Consultório Dentário ACD R$1.320,00 R$ 1.412,00 Auxiliar de Serviços Gerais ASG R$1.320,00 R$ 1.412,00 Copeiro COP R$1.320,00 R$ 1.412,00 Guarda Municipal GMN R$1.320,00 R$ 1.412,00 Porteiro POR R$1.320,00 R$ 1.412,00 Técnico Agrícola TAG R$1.320,00 R$ 1.412,00 Recepcionista REC R$1.320,00 R$ 1.412,00 Vigia VIG R$1.320,00 R$ 1.412,00 Zelador ZEL R$1.320,00 R$ 1.412,00

Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:477DE9FD

GABINETE DO PREFEITO LEI N°006/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica Autorizado o Reajuste de 4% (quatro por cento) no vencimento base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, conforme tabela vencimental. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições contrarias.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal

ANEXO I VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (40HRS SEMANAIS)

CARGO NIVEL VENCIMENTOS DEZ/23 VENCIMENTOS JAN/24 Professor Especial E R$4.724,61 R$4.913,59 F R$4.867,98 R$5.062,70 G R$5.016,21 R$5.216,86 H R$5.169,27 R$5.376,04 I R$5.327,00 R$5.540,08 J R$5.489,73 R$5.709,32 L R$5.656,95 R$5.883,23 Professor I A R$4.982,70 R$5.182,01 B R$5.135,75 R$5.341,18 C R$5.293,67 R$5.505,42 D R$5.456,24 R$5.674,49 E R$5.623,63 R$5.848,58 F R$5.795,67 R$6.027,50 G R$5.972,57 R$6.211,47 H R$6.154,32 R$6.400,49

I R$6.340,89 R$6.594,53 J R$6.532,13 R$6.793,42 L R$6.728,19 R$6.997,32 Professor II A R$6.025,28 R$6.266,29 B R$6.207,03 R$6.455,31