DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100063 63 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 18.14 - Durante o CFO, terá a matrícula cancelada a qualquer tempo o aluno que tiver participado do CP utilizando documentos ou informações falsas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Da mesma forma, aquele que tiver omitido ou fornecido informações falsas ou utilizado de qualquer tipo de artifício que tenha facilitado sua aprovação em qualquer uma das etapas do CP. 18.15 - Caso seja observado durante o PA ou do CFO o surgimento de qualquer fato novo relativo a problemas de saúde que comprometa as atividades curriculares previstas, o aluno será encaminhado para uma nova IS (médico-pericial), podendo ser eliminado a qualquer tempo. 19 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 19.1 - Caso queira tratar de assunto relativo ao CP, o candidato deverá fazê- lo por meio de requerimento entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I, apresentando documento oficial de identificação, dentro da validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3, e comprovante de inscrição. 19.1.1 - Em caso de dúvidas ou sugestões relativos ao CP, o candidato poderá contactar as OREL listadas no anexo I ou o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) pelo endereço eletrônico [email protected]. 19.2 - O SSPM conta com o Posto de Atendimento ao Candidato (PAC) localizado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 69, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para tratar de assuntos referentes ao CP. 19.3 - No decorrer do CP, caso as vagas das profissões não sejam preenchidas, poderá haver remanejamento a critério da Administração Naval. 19.4 - O prazo de validade do CP terminará no dia do início do CFO, conforme anexo II. 19.5 - O SSPM informa aos candidatos que a MB não possui vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, nem participação na confecção de material didático comercializado por essas instituições. 19.6 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por motivo de força maior ou decisão judicial, o SSPM reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração Naval, sendo implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a serem oportunamente divulgadas. 19.7 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de aprovação no CP, valendo, para esse fim, a homologação publicada no DOU e disponibilizada na página do SSPM (www.marinha.mil.br/sspm/?q=homologacao/editais- de-homologação). 19.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha, após interposição de recurso de acordo com o contido neste Ed i t a l . Capitão de Mar e Guerra PAULO RAFAEL RIBEIRO GONZALEZ Diretor PARTE 2 - ANEXOS ANEXO I CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DOS EVENTOS COMPLEMENTARES E AS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO LOCAL (OREL) a) Tabela com o endereço das OREL: . Cidades de realização das provas ou eventos complementares Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL) . Rio de Janeiro / RJ Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) - Rua Visconde de Itaboraí, nº 69 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.010-060 - www.ingressonamarinha.mar.mil.br . Angra dos Reis / RJ Colégio Naval (CN) - Avenida Marques de Leão, s/nº - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23.909-900 - Tel.: (24) 3421-3018 - https://www.marinha.mil.br/cn/informacoes-orel . Nova Friburgo / RJ Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF) - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n° - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586 - https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos . São Pedro da Aldeia / RJ Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA) - Rua Comandante Ituriel, s/nº - Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047 - https://www.marinha.mil.br/comforaernav/concursos . Vila Velha / ES Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES) - Enseada do Inhoá, s/nº, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-900 - Tel.: (27) 3041-5417 - https://www.marinha.mil.br/eames/node/194 . Belo Horizonte / MG Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG) - Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B. Belvedere - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309-3121 - www.marinha.mil.br/cfmg/ . Salvador / BA Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) - Avenida das Naus, s/nº - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270 Tel.: (71) 3507- 3825 - https://www.marinha.mil.br/com2dn/concursos-em-andamento . Natal / RN Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN) - Rua Coronel Flamínio, nº 100 - Santos Reis - Natal/RN- CEP: 59.010-500 - Tel.: (84) 3216-3083/3087 - Divisão de Concurso e Processos Seletivos - https://www.marinha.mil.br/com3dn/node/4923 . Olinda / PE Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE)- Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP: 53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615 - https://www.marinha.mil.br/eampe/node/245 . Fortaleza / CE Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE) - Avenida Filomeno Gomes, nº 30, Jacarecanga - Fortaleza/CE - CEP: 60.010-280 - Tel.: (85) 3288-4726 - https://www.marinha.mil.br/eamce/node/341 . Belém / PA Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN) - Praça Carneiro da Rocha, s/nº, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020-150 Tel.: (91) 3216-4122 e (91) 3216-4042 - https://www.marinha.mil.br/com4dn/concursos- p % C 3 % BA b l i c o s - e m - a n d a m e n t o . São Luís / MA Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida José Sarney, s/nº, Centro - São Luís-MA - CEP: 65.020-720 - Tel.: (98) 2107-0150 - https://www.marinha.mil.br/cpma/node/94 . Rio Grande / RS Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN) - Avenida Almirante Cerqueira e Souza, nº 197, Centro - Rio Grande/RS CEP: 96.201-260 - Tel.: (53) 3233-6106/6113 - https://www.marinha.mil.br/com5dn/eventoscomplementares . Porto Alegre / RS Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA) - Rua dos Andradas, nº 386 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS - CEP: 90.020-000 Tel.: (51) 3226-1711 ramal 218 / (51) 99925-3408 - https://www.marinha.mil.br/cfpa/concursos-eventos-complementares . Florianópolis / SC Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) - Avenida Marinheiro Max Schramm, nº 3028, Estreito - Florianópolis/SC - CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298-5075 - http://www.marinha.mil.br/eamsc/concursos . Ladário / MS Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN) - Avenida 14 de Março, s/nº, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 - Tel.: (67) 3234-1062 - https://www.marinha.mil.br/com6dn/concursos . Brasília / DF Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN) - Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo - Edifício Anexo ao do Comando da Marinha - Brasília/DF - CEP: 70.055-900 - Tel.: (61) 3429-1550 - https://www.marinha.mil.br/com7dn/?q=recrutamento . São Paulo / SP Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN) - Rua Estado de Israel, nº 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP: 04.022-002 - Tel.: (11) 5080-4792 - https://www.marinha.mil.br/com8dn/?q=concursos . Santos / SP Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP) - Avenida Conselheiro Nébias, nº 488, Encruzilhada - Santos/SP - CEP: 11.045-000 - Tel.: (13) 3221-3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032 - https://www.marinha.mil.br/cpsp/ . Manaus / AM Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9º Distrito Naval (Com9ºDN) - Rua Bernardo Ramos, s/nº, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM - CEP: 69.005-310 - Tel.: 2123-2278 - https://www.marinha.mil.br/com9dn/concursos_9dn b) Tabela com os Locais de Realização dos Eventos do CP . Cidades de realização das provas e EVC P R OV A IS TAF-i VD AP PH . Rio de Janeiro / RJ X X X X X X . Angra dos Reis / RJ X X X X Rio de Janeiro/RJ X . Nova Friburgo / RJ X X X X Rio de Janeiro/RJ X . São Pedro da Aldeia / RJ X X X X Rio de Janeiro/RJ X . Vila Velha / ES X X X X X X . Belo Horizonte / MG X Nova Friburgo/RJ X X Rio de Janeiro/RJ X . Salvador / BA X X X X X X . Natal / RN X X X X X X . Olinda / PE X X X X X X . Fortaleza / CE X X X X X X . Belém / PA X X X X X X . São Luís / MA X Belém/PA X X Belém/PA X . Rio Grande / RS X X X X X X . Porto Alegre / RS X Rio Grande/RS X X Rio Grande/RS X . Florianópolis / SC X X X X X X . Ladário / MS X X X X X X . Brasília / DF X X X X X X . São Paulo / SP X X X X X X . Santos / SP X São Paulo/SP X X São Paulo/SP X . Manaus / AM X X X X X X Eventos Complementares: - Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i); - Verificação de Documentos (VD); - Inspeção de Saúde (IS); - Avaliação Psicológica (AP); - Verificação de Dados Biográficos (VDB); e - Prova de Títulos (PT). ANEXO II CALENDÁRIO DE EVENTOS . EVENTO DAT A / P E R Í O D O AT I V I DA D ES . 01 30/04/2024 a 14/05/2024 Período de inscrições. . 02 30/04/2024 a 06/05/2024 Período das solicitações de isenções, via postagem. . 03 30/04/2024 a 06/05/2024 Período das solicitações de isenções, via OREL e Posto de Atendimento ao Candidato. . 04 08/05/2024 Divulgação das solicitações de Isenções. . 05 09/05/2024 Recurso das Isenções. . 06 13/05/2024 Divulgação do resultado dos recursos das isenções. . 07 15/05/2024 Prazo limite para o pagamento da taxa de inscrição. . 08 16/05/2024 a 12/06/2024 Período para o candidato, enquadrado no subitem 3.2.11.1, interpor requerimento referente a não confirmação da inscrição ou ao pagamento da taxa de inscrição. . 09 28/05/2024 Divulgação da Relação dos candidatos cotistas e a Candidatos/Vagas, no endereço eletrônico www.ingressonamarinha.mar.mil.br. . 10 23/05/2024 Data limite para os candidatos requererem a troca de OREL da Prova Escrita Objetiva (PO) de Conhecimentos Profissionais e da Redação. . 11 A partir de 14/06/2024 O candidato deverá consultar o Comunicado na página do SSPM na Internet ou as OREL (pessoalmente ou pelos telefones disponíveis) constantes no anexo I para informações sobre a data, os horários de abertura e fechamento dos portões, o horário limite para se apresentar . na sala, o horário de realização das provas escritas, o endereço do local onde realizará as Provas Escritas Objetivas (PO) de Conhecimentos Profissionais e a Redação e o material suplementar necessário à realização dessas provas. . 12 30/06/2024 Prova Escrita Objetiva (PO) de Conhecimentos Profissionais e Redação. . 13 02/07/2024 Disponibilização das Provas Digitalizadas na página do SSPM na Internet. . 14 02/07/2024 Divulgação dos gabaritos. À disposição dos candidatos nas OREL e Internet. . 15 30/07/2024 Data limite para os candidatos submetidos à Identificação Especial, no dia da realização da Prova Escrita, se apresentarem em sua OREL de origem, munidos de documento oficial de identificação original, de acordo com o subitem 4.9. . 16 A partir de 17/09/2024 Divulgação das notas da Prova Escrita Objetiva (PO) de Conhecimentos Profissionais e da Redação. . 17 Dois dias úteis após a divulgação do Evento 16 Período para solicitação de Vista da Redação . 18 Quinto dia útil após a divulgação do Evento 16 Realização da Vista de Redação. . 19 Até o sexto dia útil após a divulgação do Evento 16 Prazo limite para os candidatos entrarem com recursos contra a Redação. . 20 A partir de 14/10/2024 Divulgação dos candidatos convocados para a realização dos EVC. Essa relação também estará disponível para os candidatos nas OREL. . 21 21/10/2024 e 22/10/2024 Entrega dos documento para Verificação de Documentos (VD). . 22 21/10/2024 e 22/10/2024 Entrega dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos (exceto para a Profissão de Direito). . 23 29/10/2024 a 04/11/2024 Inspeção de Saúde (IS). . 24 30/10/2024 a 19/11/2024 Inspeção de Saúde (IS), em grau de recurso. . 25 05/11/2024 a 28/11/2024 Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i). . 26 02/12/2024 e 06/12/2024 Avaliação Psicológica (AP). . 27 A partir de 21/11/2024 Divulgação do resultado da VDB para os candidatos inaptos.