DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com base nas peças que instruem os autos, e considerando todas as fases realizadas pela GPO, aplica-se à empresa CREATIVE SERVIÇOS, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.703.330/0001-05, a penalidade de ADVERTÊNCIA , como reza na Clausula Décima Primeira do instrumento contratual, em conformidade com o que dispõe o art. 156 da Lei n° 14.133 de 2021. JOSÉ DANIEL CASTRO DA SILVA Coordenador-Geral do CDDI UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 114626 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 21530.000222/2019-93. Dispensa. Nº 31/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GROSSO. Contratado: 09.443.956/0001-32 - AMTECK INFORMATICA LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 01/03/2024 a 01/03/2025, bem como se reajusta o valor contratual, nos termos da cláusula sexta do contrato.. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.623,36. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS Processo 03631.001730/2023-94. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e o Município de Itabira/MG. Objeto: Fornecimento de informações estatísticas e geocientíficas produzidas pela Fundação IBGE, sobre o município de Itabira/MG, ao Município, com contrapartida do desenvolvimento de apoio logístico do Município para a realização das pesquisas do IBGE no município de Itabira/MG. Data da assinatura: 27/02/2024 - Vigência: 27/02/2024 a 31/12/2025. Signatários: pelo IBGE: Maria Antônia Esteves da Silva - Superintendente Estadual em Minas Gerais e, pelo município de Itabira/MG: Marco Antônio Lage - Prefeito de Itabira/MG. UNIDADE ESTADUAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114609 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 21539.000698/2022-44. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PIAUI. Contratado: 07.128.744/0001-35 - FERNANDES & FILHO LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 15/03/2024 a 15/03/2025.. Vigência: 15/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.245,92. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO: 03622.000927/2023-15. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 04/2023, firmado entre a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, CNPJ n° 33.787.094/0001-40 e o MOVIMENTO EMAUS TRAPEROS DE TERESINA, CNPJ n° 02.718.366/0001-26, OBJETO: Doação de bens móveis. VALOR: R$ 16.962,57 (Dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSIN AT U R A : 21/12/2023. SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBGE NO PIAUÍ, o Sr. Leonardo Santana Passos, CPF n° 008.590.543-73 e pelo MOVIMENTO EMAUS TRAPEROS DE TERESINA, o Sr. Diretor Gilligan Ferreira dos Santos Oliveira, CPF 052.732.643-75. UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114631 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 20870.000922/2019-71. Dispensa. Nº 4/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 860.115.457-34 - JOAO DANIEL BLAUDT. Objeto: Prorrogação do contrato por 12 meses (20/02/2024 a 20/02/2025) e reajuste de 5% do valor do aluguel.. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.360,00. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 00058.063282/2022-12. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 20.204.491/0001-08 - LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/anac/2023 por 6 (seis) meses adicionais, contados da data de 28/02/2024 a 28/08/2024.. Vigência: 28/02/2024 a 28/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 381.659,69. Data de Assinatura: 22/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 2/2023 AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AEROPORTO Nº 3/ANAC/2019 - S U D ES T E Termo Aditivo n. 002/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto n. 003/ANAC/2019- SUDESTE - EDITAL N. 001/2018 1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.086325/2023-19; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) Concessionária: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.402.939/0001-31; 5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão de Aeroporto n. 003/ANAC/2019-SU D ES T E ; 6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor-Presidente Substituto da ANAC, e, pela Concessionária, Ricardo Gesse e Johann Georg Erwin Gigl, representantes legais da Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.; e 8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 23 de fevereiro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024-ANTAQ, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.020893/2021-36 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 558, realizada em 1º de fevereiro de 2024, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 11/03/2024 a 10/05/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do Porto Organizado de Itajaí. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 10/05/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TTLOG OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 29.645.342/0001-40, com sede em Recife-PE, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.021565/2023-19, com a finalidade de EXTINÇÃO, mediante CASSAÇÃO, da autorização concedida por meio do Termo de Autorização nº 1.568-ANTAQ, de 12 de agosto de 2018. Considerando o disposto nas alíneas "e", "g" e "h", do art. 20, bem como o disposto no art. 23, da Resolução Normativa nº 5-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; considerando as condições indispensáveis à manutenção da outorga; considerando a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da Provisão de Registro de Propriedade Marítima de Embarcação e Certificado de Segurança da Navegação, atualizados e em vigor, a fim de evitar a sanção de cassação e demais penalizações pertinentes. Aduz que o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei nº 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014, e dar publicidade e assegurar à autorizada o exercício do direito de ampla defesa e contraditório acerca da cassação do Termo de Autorização nº 1.568-ANTAQ. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para manifestação, com a apresentação dos documentos comprobatórios de posse da embarcação e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ