DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100173 173 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 15 - CRPS/MPS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2022 Administrativo 1ª instância 8.055.277 08.055.277/0001-23 10132.103637/2021-48 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 2 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0060-50 10132.105832/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 42.440.776 42.440.776/0001-72 10132.105833/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 60.851.615 60.851.615/0001-53 10132.105834/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 11.224.248 11.224.248/0001-52 10132.105835/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 67.313.221 67.313.221/0057-45 10132.105836/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 75.609.123 75.609.123/0072-17 10132.105837/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 60.851.615 60.851.615/0009-00 10132.105838/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 13.224.659 13.224.659/0001-73 10132.105840/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 10 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0065-64 10132.105842/2021-48 14º Junta CRPS Deferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 45.693.777 45.693.777/0005-40 10132.104901/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2022 Administrativo 1ª instância 84.704.683 84.704.683/0001-58 10132.106129/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0022-80 10132.106130/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0028-76 10132.106131/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 4.082.624 04.082.624/0030-90 10132.106132/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 82.983.032 82.983.032/0001-19 10132.106133/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 6.296.755 06.296.755/0001-61 10132.106134/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 24.765.823 24.765.823/0003-38 10132.106017/2021-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 19 2022 Administrativo 1ª instância 11.907.140 11.907.140/0001-64 10132.106135/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0125-08 10132.106136/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2022 Administrativo 1ª instância 60.181.468 60.181.468/0005-85 10132.106138/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0311-00 10132.106169/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0312-82 10132.106170/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0352-70 10132.106171/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0396-90 10132.106172/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 17.185.786 17.185.786/0021-05 10132.106173/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2022 Administrativo 1ª instância 17.185.786 17.185.786/0026-10 10132.106174/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2022 Administrativo 1ª instância 4.743.378 04.743.378/0001-36 10132.106175/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2022 Administrativo 1ª instância 80.980.162 80.980.162/0001-72 10132.106176/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 61.038.592 61.038.592/0001-25 10132.106177/2021-18 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 31 2022 Administrativo 1ª instância 5.161.069 05.161.069/0005-44 10132.106178/2021-54 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 32 2022 Administrativo 1ª instância 61.082.426 61.082.426/0012-89 10132.106180/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 2.932.074 02.932.074/0005-15 10132.106181/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 51.723.435 51.723.435/0001-03 10132.106182/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0124-27 10132.106183/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2022 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0005-13 10132.106184/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0122-65 10132.106185/2021-56 14º Junta CRPS Deferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 10.788.677 10.788.677/0021-33 10132.106188/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 70.176.425 70.176.425/0001-31 10132.106189/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 40 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0096-39 10132.106190/2021-69 14º Junta CRPS Deferimento Total . 41 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0068-85 10132.106191/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0021-03 10132.106206/2021-33 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 43 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0024-56 10132.106207/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0029-60 10132.106208/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0030-02 10132.106209/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0036-90 10132.106210/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0088-62 10132.106211/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 4.737.552 04.737.552/0026-96 10132.106213/2021-35 14º Junta CRPS Deferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 4.737.552 04.737.552/0027-77 10132.106214/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0143-23 10132.106216/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0822-48 10132.106217/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 52 2022 Administrativo 1ª instância 21.246.699 21.246.699/0038-36 10132.106236/2021-40 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 53 2022 Administrativo 1ª instância 83.740.456 83.740.456/0001-15 10132.106237/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2022 Administrativo 1ª instância 7.522.191 07.522.191/0009-58 10132.106238/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2022 Administrativo 1ª instância 94.354.271 94.354.271/0003-50 10132.106239/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 56 2022 Administrativo 1ª instância 1.691.944 01.691.944/0002-04 10132.106240/2021-16 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 57 2022 Administrativo 1ª instância 5.510.654 05.510.654/0008-55 10132.106241/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 58 2022 Administrativo 1ª instância 79.247.755 79.247.755/0001-45 10132.105555/2021-38 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 59 2022 Administrativo 1ª instância 58.890.252 58.890.252/0001-13 10132.106242/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 60 2022 Administrativo 1ª instância 00.280.273 00.280.273/0002-18 10132.106244/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 61 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0008-73 10132.106245/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 62 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0027-36 10132.106246/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 63 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0032-01 10132.106247/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 64 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0042-75 10132.106248/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 65 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0046-07 10132.106249/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 66 2022 Administrativo 1ª instância 6.108.391 06.108.391/0001-49 10132.106250/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 67 2022 Administrativo 1ª instância 8.505.736 08.505.736/0003-95 10132.106251/2021-98 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 68 2022 Administrativo 1ª instância 58.890.252 58.890.252/0006-28 10132.106252/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 69 2022 Administrativo 1ª instância 60.409.075 60.409.075/0029-53 10132.106255/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 70 2022 Administrativo 1ª instância 4.944.068 04.944.068/0001-80 10132.106254/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 71 2022 Administrativo 1ª instância 59.179.838 59.179.838/0003-07 10132.106253/2021-87 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 72 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0282-98 10132.106315/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 73 2022 Administrativo 1ª instância 7.206.816 07.206.816/0001-15 10132.106316/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 74 2022 Administrativo 1ª instância 8.865.778 08.865.778/0001-75 10132.106322/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 75 2022 Administrativo 1ª instância 83.719.963 83.719.963/0001-77 10132.106318/2021-94 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 76 2022 Administrativo 1ª instância 7.522.191 07.522.191/0014-15 10132.106317/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 77 2022 Administrativo 1ª instância 88.610.324 88.610.324/0001-92 10132.106323/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 78 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0031-57 10132.106319/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 79 2022 Administrativo 1ª instância 58.890.252 58.890.252/0015-19 10132.106320/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 80 2022 Administrativo 1ª instância 61.095.923 61.095.923/0001-69 10132.106327/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 81 2022 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0352-35 10132.106325/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 82 2022 Administrativo 1ª instância 33.746.207 33.746.207/0001-69 10132.106376/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 83 2022 Administrativo 1ª instância 5.907.238 05.907.238/0001-19 10132.106373/2021-84 14º Junta CRPS Deferimento Total . 84 2022 Administrativo 1ª instância 84.711.084 84.711.084/0001-61 10132.106377/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 85 2022 Administrativo 1ª instância 4.899.316 04.899.316/0001-18 10132.106378/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total