DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100202 202 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO BRYHV5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES 14152.125545/2021-31 AI 22.155.379-7 345,36 . CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES 14152.125553/2021-88 AI 22.155.387-8 408,25 . LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR 14152.084997/2023-18 AI 22.551.608-0 15.540,71 . LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR 14152.106088/2023-48 AI 22.572.699-8 1.824,95 . NOSSA AGENCIA DE VIAGENS E OPERACOES TURISTICAS LT 14185.021856/2023-15 ND 20.284.485-4 16.735,37 . PEDRO SOARES EIRELI 14152.105291/2021-35 AI 22.135.216-3 3.245,48 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091430/2023-06 AI 22.558.041-1 2.158,40 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091431/2023-42 AI 22.558.042-0 2.805,92 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.091432/2023-97 AI 22.558.043-8 65.183,68 . PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.013025/2023-61 ND 20.274.300-4 248.981,60 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.028716/2023-47 AI 22.495.331-1 9.736,44 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.156826/2023-06 AI 22.623.437-1 1.551,35 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.156862/2023-61 AI 22.623.473-8 1.551,35 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158469/2023-11 AI 22.625.080-6 1.640,40 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158470/2023-37 AI 22.625.081-4 574,14 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.158475/2023-60 AI 22.625.086-5 246,06 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160824/2023-11 AI 22.627.435-7 2.244,84 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160828/2023-91 AI 22.627.439-0 2.417,52 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160831/2023-13 AI 22.627.442-0 2.417,52 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.160929/2023-62 AI 22.627.540-0 1.551,35 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162090/2023-05 AI 22.628.701-7 3.055,95 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162464/2023-84 AI 22.629.075-1 1.525,24 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.162532/2023-13 AI 22.629.143-0 1.525,24 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.165469/2023-69 AI 22.632.080-4 1.872,92 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14152.165472/2023-82 AI 22.632.083-9 1.496,52 . W SOUSA CONSTRUCOES LTDA 14185.022593/2023-53 ND 20.285.391-8 41.721,97 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500151425202318. Objeto: Contratação de empresa especializada para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a operação do centro de controle e monitoramento 24x7x365, a sustentação dos sistemas e do ambiente em operação, a disponibilização de soluções tecnológicas bem como a execução de projetos envolvendo o tratamento, análise, gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 01/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 29/02/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11308/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.490.401/0028-55, PVU3782, FRMEP00058542024, 683-11; 103.443.197-84, pku2f14, FRMEP00059322024, 683-12; 07.480.811/0002-67, MIZ5031, FRMEP00059422024, 683-11; 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00059692024, 683- 12; 53.659.444/0001-08, OWP1H56, FRMEP00060572024, 683-13; 15.551.577/0001-69, QTP9F76, FRMEP00062712024, 683-12; 77.294.254/0011-66, RAV6D12, FRMEP00064662024, 683-12; 12.475.797/0001-62, RLP8A91, FRMEP00066062024, 683- 12; 304.179.536-15, HLQ8072, FRMEP00066422024, 683-12; 47.502.052/0001-20, PWF1C56, FRMEP00066862024, 683-11; 284.965.658-58, CPG9900, FRMEP00067672024, 683-12; 08.588.911/0007-89, EOA3A44, FRMEP00067682024, 683-12; GDL3I06, FRMEP00068652024, 683-12; 43.111.859/0001-80, QJR4I73, FRMEP00068302024, 683- 12; 26.507.200/0001-29, SGE6A37, FRMEP00068862024, 683-12; 07.106.525/0001-55, ARP5J03, FRMEP00069602024, 683-11; 09.428.438/0001-40, ISQ3C31, FRMEP00070482024, 683-12; 61.563.557/0037-36, SSR6B01, FRMEP00071432024, 683- 13; FCH8J82, FRMEP00072402024, 683-13; FCH8J82, FRMEP00072912024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11309/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.434.315/0001-99, ACS4E73, FRMEP00050922024, 683-12; BDU6I49, FRMEP00061052024, 683-13; 02.916.265/0091-16, DTE9I71, FRMEP00058672024, 683- 11; GBZ7H83, FRMEP00063332024, 683-13; fmp3f53, FRMEP00070282024, 683-11; 69.315.406/0001-60, FUU0D26, FRMEP00059082024, 683-12; 08.191.086/0001-99, GHV4J76, FRMEP00059092024, 683-13; 36.327.313/0001-04, SRP1A46, FRMEP00061882024, 683-12; 01.552.734/0001-46, FVG3B73, FRMEP00063132024, 683- 11; 13.045.352/0001-05, IVC2429, FRMEP00064822024, 683-11; 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEP00064982024, 683-12; 609.428.869-68, EYE6D49, FRMEP00065082024, 683-12; EYE6D49, FRMEP00069502024, 683-12; 68.979.111/0005-59, JBT6A75, FRMEP00065162024, 683-12; 29.302.844/0001-79, BAF7D73, FRMEP00066192024, 683- 12; 570.893.459-04, BBS5H16, FRMEP00052302024, 683-12; 281.139.608-05, AQC4B14, FRMEP00068382024, 683-13; 24.868.406/0001-59, LSK9F35, FRMEP00069162024, 683- 11; 24.736.930/0001-76, RDP8D43, FRMEP00069512024, 683-13; 28.545.720/0001-51, JAB4I11, FRMEP00069722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT