DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.378.288/0001-84, FPD1226, FRMEP00057622024, 683-12; 58.338.138/0001- 85, EQU9G91, FRMEP00058232024, 683-13; 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEP00058282024, 683-12; 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEP00061852024, 683-12; 08.785.540/0001-30, RYT7I49, FRMEP00065402024, 683-12; 04.955.487/0001-17, RAQ4H46, FRMEP00065492024, 683-13; 41.132.793/0001-80, FCN0G96, FRMEP00065562024, 683-12; 83.078.915/0001-47, QJX9632, FRMEP00065872024, 683-12; 03.143.492/0001-62, JZS9766, FRMEP00071672024, 683-13; 23.870.046/0001-67, OKD7G50, FRMEP00072242024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV00475062024, 606-82; MJQ1360, FRMEV00493142024, 606-82; 09.425.615/0001-34, QJI4D17, FRMEV00483872024, 606-82; 95.862.199/0001-73, RBE1F65, FRMEV00488222024, 606-82; 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV00489122024, 606-82; BDF4D86, FRMEV00489242024, 606-82; 18.704.878/0001-73, MLS2986, FRMEV00493292024, 606-82; 887.434.899-15, MGC5943, FRMEV00496942024, 606-82; 33.841.299/0001-66, FUO5H22, FRMEV00497912024, 606-82; 20.468.999/0001-05, RAA8B22, FRMEV00514412024, 606-82; 04.279.743/0001-01, EGF4H22, FRMEV00516332024, 606-82; 042.182.439-56, MGC4A19, FRMEV00520232024, 606-82; 042.070.231-86, FEO3E82, FRMEV00521752024, 606-82; 11.419.190/0001-00, PCS8I86, FRMEV00522552024, 606-82; 36.631.606/0001-72, FCG5679, FRMEV00524582024, 606-82; 29.960.827/0001-29, RDW1E67, FRMEV00528132024, 606- 82; 40.046.816/0001-70, DTB8B69, FRMEV00530282024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEP7I56, FRMEV00530712024, 606-82; 24.727.505/0002-00, QCD7B74, FRMEV00535242024, 606-82; 04.888.967/0001-02, BBS6D19, FRMEV00536752024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.306.830/0001-68, RDZ7D54, FRMEV00458662024, 606-82; QJT3817, FRMEV00529202024, 606-82; 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV00461642024, 606- 82; 06.291.573/0001-06, GHU7G51, FRMEV00468002024, 606-82; 73.217.028/0001-59, MGC3676, FRMEV00474982024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RDY7F79, FRMEV00482192024, 606-82; 71.048.706/0001-71, PUV1947, FRMEV00486042024, 606- 82; 84.684.471/0006-60, RLO5I32, FRMEV00488702024, 606-82; 15.363.713/0001-97, POF8G40, FRMEV00498922024, 606-82; 05.641.034/0001-89, BTR4312, FRMEV00506172024, 606-82; 81.450.900/0001-32, RSK3D95, FRMEV00507462024, 606- 82; 02.625.075/0001-93, GBR5B46, FRMEV00508262024, 606-82; 42.008.173/0001-04, IKD0A17, FRMEV00511652024, 606-82; 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV00515852024, 606-82; 512.770.002-63, OFJ1H97, FRMEV00517292024, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT9C22, FRMEV00521742024, 606-82; 09.720.818/0001-53, ATV9D93, FRMEV00522992024, 606-82; 00.905.494/0001-53, BWV5J99, FRMEV00524642024, 606-82; 05.249.972/0001-38, hro1i03, FRMEV00532912024, 606- 82; 08.236.962/0001-56, IZT4C84, FRMEV00534632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 925.445.091-04, QIJ7D03, FRMEV00457672024, 606-82; 21.633.386/0001-49, RHX2D61, FRMEV00462922024, 606-82; SDW3H34, FRMEV00481112024, 606-82; SDW3H34, FRMEV00423202024, 606-82; RHW1J93, FRMEV00502222024, 606-82; RHW1J93, FRMEV00504202024, 606-82; 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV00471352024, 606-82; QHE0J35, FRMEV00494292024, 606-82; MQH2I37, FRMEV00500002024, 606-82; RYT9G46, FRMEV00511072024, 606-82; 09.381.943/0001-86, JCD9C02, FRMEV00475942024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXN4C92, FRMEV00490112024, 606-82; QTM2A49, FRMEV00502072024, 606-82; RYJ8I79, FRMEV00535362024, 606-82; 01.051.528/0001-52, SGW7A01, FRMEV00493332024, 606- 82; 36.977.280/0001-30, GHH9J79, FRMEV00508452024, 606-82; 46.536.671/0001-72, GGC7I17, FRMEV00515052024, 606-82; 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV00518852024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FBY0A46, FRMEV00521092024, 606-82; 08.821.806/0001-52, LSO5I62, FRMEV00536732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 322.076.709-53, ADT0949, FRMEV00464062024, 606-82; 09.166.926/0001-26, GFG5H14, FRMEV00466202024, 606-82; BLY2B87, FRMEV00479832024, 606-82; FC Z 2 H 1 7 , FRMEV00480872024, 606-82; GFG5H14, FRMEV00491022024, 606-82; 066.918.046-78, GTB4E75, FRMEV00466732024, 606-82; 05.057.397/0001-71, LZO4698, FRMEV00467832024, 606-82; 10.657.019/0001-69, IWJ8803, FRMEV00476372024, 606-82; 04.886.150/0001-03, JAA9J70, FRMEV00502052024, 606-82; 636.241.681-34, DHN6096, FRMEV00504762024, 606-82; 45.291.681/0001-22, ASS7B56, FRMEV00504952024, 606-82; 21.119.841/0001-92, SEW5E79, FRMEV00512672024, 606-82; 121.874.696-38, DJF9A07, FRMEV00513232024, 606-82; 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV00515502024, 606-82; 273.704.178-32, BUD4534, FRMEV00519462024, 606-82; 19.565.648/0001-33, CUU1A01, FRMEV00519572024, 606-82; 06.176.295/0001-38, IZS7I63, FRMEV00522322024, 606-82; 014.055.440-82, MGC1J98, FRMEV00527172024, 606-82; 060.750.549-44, BYE8E69, FRMEV00529692024, 606-82; 85.140.374/0001-65, RXW1A45, FRMEV00534362024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,