DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100207 207 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00127502024, 773-0; 37.320.087/0001-94, , FREVP00126522024, 773-0; , FREVP00128612024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00127352024, 773-0; , FREVP00128212024, 773-0; 012.039.018-36, , FREVP00128112024, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00129252024, 773-0; 15.123.612/0001-49, , FREVP00130562024, 773-0; 028.227.549-50, , FREVP00130572024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00131642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 241.965.268-10, , FREVP00116552023, 773-0; , FREVP00094772023, 773-0; 085.481.847-28, , FREVP00344122023, 773-0; , FREVP00344132023, 773-0; 003.427.519-30, , FREVP00602852023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11332/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.815.253/0003-10, QRG8B66, EPSMA00076562024, 683-12; QRK4A13, EPSMA00081312024, 683-12; SFT2D86, EPSMA00086802024, 683-12; 04.885.978/0001-39, PJU7431, EPSMA00075842024, 683-12; 82.647.884/0001-35, DUD3649, EPSMA00081122024, 683-11; 20.451.189/0001-46, RCD1F65, EPSMA00082072024, 683-13; 129.395.427-67, ODR3676, EPSMA00085872024, 683-11; 93.763.555/0006-80, IRE7541, EPSMA00089652024, 683-13; 44.330.975/0001-53, LRA4H94, EPSMA00089852024, 683-13; 28.053.619/0001-83, PPX9E10, EPSMA00091332024, 683-12; QKA0G01, EPSMA00104372024, 683-12; 60.498.706/0344-85, RLK7D47, EPSMA00093992024, 683-12; 21.919.463/0001-21, QWC3G13, EPSMA00094632024, 683-11; 82.996.521/0001-05, OQE5A61, EPSMA00095042024, 683-11; 98.248.644/0047-80, RAC9C91, EPSMA00096452024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRM9A99, EPSMA00101252024, 683- 12; QRK4A25, EPSMA00102292024, 683-12; QRK4C92, EPSMA00103402024, 683-12; 11.308.600/0008-04, RLK7A38, EPSMA00102072024, 683-12; 30.069.314/0001-01, KRW9A09, EPSMA00104082024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11333/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, RUJ6I54, EPSMA00083852024, 683-11; RFF3E19, EPSMA00086092024, 683-11; QUO8119, EPSMA00088112024, 683-11; QXD4624, EPSMA00090592024, 683-11; QXD4454, EPSMA00091652024, 683-11; QPM0928, EPSMA00095092024, 683-11; 97.225.346/0012-82, GHQ1F37, EPSMA00084582024, 683-11; 33.042.730/0019-33, RVJ2H99, EPSMA00086812024, 683-12; 03.644.204/0001-53, SFY8E92, EPSMA00089012024, 683-12; 09.214.368/0001-27, ECM7E94, EPSMA00090302024, 683-13; 05.500.757/0001-68, OMF3471, EPSMA00090372024, 683-12; 41.280.878/0001-05, GLA9186, EPSMA00092322024, 683-11; 48.662.175/0026-49, RNY7H27, EPSMA00093902024, 683-12; 15.841.346/0001-90, SYJ4F56, EPSMA00094762024, 683-13; 24.542.953/0011-11, OME2H94, EPSMA00095842024, 683-12; 19.779.625/0004-74, OPN2F90, EPSMA00096082024, 683-12; 21.109.697/0013-47, RKK9B56, EPSMA00096502024, 683-12; 24.759.190/0001-93, RRU3F19, EPSMA00098912024, 683-12; 76.533.777/0001-83, SEV3F04, EPSMA00101002024, 683-13; 52.311.529/0096-90, AMK4H29, EPSMA00102652024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11334/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.991.736/0001-95, JAE8F88, EPSMA00676842023, 683-13; 48.647.190/0001- 60, RXR4E88, EPSMA00849092023, 683-11; 01.702.122/0001-92, HMK3B26, EPSMA00077002024, 683-11; 29.316.596/0001-15, QIY7250, EPSMA00079872024, 683-12; 27.175.959/0001-14, KNT7430, EPSMA00075872024, 683-12; MMJ1E76, EPSMA00090352024, 683-12; 49.871.213/0001-88, GHK6I23, EPSMA00083822024, 683-12; 77.595.395/0002-28, MLC0696, EPSMA00087872024, 683-12; 42.169.761/0001-11, MLP7G40, EPSMA00088562024, 683-12; RYP9A97, EPSMA00089722024, 683-12; OX B 7 7 0 0 , EPSMA00091452024, 683-12; QUT1526, EPSMA00091942024, 683-12; RWY4B53, EPSMA00093772024, 683-12; RDZ7G82, EPSMA00095302024, 683-12; 14.049.467/0017-06, IZV3H31, EPSMA00089882024, 683-11; 19.157.862/0001-50, QHY1C40, EPSMA00090252024, 683-13; 921.877.305-49, RAJ2G13, EPSMA00090842024, 683-13; 55.254.825/0002-05, OUZ4F72, EPSMA00095682024, 683-12; 21.793.268/0001-06, LRA7D41, EPSMA00096842024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RYO9B79, EPSMA00100992024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11335/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.482.121/0002-38, FZA7G21, EPSMA00078972024, 683-12; 52.346.856/0001- 17, MPO2B42, EPSMA00083832024, 683-11; 02.914.460/0326-05, RYQ5F28, EPSMA00084872024, 683-11; QIS7J89, EPSMA00091882024, 683-11; 27.687.355/0001-57, SYJ5J32, EPSMA00086502024, 683-12; 04.156.194/0004-12, CDP7F25, EPSMA00086702024, 683-11; 07.206.816/0030-50, PLT0D05, EPSMA00089552024, 683-12; 037.840.257-90, LWL4872, EPSMA00090612024, 683-11; 08.804.869/0001-09, NAK3I07, EPSMA00090692024, 683-11; 08.142.803/0010-83, RKR4A35, EPSMA00091582024, 683-11; 33.000.167/0102-55, JBJ0B56, EPSMA00092912024, 683-11; 57.107.609/0003-43, RYD6B78, EPSMA00094062024, 683-12; 71.673.990/0045-98, FOW8E72, EPSMA00095232024, 683-12; 61.186.888/0003-55, BDP1855, EPSMA00095742024, 683-12; 01.953.950/0001-01, GXA4412, EPSMA00095882024, 683-11; 50.781.434/0001-44, ELW3020, EPSMA00097872024, 683-13; 40.424.065/0001-89, BYI3B22, EPSMA00100072024, 683-12; 03.129.679/0002-92, QPP6184, EPSMA00101452024, 683-12; 09.100.671/0001-07, FVY6B54, EPSMA00103312024, 683-12; 44.309.123/0001-84, RLL3F89, EPSMA00103692024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT