DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Registrar que caberá aos Regionais Eleitorais do Rio Grande do Norte e de Goiás redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criados pelas Leis n.º 8.432/92 e n.º 13.150/2015, com seus atuais ocupantes MARIA HELENA LISBOA LOPES e LUCIVALDO ALVES BEZERRA, respectivamente. Art. 3º Conceder, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e no parágrafo único do art. 34 da Res. TSE nº 23.701/2022, o período de 20 (vinte) dias de trânsito ao servidor LUCIVALDO ALVES BEZERRA, por não se encontrar lotado na localidade de destino. Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO PORTARIA Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, em face do contido no Processo SEI n.º 0009181-86.2022.6.17.8080, e em cumprimento da decisão proferida no Processo n.º 0800490-43.2022.4.05.8309, da 27ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, noticiada pela Advocacia Geral da União, mediante o Parecer de Força Executória n.º 00061/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU (2459418, fls. 12/13), resolve: Art. 1º Remover, provisoriamente, a servidora LARISSA PEREIRA FÉLIX DE SALES do Cartório da 80ª Zona Eleitoral - Bodocó/PE para a Secretaria Judiciária Remota de 1º Grau/SJR-1G a partir de 1º.03.2024. Art. 2º Registrar que a lotação originária da citada servidora é o Cartório da 80ª Zona Eleitoral - Bodocó/PE. Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º.03.2024. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO PORTARIA Nº 145, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo SEI nº 0001784-51.2024.6.17.8000, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e art. 24, §1º, inc. II, e §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência); nos arts. 16, 18, 74 e 77 da Lei nº 8.213/1991; e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, resolve: Art. 1º Conceder, com efeitos a contar de 10/01/2024, pensão vitalícia a EPHREM ANTÔNIO BARBOZA DE BRITO, companheiro supérstite da ex-servidora aposentada NEYDE NERY DE SOUZA DUQUE, falecida naquela data, com valor total correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos percebidos pela aposentada até a data do óbito. Art. 2º Determinar, em cumprimento às regras insertas no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o pagamento integral da pensão, comunicando-se ao órgão do qual o requerente percebe proventos de aposentadoria, para fins de apuração da parcela a que se refere o referido dispositivo constitucional. Art. 3º Estabelecer que o presente benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, quanto à aplicação da redução prevista no artigo 2º, em razão de alteração de alguma das vantagens por ele percebida, conforme o disposto no §3º do referido art. 24. Art. 4º Registrar que a pensão em tela deverá ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o valor da pensão concedida no art. 1º, devendo ser aplicado sobre o novo valor o mesmo procedimento de redução previsto no art. 2º. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO PORTARIA Nº 149, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto na Resolução nº 456, de 27 de fevereiro de 2024, resolve: a) exonerar a servidora GABRIELLE SEVERIEN BASÍLIO do Cargo Comissionado, CJ-1, de Assessora-Chefe da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Internacionais e nomeá- la para exercer o Cargo Comissionado, CJ-2, de Assessora-Chefe da mesma Assessoria, transformado nos termos do art. 1º, da Resolução nº 456, de 27 de fevereiro de 2024; b) validar os efeitos desta Portaria na data de sua publicação. Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 82, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Ofício 1 (0002003360) do Juízo da 20ª Zona Eleitoral e o Despacho 131 (0002005693) da Presidência deste Regional, inclusos nos autos do Processo SEI nº 0001966-47.2024.6.18.8020; Considerando que o servidor RAUL LANDIM CRISÓSTOMO, entrou em exercício na 20ª Zona Eleitoral em 30/01/2024, resolve: Art. 1º Designar RAUL LANDIM CRISÓSTOMO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Efetivo desse Regional, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-01), da 20ª Zona Eleitoral, sediada em São João do Piauí/PI, com efeitos a contar da entrada em exercício na 20ª Zona Eleitoral (30/01/2024). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA PRES Nº 49, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em substituição, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 11999/2023, resolve: Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA à servidora VIVIANE FURTADO CAVALCANTE CUNHA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, com proventos integrais, sendo-lhe assegurada a paridade prevista no art. 7º da Emenda Constituicional nº 41/2003, por força do art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CORNÉLIO ALVES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 66, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000000557-0, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora MARILENA DA COSTA PINTO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC- 6, da 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 1º março de 2024. Art. 2º Designar a servidora GISELY RICARDO CERQUEIRA GOMES DOS SANTOS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, ambas da 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Designar o servidor CYRLAN LIMA VOLCATO VASCONCELOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO PR Nº 46, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 26, XIII, XLI e XLIII, da Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 23 e seguintes da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012; e CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n º 2023.0.000030631-0 deste Tribunal, resolve: Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa desta Corte, anteriormente ocupado pela ex- servidora Patricia Yvone dos Santos Fortunato, aposentada pela Portaria DG nº 115/2023, DOU de 31/07/2023, recebendo em contrapartida o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa ocupado por MARIANA PEDROSA MASCARENHAS VICENTE, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO PR Nº 50, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, caput, da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012; e CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n º 2023.0.000025026-8, resolve: Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa desta Corte, ocupado pelo servidor SAULO WANDERLEY CALAZANS (matrícula TRE/RJ 00706254), recebendo em contrapartida o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, decorrente do falecimento da ex-servidora ANA LÚCIA ESTEVEZ AMOEDO, com fundamento no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG Nº 24, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, bem como o que consta do Protocolo SEI 2023.0.000044081-4, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARILENA DA COSTA PINTO, Técnico Judiciário - Área Administrativa cargo criado por leis anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09200024 do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I, II, III e IV c/c o parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19, a contar de 01/03/2024. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 37, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar RUDÁ CORTEZ PALACIOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do gabinete da Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de março de 2024. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012; Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0061330- 22.2023.6.26.8000, deste Tribunal; e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 11.202, de 29 de novembro de 2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Andréia Lopes de Almeida, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor Valtier de Barros Veloso, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.