DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) Brasil e Argentina Documento NO-2023-146470653-APN- DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT x - - - - - - - - . Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte) Brasil e Peru Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil. - - - - - - x - - . Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Trans- portador no Transporte Rodoviário Internacional de Mer- cadorias, Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai Decreto nº 1.866/1996 - x x - - x x x - . Contrato de Transporte Internacional Terrestre Brasil, Argentina, a Bo- lívia, Chile, Paraguai, Pe- ru e o Uruguai Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional Terrestre - firmado através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Re- união de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul. x x x - - x x x - . Cota de habilitação de veículo de 65 mil toneladas Brasil e Peru OFÍCIO Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de janeiro de 2018 (Anexo SEI 14936639), ficou acordada a elevação desse limite para 65 mil toneladas - - - - - - x - - . Documentos de Porte Obrigatório Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. x - - - - x - x - . Brasil e Venezuela Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e se- guro de danos à carga transportada. - - - - - - - - - . Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acor- do) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 x - - - - x - x - . Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Decreto nº 1.797/1996 x - - - - x - x - . Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de pro- dutos perigosos Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 x - - - - x - x - . Idade mínima para habilitação de veículos de carga Brasil e Chile XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Or- ganismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) re- alizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezem- bro de 2012), - - x - - - - - - . Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) Mercosul MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certi- ficado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Res- olução Mercosul GMC nº 75/97. x - - - - x - x - . Inspeção técnica veicular padronizada Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. x - - - - x - x - . Intercâmbio de Tração Brasil e Uruguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Re- união Bilateral Extraordinária - 05/11/14 - - - - - - - x - . Brasil e Argentina Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 x - - - - - - - - . Brasil e Bolívia Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bi- lateral de 16/03/2011 - x - - - - - - . Brasil e Chile Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 1 da XIV Reunião Bilateral de 25 e 26/08/16 - - x - - - - - - . Brasil e Paraguai Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 - - - - - x - - - . Brasil e Peru Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 - - - - - - x - - . Brasil e Venezuela Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bi- lateral de 05 e 06/03/09 - - - - - - - - x . Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile Brasil, Argentina e Chile Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 x - x - - - - - - . Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina Brasil, Argentina e Uruguai Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 x - - - - - x - . Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alter- ada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 x - - - - x - x - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Mercosul com exceção do Paraguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e pas- sageiros). * Paraguai não internalizou a nor- ma até o momento. x x - - - - - x - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Brasil e Paraguai XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011 - - - - - x - - - . Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). Brasil e Chile XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Or- ganismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 - - x - - - - - - . Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos Mercosul com exceção do Paraguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: val- ores mínimos para o seguro de responsabil- idade civil (danos a terceiros não transporta- dos). * Paraguai não internalizou a norma até o momento. x - - - - * - x - . Seguro de responsabilidade civil de danos à carga trans- portada (modelo de certificado) Brasil, Argentina, a Bo- lívia, Chile, Paraguai, Pe- ru e o Uruguai Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. x x x - - x x x - . Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais) Brasil, Argentina, a Bo- lívia, Chile, Paraguai, Pe- ru e o Uruguai Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: AT I T . x x x - - x - x -