DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Fun- ção D E N O M I N AÇ ÃO CÓ D Cargo/ Função D E N O M I N AÇ ÃO CÓ D . Ministério Público Militar Ministério Público Militar . Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Secretaria da Direção-Geral Secretaria da Direção-Geral . 1 Assistente Técnico Nível II CC-1 0 Assistente Técnico Nível II CC-1 . Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR . 0 Assistente Técnico Nível I CC-1 Assistente Técnico Nível I CC-1 RUBENS PEREIRA PRADO 12.1, 'a' do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022, com fundamento no art. 7, da Lei n.° 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.° 2, de 3 de março de 2020 e com a Cláusula 12.2.5 do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022; b) APLICAR a penalidade de multa no percentual de 5% (cinco por cento) correspondente à quantia de R$ 7.355,43 (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), tendo por base o valor de R$ 147.108,70 (cento e quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta centavos); Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Administração, para as providências quanto à cientificação da empresa REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI da aplicação das penalidades e faculdade de interposição de recurso, nos termos do Art. 56, § 1o da Lei 9.784/99 c/c Art. 33, XIV do Regimento Interno Administrativo do MPF. PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH Secretária Estadual da PR/PE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2100.0000182/2024-70, resolve: Art. 1º Determinar, a partir de 1° de março de 2024, a alteração do status do 3° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região para "ofício provido com designação suspensa". MARIA APARECIDA GUGEL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Início: 10h33 Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do Substituta do MPT Lucinea Alves Ocampos e Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Deliberações: I - Aprovação das atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou as atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. II - Feitos deliberados. Inversão da pauta 01 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55. Interessado: Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0700.0002219/2023-24. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Assunto: Comunicação de instalação do 10º Ofício Geral da PRT-7 e solicitação de medidas necessárias ao retorno do 04º Ofício Geral da sede da PRT-7 ao 1º Grau. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pleito, para alterar as divisões temáticas da PRT 7ª, bem como instalação do 10° Ofício Geral da PRT/7ª, bem como solicitando as medidas necessárias ao retorno do 4° Ofício Geral da Sede da PRT/7ª ao 1° Grau, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Ba Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0400.0001858/2023-12. Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho. Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, autorizar o afastamento da Procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, para fins de elaborar dissertação no curso de Mestrado, com o tema "O uso da jurimetria no processo do trabalho: benefícios ao sistema jurídico trabalhista ou apenas às empresas detentoras de poder tecnológico e financeiro?", no Centro Universitário do Distrito Federal- UDF, pelos períodos de 01/04/2024 a 30/04/2024 e de 31/07/2024 a 29/08/2024, o que totaliza 60 ( sessenta) dias, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0000554/2024-74. Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Fábio Massahiro Kosaka; 2º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; e, 3º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, em vaga da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo, a ser provida na PRT da 8ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0000980/2024-18. Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Sergio Favilla de Mendonça, a ser lotado na PRT da 23ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0000981/2024-88. Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; 2º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; e, 3º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino Lopes figura pela quinta vez alternada e terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58. Requerente: Procurador-Geral do Trabalho Assunto: Prorrogação, ad referendum do CSMPT, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da suspensão da vigência do inciso I do Art. 1º e da vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão do Exmo. Procurador Geral do Trabalho por meio do Despacho, fl. 161-162, homologando a suspensão de vigência do inciso I do Art. 1º e a vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019, por mais 180 (cento e oitenta) dias, e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 220, de 29 de fevereiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.