DOMCE 04/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:AAD9665A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2024
PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.
CONTRATADA: ROMÁRIO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 47.202.299/0001-20.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL SERÁ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.
ASSINA PELA CONTRATADA: ROMÁRIO PINHEIRO NOBRE FALCÃO.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ICAPUÍ- CE., 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente do Legislativo Municipal Publicado por: Ana Naiara de Lima Nogueira Código Identificador:F91DF91A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 100/2024
PORTARIA N° 100/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere: CONSIDERANDO, a Lei Municipal 94/1992 de 27 de janeiro de 1992, modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014, que regulamenta o afastamento de servidor público de provimento efetivo para realizar estudo em outro ponto do território nacional a interesse da administração pública.
RESOLVE: Art. 1° - AUTORIZAR A LIBERAÇÃO durante o período de 01/03/2024 à 01/03/2028, do servidor ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural do município de Aracati- CE, portador do CPF n° 941..-68 e RG 2016**4 SSP/CE, servidor público municipal, sob matrícula: 0003494, ocupante do cargo de Secretário, desde 11 de março de 2002, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para o mesmo cursar na forma de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, sem prejuízo dos seus vencimentos, o CURSO DE DOUTORADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL, na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Art. 2°- O processo de liberação do servidor em questão ampara-se no artigo 45, inciso I, alínea a e no artigo 48, da Lei Municipal 641/2014, considerando-se de grande relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de seus funcionários. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 1º de março de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:1DE74CA2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 101/2024
PORTARIA Nº 101/2024
Exonera a Sra. VALÉRIA DA SILVA TOMAS para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERA a Sra. VALÉRIA DA SILVA TOMAS,
inscrita sob o CPF de nº 806.XXX.XXX-53, do cargo de
CONTROLADOR GERAL - AGP, da Estrutura Organizacional da
Controladoria e Ouvidoria Geral, do município de Icapuí
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 29 de
fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de março de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:5921F09E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 103/2024
PORTARIA Nº 103/2024