DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030400125 125 Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 258-TCU/SEPROC, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo TC 006.235/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Thalyta Medeiros de Oliveira, CPF: 020.286.023-09, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/2/2024: R$ 160.382,01, em solidariedade com o responsável Clodomir de Oliveira dos Santos (CPF: 225.048.773- 15). O débito decorre das seguintes irregularidades: ausência de funcionalidade do objeto do contrato de repasse descrito como "CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE COBERTA" sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 56 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 (alterado pela Portaria 342, de 05/11/2008), art. 56, § 3º (alterado pela Portaria 534, de 30/12/2009), art. 56, § 4º (acrescido pela Portaria 534, de 30/12/2009) e art. 58 da Portaria Interministerial MPOG/MF/ CG U 127/2008; Cláusula Terceira, 3.2, "a", do contrato de repasse. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/2/2024: R$ 167.832,52; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 86/2020. Nº Processo: 08038.007015/2018-11. Pregão. Nº 17/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato n.º 86/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/07/2024 a 05/07/2025. 2. Formalizar a alteração do regime societário da contratada, que deixa de ser chamada impacto serviços terceirizados eireli e passa a ser chamada impacto serviços terceirizados ltda. 3. Formalizar a alteração do representante legal da empresa impacto serviços terceirizados ltda, onde retira-se o senhor francisco fagner estevão moreira, inscrito no cpf sob o n.º 638.443.203-00, e ingressa o senhor samuel anderson oliveira de mesquita, inscrito no cpf sob o n.º 986.840.943-87.. Vigência: 06/07/2024 a 05/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.550,08. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 91/2020. Nº Processo: 08038.007202/2020-19. Pregão. Nº 25/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato nº 091/2020, por mais 12 (doze) meses, de 25/06/2024 a 24/06/2025.. Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.442,80. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão TA2024/0004. Celebrado com o MINISTÉRIO DA DEFESA - MD. CNPJ: 03.277.610/0001-25. Processo: 200.000995/2024-38. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão do MINISTÉRIO DA DEFESA - MD à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 01/03/2024 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo MD: Luiz Henrique Pochyly da Costa, Secretário-Geral. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio CNC2024/0029. Processo: 200.013850/2023-16. Celebrado com a BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Possibilitar ao CONVENIADO, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento aos senadores e servidores do SENADO FEDERAL. Vigência: início: 01/03/2024 - final: 28/02/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Banco Daycoval: Leandro da Silva Moraes e Cristiano Sanchez de Oliveira. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0023 Processo: 00200.001536/2024-71. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE. CNPJ: 69.726.776/0001-90. Data da assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/03/2024 final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Dasticléia Cardoso Machado, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0028 Processo: 00200.002059/2024-61. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI. CNPJ: 63.324.917/0001-61. Data da assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/03/2024 final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Maria da Conceição Ferreira Faria, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0037, celebrado com a empresa MAV COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL SEM BARREIRAS LTDA. CNPJ: 10.615.689/0001-12. Processo: 200.017175/2023-02. Data da Assinatura: 23/02/2024. Objeto: prorroga o Contrato de 27 de abril de 2024 a 26 de abril de 2025 e altera a razão social da CONTRATADA constante do preâmbulo do Contrato nº 2021/0037 e dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, passando de STENO MOBI COMUNICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE LTDA - ME para MAV COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL SEM BARREIRAS LTDA. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000902 de 15/02/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Alexandre de Almeida. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato 2020/0124, celebrado com a empresa CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Processo: 200.015673/2023-11. Data da Assinatura: 28/02/2024. Objeto: Fica prorrogado de 31/03/2024 a 30/03/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339040. Nota de Empenho nº 2024NE963, de 19/02/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Juliana Franco Jibran Hsieh, e Davi de Oliveira Bertucci. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90032/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 20/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de montagem, desmontagem, planejamento, uso de tecnologias imersivas, organização, execução e operacionalização para as ações expositivas em comemoração ao bicentenário do Senado Federal, bem como dos produtos e serviços correlatos, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIDEC - 01/03/2024) 020001-00001-2024NE000005 R E T I F I C AÇ ÃO No D.O.U. do dia 26/02/2024, página 160, seção 3, AC2024/0020. Processo: 200.001236/2024-92, celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA-PE. CNPJ: 08.825.622/0001-60. Onde se lê: "CÂMARA MUNICIPAL DE VIVÊNCIA-PE", leia-se: "CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA-PE". EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento nº 09 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0083, celebrado com o credenciado ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF - AMHPDF. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Processo: 200.007557/2020-77. Data da Assinatura: 01/03/2024. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária realiza-se o reajuste de 4,3% linear nas tabelas e pacotes acordados com vigência a partir da data da publicação do apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral.